PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº

:	0003620-84.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Secretaria de Programas Sociais, Gabinete Des.ª Eva Evangelista
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contratação:	aquisição	de	Materiais	Permanentes	(diversos),	para

Assunto	:

implantação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul.

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à Contratação de empresa com o objetivo de adquirir materiais permanentes (diversos) para implantação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento 1104284), e o Termo de Referência (evento 1119628).
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/01/2022, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1120693 e o código CRC 8276218B.

Processo Administrativo n. 0003620-84.2021.8.01.0000	1120693v5