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Rio Branco-AC, terça-feira 12 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.102

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

código PJ-NM-210, classe “C”, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justi- ça em 29/04/1988, , objetivando a percepção do Adicional de Especialização, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamentado pela Resolução COJUS n. 04/2013), colacionando, na data do requerimento (06/06/2022), cópia do Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional, totalizando a carga ho- rária de 720 (setecentos e vinte) horas, com o certificado autenticado eletroni- camente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 1221431, quanto ao Adicional de Especialização (pós-graduação lato sensu), à luz do art. 17 da Resolução CO- JUS n. 04/2013, na proporção de 10% (dez por cento), com efeito a partir do dia 06/06/2022 (data do requerimento), condicionado, todavia, o devido paga- mento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento SEI n. 1233981, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id. 1225523.
4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento n. 1221431, para DEFERIR o paga- mento mensal ao requerente do Adicional de Especialização (pós-graduação lato sensu), na proporção de 10% (dez por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com amparo no art. 8º da Resolução COJUS n. 04/2013, com seu efeito retroativo a data de interposição do requerimento (06/06/2022).
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação em favor do demandante.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da parte requerente.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
8.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Desembargador(a), em 06/07/2022, às 10:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONVÊNIO Nº 30/2022
PROCESSO SEI Nº 0002671-26.2022.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); e o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CONSEPRE).

OBJETO: O presente convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBU- NAIS DE JUSTIÇA.

DATA DE ASSINATURA: 27/06/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, De- sembargadora Waldirene Oliveira da Cruz – Lima Cordeiro, e o Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Desembargador José Laurindo de Souza Neto.

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 21/2019, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES- TADO DO ACRE, E A EMPRESA
TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA.
Proc. 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° Nº 21/2019 firma-

do com TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com
fundamento nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrati- vo nº 0005680-35.2018.8.01.0000, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contra- to n° 21/2019, com validade iniciada em 03 de janeiro de 2020, tendo por ob- jeto a a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, necessários à consecução das atividades correlatas, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com- petente e tem respaldo na Cláusula Quinta do Contrato nº 21/2019, e ainda, nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura, o Contrato SEI/TJAC - 1230265 - Termo de Rescis�o https://sei. tjac.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_we... 1 of 2 07/07/2022 12:34 21/2019, visto que a contratada descumpriu de forma reiterada diversas obrigações contratuais consubstanciada de atrasos e inexecução do objeto avençado.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores re- lativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com ex- cecão dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções ad- ministrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplimentos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administraitvas fi- nanceiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subse- quente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa. 6.2. E, para firmeza e valida- de do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0005680-35.2018.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da CruzLima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/07/2022, às 11:59, conforme art. 1º, III, “b”,
da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 85/2022
Processo nº: 0003267-10.2022.8.01.0000
Modalidade: Dispensa

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LIDERANÇA SER- VIÇOS EIRELI

Objeto: presente contrato tem por finalidade a prestação de serviços terceiriza- dos de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total: R$ 720.252,57 (setecentos e vinte mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Vigência: 08/07/2022 à 08/10/2022

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Keops Francisco Cordeiro de Souza (fiscal) e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior (gestor)