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Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.115

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

7.	A jurisprudência nacional reconhece a taxa judiciária que se pede restituição,
como tributo, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCES- SUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM CON- FORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais da- queles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto
Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Pu- blicação: 07/11/2018);

Direito Processual Civil. Isenção de custas. Maior de 60 anos. Taxa Judiciária. Apelação desprovida. 1. As custas processuais e a taxa judiciária são tribu- tos. 2. E, como tal, as leis que delas concedem isenção devem ser interpreta- das restritivamente (art. 111, II, CTN). 3. Se a norma do art. 17, IX, L. Est. nº. 3.350/99 alude apenas às custas processuais, não abrange a taxa judiciária. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00085603820198190202, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julga- mento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020).

8.	Nesse viés, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

9.	Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos mencionados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Administração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro.

10.	Pois bem. Posta a questão nessas linhas e volvendo à hipótese dos au- tos, observa-se, conforme a juntada de despacho pelo Cartório distribuidor do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco - Acre (id. 1250940), comprovado que a parte autora do processo foi condenada ao pagamento de custas finais. Sendo assim, uma vez efetivado o pagamento de custas finais, como demonstra o comprovante constante do id 1218051, e tendo sido confir- mado que tais valores foram creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (id 1225262), devem ser a ele restituídos, na integralidade.

11.	Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente, consistente na restituição da quantia de R$149,70 (cento e quarenta e nove reais, e setenta centavos), devendo ser observado eventuais deduções devidas e este mon- tante, como taxa bancária e outros, e o faço com fulcro no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e no art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

12.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Evento SEI n. 1218046 e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta e cientificação do Requerente.

13.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

14.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/07/2022, às

16:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 32/2022
PROCESSO SEI Nº 0002051-24.2016.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), por intermédio da ESCOLA DO PO- DER JUDICIÁRIO (ESJUD).

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto promover a cooperação mútua na implementação do programa “CIDADANIA e JUSTIÇA NA ESCOLA”, desti- nado às crianças em idade escolar, objetivando promover atividades extracur- riculares voltadas para o desenvolvimento da cidadania, mediante a difusão e conscientização de direitos, deveres e valores, bem como atividades comple- mentares de interesse comum.

DATA DE ASSINATURA: 21/07/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen- te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, o Prefeito do Município de Rio Branco, Sebastião Bocalom Rodrigues, a Secretária Municipal de Educação, Nabiha Bestene Kouri, e a Diretora da Escola do Poder Judiciário, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 98/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 065/2021

Processo nº: 0003626-57.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LETTEL DISTRI-

BUIDORA DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.789.113/0001-
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Objeto: presente contrato tem por finalidade a prestação de serviços de Tecno- logia da Informação e Comunicação (TIC) com fornecimento de equipamentos, materiais, na forma estabelecida em planilhas de serviços e materiais, visando garantir a manutenção e disponibilidade dos dados do Tribunal de Justiça do 

Estado do Acre

Valor Total 356.442,53 (trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quaren-
ta e dois reais e cinquenta e três centavos)

Vigência: 28/07/2022 a 31/12/2022

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-
tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013,

9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamen-
te, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Processo Administrativo nº:0001677-95.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:GEPEE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Inexigibilidade de licitação. DECISÃO
Trata-se de procedimento de contratação direta da formadora Drª. Renata Ces- chin Melfi de Macedo, que ministrará a disciplina “Direito Penal e Processual Penal e Impactos das Decisões Judiciais”, com carga horária de 20h/a (vinte horas-aula), a ser realizada nos dias 2, 3 e 4 de agosto de 2022, na modali- dade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), que compõe o Curso de Pós-
-Graduação Lato Sensu - Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, oferecido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1246081), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora Drª. Renata Ceschin Melfi de Ma- cedo, portadora do CPF nº 859.740.999-15, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das
medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletronicas.