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Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.105
de software de monitoramento e aquisição de dados, treinamento operacional, operação e manutenção preventiva e corretiva por 12(doze) meses para suprir a demanda de energia elétrica de parte das edificações pertencentes ao Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre objeto deste Termo de Referência e prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação.
14.7.2. Catálogos dos materiais e equipamentos: apresentar o catálogo, folder, ou documento similar dos equipamentos e materiais descritos abaixo conforme características técnicas mínimas descritas:
-	Modulo fotovoltaico;
-	Inversor;
-	Cabos de energia;
-	Quadros de proteção e controle;
-	Estrutura de suporte.”

18.	De fato, não se faz necessário a apresentação de cada catálogo separada- mente, porém, conforme salientado pelo Pregoeiro deste Pretório, não foram encontrados os catálogos, folder ou documento similar, dos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte, em qualquer documento inserido pela empresa recorrente.
19.	Por derradeiro, em atenção ao subitem “ii”, ante a irresignação manifes- tada, a GEINS informou que foram analisadas as características técnicas dos equipamentos que foram apresentados os catálogos, porém, a empresa recorrente foi desclassificada em decorrência da falta de inclusão de docu- mentações exigidas pelo edital de regência do certame, sendo irrelevante o apontamento da análise das características técnicas dos módulos e inversor.
20.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo, merece conhecimento o recurso, mas no merito, desprovimento o recurso ma- nejado pela Empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, ratificando-se, pois, a decisão encartada no SEI
– Evento n.º 1240524, mantendo-se, destarte, incólume a decisão que classi- ficou, aceitou e habilitou a Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, para item 1 do certame em espeque.
21.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta no Diário da Justiça.
22.	À CPL/Diretoria de Logística – DILOG, para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
23.	Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.
24.	Cumpra-se.

Assinatura e data eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 19:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 65/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA REDCREEK ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÃO EIRELI ME, QUE 

TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE FORNE-

CIMENTO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, ESTRUTURAL, MONTAGEM, DESMONTAGEM, TRANSFERÊNCIA, INSTALAÇÃO, ALINHA- MENTO, MOVIMENTAÇÃO DE TORRES DE COMUNICAÇÃO.

Processo nº 0003443-57.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração dos 
nomes de fiscal e gestor, mencionados na Cláusula Oitava do Contrato nº

65/2022 (id. 1200005), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da In-
formação (id. 1233551).

Onde se lê:

CLÁUSULA OITAVA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS-
CALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATA- DA, é aquele previsto no item 5.3 e 6 do Termo de Referência, anexo do Edital.

8.2. A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas

no modelo de gestão previsto no item 6 do Termo de Referência, anexo do Edital, donde se tem como:

a) Gestor do Contrato: Raimundo José da Costa Rodrigues; e b) Fiscal do Contrato: Jean Carlos Nery da Costa.
Leia-se:

CLÁUSULA OITAVA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FIS-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATA- DA, é aquele previsto no item 5.3 e 6 do Termo de Referência, anexo do Edital.

8.2. A gestão e fiscalização do contrato obedecerá as diretrizes contempladas

no modelo de gestão previsto no item 6 do Termo de Referência, anexo do

Edital, donde se tem como:

a) Gestor do Contrato: Jean Carlos Nery da Costa; e

b) Fiscal do Contrato: Nivaldo Rodrigues da Silva.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições

do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 13 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 17:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100007-30.2022.8.01.0000 - Precatório - Sena Madureira - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira - Requerente: Aldo Rober Vivan - Sociedade Individual de Advoca- cia - Requerido: Estado do Acre - Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 06/2021, no valor de R$ 9.828,49 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juiza- do Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, referente à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0700189-02.2020.8.01.0011, proposta por Aldo Rober Vivan - Sociedade Individual de Advocacia contra o Estado do Acre. 2. O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 30/32, opinando pela necessidade de complementação dos documentos obrigatórios para a formação do precatório. Além disso, o Ministério Público Estadual alegou que não deveria oficiar no feito, uma vez que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. 3. Conforme a certidão de p. 23, não constam nos autos do processo originário a petição inicial e a sentença ação de conhecimento, a procuração, acórdão, decisões de tribunais superiores, acórdãos dos embargos, petição de acordo entre as partes e autenticação das peças juntadas por Fotocópia.
4. Observo, no entanto, que a ausência dos referidos documento foi ocasio- nada pela natureza simplificada procedimento que deu origem ao precatório, uma vez que se trata de execução de sentença que condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios dativos. 5. Além disso, o requerente juntou aos autos a cópia do título executivo e a respectiva certidão de trânsito em julgado, como determinado na decisão de pp. 33/34. 6. Com esse registro, remetam-se os autos ao Ministério Público para nova manifestação. 7. Intime-
-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Aldo Rober Vivian (OAB: 3274/AC) - Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC)

Classe :Precatório nº 0100024-66.2022.8.01.0000 Órgão:Presidência - Precatórios
Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Requerente: Roberto Carlos Silva de Souza.
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC).

DECISÃO

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório no valor de R$ 97.170,59 (noventa e sete mil cento e setenta reais e cinquenta e nove centa- vos), expedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0706448- 14.2018.8.01.0001, proposta por Roberto Carlos Silva de Souza contra o Es- tado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 68/71, afirmando que os autos estão suficientemente instruídos com o ofício precató- rio, o formulário de requisição e as peças obrigatórias elencadas no art. 973 do Provimento COGER nº 16/2016.
Além disso, o Ministério Público Estadual alegou que não deveria oficiar no feito, uma vez que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi-