122

Rio Branco-AC, terça-feira 31 de maio de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.075
a) Solicitação da requerente (evento n. 1091726); b) Sentença de reconheci- mento de união estável (evento n. 1091733), c) Certidão de Óbito (evento n. 1091727); d) Documento pessoal da requerente (Evento n. 1091730); e) Docu- mentos pessoais do falecido (Eventos nº 1091731)
2.	A Gerência de Cadastro e Remuneração GECAD-PAG acostou informação funcional (evento SEI nº1095372), tendo, sido discriminada as verbas devidas ao servidor falecido, bem como os respectivos valores (evento SEI nº1098946)
3.	Em cumprimento ao Despacho nº 11112 / 2022 - PRESI/ASJUR a Gerência de Cadastro e Remuneração GECAD-PAG acostou nova informação funcional no qual certifica “que não consta nenhum dependente habilitado, sendo ape- nas sua companheira DAIANY SILVA DE MESQUITA MEDEIROS, o qual já recebe Pensão por Morte, mediante SEI 0007879-25.2021.8.01.0000, sendo o referido auto relacionado a este processo.”
4.	Após, fizeram-se os autos conclusos.
5.	É o breve relatório. DECIDO.
6.	Giza o artigo 1° da Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, sobre o pagamen- to, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, pelos respectivos titulares, senao vejamos:
Art. 1° - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os mon- tantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento, (grifo nosso).

7.	Interpretando o dispositivo supra, e trazendo como similitude para o caso em giza e, ainda, considerando a possibilidade de existência de outros herdeiros necessários que também fariam jus ao direito aqui pleiteado, por medida de prudencia e cautela, reputo seja liberado o valor a ser percebido mediante expedição de alvará judicial, razão pela qual determino:
- À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para efetuar a notificação e/ou intimação da requerente Daiany Silva de Mesquita Medeiros, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos a autorização judicial específica do juízo competente (Alvará judicial), desti- nada a liberação dos valores atinentes as verbas rescisórias do ex servidor deste Poder Marcos Miranda da Silva, já falecido, ou documentos que julgar pertinentes colacionar, devendo estes autos ficarem sobrestados na referida unidade, até ulterior deliberação ou até quando a requerente carrear aos autos o alvará judicial.
8.	Publique-se e cumpra-se.
Data e assinatura eletrônica

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/05/2022, às 17:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 65/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 37/2021 Processo nº: 0003443-57.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa REDCREEK ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÃO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o n° -24.717.318/0001-56

Objeto: Contratação de serviço técnico de fornecimento de manutenção correti- va, preventiva, estrutural, montagem, desmontagem, transferência, instalação, alinhamento, movimentação de torres de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre, todos sob demanda da CONTRATANTE, com fornecimento de material, incluindo-se Rádios, Antenas, módulos de torres, cabeamento (lógico e elétrico) e demais itens necessidades inerentes ao funcionamento, conforme detalhamento e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Valor Total do Contrato: R$ 219.950,00 (duzentos e dezenove mil novecentos
e cinquenta reais)
Vigência: 27/05/2022 a 27/05/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e sub- sidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações,
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jean Carlos Nery da Costa e a gestão Raimundo José da Costa Rodrigues.

Processo Administrativo nº:0006225-37.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação Emergencial. Comarca de Mâncio Lima.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para for- necimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Cruzeiro do Sul, conforme solicitação de aquisição (Evento SEI nº 1185985) e proposta (Evento SEI nº1180424).

2.	A justificativa decorre do desinteresse da empresa J. V. COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43 em prosseguir com o forneci- mento de refeições para atender as demandas do Poder Judiciário, por meio da Ata de Registro de Preços nº 68/2021.

3.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

4.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1195251) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta da pessoa física JOSÉ DE SOUZA DIAS, portador do CPF nº 720.206.102-30, para aquisição de 70 (setenta) kits lanche e 70 (setenta) refeiçoes prontas, tipo marmitex, para atender de forma emergencial as necessidades do Tribunal na Comarca de Mâncio Lima, ao custo total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/05/2022, às 06:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

GABINETE DE DESEMBARGADOR

Rio Branco-AC, 27 de maio de 2022.

PORTARIA N. 03, DE 27 DE MAIO DE 2022

O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, no uso de suas atribuições le- gais,

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo n. 161/2011, que dis- põe sobre o regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a designação deste Magistrado para atuar como Desem- bargador Plantonista no período de 06.06.2022 a 13.06.2022, conforme Por- taria n. 923/2022 ID n. 1205516, oriunda do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo n. 161/2011,

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respecti- vos telefones, por exigência do art. 2º, § 6º, da Resolução do Pleno Adminis- trativo n. 161/2011:

Dia / Horário	Servidores	
14h00min do dia 06.06 às 07h00min do dia 11.06.2022	Francisco das Chagas do Nascimento	
07h00min do dia 11.06 às 07h00min do dia 12.06.2022	Hémilly P. de Moura Mendes	
07h00min do dia 12.06 às 07h00min do dia 13.06.2022	Elinete de Souza Frota Bonfim	
Encaminhe-se cópia desta Portaria à Diretoria de Gestão de Pessoas. Publique-se.
Rio Branco, 27 de maio de 2022. Desembargador Júnior Alberto
Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBER- TO Ribeiro, Desembargador(a), em 27/05/2022, às 12:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.