20/07/2022 12:58	SEI/TJAC - 1230814 - Autoriza��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003885-52.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	SUFIS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Fornecimento de refeições prontas, tipo Kit Lanche e Marmitex.

AUTORIZAÇÃO

Considerando as disposições contidas no art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços para contratação de empresa que forneça refeições prontas, do tipo 'Kit Lanche' e 'Marmitex', objetivando atender as demandas deste Tribunal de Justiça do Acre no âmbito das comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Manoel Urbano, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Xapuri, notadamente no tocante à disponibilização de alimentação aos jurados e às equipes que atuam nas sessões dos Tribunais dos Júris.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1229926) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1230596).
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 30 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/07/2022, às 12:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1230814 e o código CRC CE6D573E.

Processo Administrativo n. 0003885-52.2022.8.01.0000	1230814v6

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1290284&infra_sistem… 1/1