ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE/AC PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 74/2022
ABERTURA: 02/08/2022 10:00

OBJETO: “3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para aquisição de veículos automotores, tipo caminhonete (pick-ups), devidamente emplacadas, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”

Sr. (a). Pregoeiro (a),

A NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.104.117/0007-61, com endereço na Rodovia Nissan, nº 1.500, Polo Industrial, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada NISSAN, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar seu PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL em referência, nos seguintes termos:

I.	INTRODUÇÃO

A NISSAN teve acesso ao Edital e constatou que, tal como formulada a licitação, haverá enorme restrição do universo de ofertantes, por desatendimento a diversos dispositivos das Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, as quais tem aplicação subsidiária à modalidade de Pregão.

Tal vício do Edital, se não corrigido tempestivamente, poderá comprometer a higidez jurídica do certame, com consequências que certamente alcançarão a paralisação da licitação pelas instâncias de controle. A NISSAN pede vênia para sustentar abaixo as razões que fundamentam a presente impugnação.

II.	TEMPESTIVIDADE

A licitação em epígrafe tem sua Sessão Pública de Abertura das propostas agendada para o dia 02 de agosto de 2022, às 10h00 min., sendo o prazo e as normas para impugnação regulamentados pelo artigo 12 do Decreto nº 3.555/00, nos seguintes termos:

“Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.”

Levando-se em conta o prazo estabelecido, bem como considerando que a data fixada para abertura das propostas, deve ser o presente esclarecimento considerado, nestes termos, plenamente tempestivo.

III.	DOS ESCLARECIMENTOS

DO VALOR MÁXIMO – ITENS 01/02

Solicita-se esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ITENS 01/02

O edital não menciona em nenhum de seus Anexos sobre a dotação orçamentária para a aquisição dos veículos.

Diante disso, solicita-se esclarecimento acerca da dotação orçamentária, uma vez que o mesmo não consta no edital, se a verba será municipal, estadual ou federal.

DOS ACESSÓRIOS – ITENS 01/02

O edital exige que o veículo a ser fornecido possua: “Central multimídia digital, com câmera de ré, original de fábrica.”

Ocorre que, o veículo a ser apresentado não possui de série tal item, porém tratando-se de um simples acessório, não há razão para troca de versão, visto que, o mesmo poderá ser instalado em concessionária autorizada ou transformadora homologada da fabricante.

Desta forma, solicita-se o esclarecimento se será aceito veículo com câmera de ré, instalada em concessionaria autorizada ou transformadora homologada da fabricante.

DA CÂMERA DE RÉ – ITENS 01/02

O edital exige que o veículo a ser fornecido possua: “Central multimídia digital, com câmera de ré, original de fábrica.”

Ocorre que, o veículo a ser apresentado pela requerente não possui central multimídia, podendo ser apresentado com câmera de ré à parte.

Ressaltamos ainda, que tal exigência traz onerosidade ao certame. Vale destacar, que um processo licitatório tem o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa, com melhor qualidade possível e econômica, é o chamado "eficiência contratória".

Deste modo, solicita-se o esclarecimento se haverá aceitação da câmera de ré
à parte.

DO SISTEMA DE SOM – ITENS 01/02

É o texto do edital: “Central multimídia digital, com câmera de ré, original de
fábrica.”

Ocorre que, o veículo a ser apresentado pela requerente não possui central multimídia, podendo ser apresentado com rádio AM/FM, antena de teto e entradas USB-A (3) + entrada USB-C
(1) + entrada auxiliar (1).

Assim, entende-se que a característica apresentada é irrisória e não pode restringir a participação de um licitante, em se tratando de bens tão comuns. Assim, pedimos que esta Administração reconheça tal irrisoriedade e aceite o veículo ora ofertado.

Sendo assim, solicita-se esclarecimento se o sistema de som ofertado pela requerente será aceito pela r. Administração, e em caso de não aceitação, sucessivamente requer-se a exclusão da exigência de central multimídia, de modo a garantir a ampla competitividade do certame.

IV.	DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS

DAS RODAS – ITEM 01

É o texto do edital: “Roda de liga leve mínima aro R16, original de fábrica”

Ocorre que tal exigência impede a ampla competitividade do certame, tendo em vista que a requente pretende apresentar veículo que possui de série rodas de aço.

Assim, entende-se que a diferença apresentada é irrisória, não podendo restringir a participação de um licitante em se tratando de bens comuns.

Deste modo, requer-se a alteração do edital para que conste como exigência
mínima rodas de aço.

DA	PARTICIPAÇÃO	DE	QUALQUER	EMPRESA	–	LEI	FERRARI
CTB/CONTRAN.

