PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE ABERTURA

Trata-se de processo administrativo para viabilizar a execução dos recursos de Emenda Individual, na modalidade de Transferências Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado do Acre, tendo por beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme segue:

Emenda: 3640 0007;
Órgão: Ministério da Economia;
Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC);
Objeto: Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC);
Valor: R$ 250.000,00.

Por tratar-se de recursos de Transferências Especiais, que é uma forma de transferência de recursos de emendas individuais impositivas incluídas na Lei Orçamentária Anual da União, quando destinados aos demais entes da federação, nas condições previstas no art. 166-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019. Como dito, essas Transferências são realizadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da identificação da programação específica e da celebração de convênio ou de instrumento congênere. Os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira, tendo natureza jurídica de doação (sem contrapartida). Devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, no caso específico, o Recurso será repassado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para execução do Projeto de Implantação de Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul.

Josué Santos Gerente de Projetos GEPRJ/DIGES/TJAC

Rio Branco-AC, 07 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 07/06/2021, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0983299 e o código CRC 711D197B.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003620-84.2021.8.01.0000	0983299v9