A Lei 8.666/93 em seu artigo 30, IV, deixa claro que em determinadas áreas e seguimentos, deverão ser observadas as exigências contidas em leis especiais, especificas. No tocante ao mercado automobilístico brasileiro temos a Lei 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari.

O instrumento convocatório requer um veículo zero quilometro. Para que isso possa de fato ocorrer dentro da legalidade, seria necessário que o edital trouxesse em suas clausulas, a exigência de atendimento ao fornecimento de veículo novo apenas por fabricante ou concessionário credenciado, nos termos da Lei nº 6.729/79, conhecida como a Lei Ferrari.

Essa lei disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Tem caráter de lei especial, não cabendo, portanto, a aplicação de normas subsidiárias de Direito Comum, com informações específicas sobre as formalidades e obrigações legais para uma relação válida de concessão comercial entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Em seus artigos 1o e 2o, verifica-se que veículos “zero quilometro” só podem ser comercializados por concessionário:

“Lei Nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. (n.g)
Art. 2° Consideram-se:
II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)”

A mesma lei, em seu artigo 12, veda a venda de veículos novos para revendas, sendo seu público-alvo apenas ao consumidor final. Desta forma ao permitir a participação de revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras, a Administração não será caracterizada como consumidora final, o que juridicamente coloca o objeto da licitação distante da definição de veículo novo:

“Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores

novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.”

Para melhor esclarecer, destaca-se a definição de veículo novo constante do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e também pelo CONTRAN:

“LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”

“DELIBERAÇÃO 64/2008 DO CONTRAN.
2.12 – VEÍCULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e seimirreboque, antes do seu registro e licenciamento.”

“LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
I	- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;
II	- documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.”

Sendo assim, é explícito que a venda de veículo  novo somente pode ser efetuada por concessionário ou fabricante ao consumidor final. Não sendo realizado nessas condições, o emplacamento já não será de um veículo novo, mas seminovo.

De acordo com o entendimento do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Processo TCE-RJ Nº 207.413-7/19, é possível, a PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SOMENTE DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, veja-se:

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGULAR EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SOMENTE DE FABRICANTES E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO NO EDITAL COMBATIDO ACERCA DO OBJETO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS NA INTERNET. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
(...)
3. Faça constar informações objetivas, no termo de referência do Edital

combatido, acerca do objeto pretendido, qual seja, aquisição de "veículos novos" e "veículos 0 (zero) km", em consonância aos esclarecimentos trazidos aos autos pelo jurisdicionado, qual seja, com fundamento no disposto no anexo da Deliberação nº64/2008 do Contran c/c a Lei Federal nº 6.729/79. (grifo nosso)1

Sobre o assunto, pode se destacar ainda o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou improcedente a representação acerca da mesma irregularidade suscitada nos pedidos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ nº 207.413-7/19, por meio do Acórdão 1630/2017-TCU-Plenário, fundamentado na análise da unidade técnica nos autos do Processo TC 009.373/2017
- que diligenciou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com vistas ao saneamento das questões atinentes à conceituação de veículos "novos" e "0 (zero) km", tendo concluído no sentido de que o primeiro emplacamento somente pode se dar quando da aquisição de veículo junto ao fabricante ou lojas de revendas formalmente credenciadas pelos fabricantes, cujos excertos são os seguintes:

36. O Contran por sua vez, em resposta à diligência solicitada, encaminhou Ofício 2.134/2017, datada de 5/7/2017, informando:
a)	nos casos em que há aquisição de veículo "zero quilômetro" é necessário o emplacamento do veículo por parte da revenda não autorizada (em seu nome, com posterior transferência) ou o veículo terá seu primeiro registro nos órgãos de trânsito em nome da Administração Pública?
Resposta: O veículo deverá ser registrado em nome da pessoa jurídica que consta da nota fiscal emitida pela fabricante/concessionária do veículo. Assim, esclarecemos que o veículo deverá ser emplacado e registrado pela revenda não autorizada ao órgão executivo de trânsito.

b)	o veículo "zero quilômetro" adquirido de revenda não autorizada poderia ser considerado como "de segundo dono"? Resposta: Sim.

c)	caso haja registro em nome da revenda não autorizada, o veículo deixa de ser "zero quilômetro" ou "novo", apenas em razão do registro?
Resposta: O simples fato e o veículo ser registrado em nome da revendedora não retira a característica de veículo "zero quilômetro". Todavia, a partir do momento em que o veículo sai da fabricante/concessionária (ou revenda autorizada) deixa de ser um veículo novo.

39.	Também se deve considerar consonante com a lei, pois devidamente

1 Processo TCE-RJ nº 207.413-7/19. Disponível em: <https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo>. Acesso em: 25 abr. 2021.

ratificado pelo Contran, que as empresas comerciantes de veículos ficariam caracterizadas como consumidores finais, uma vez que, por não serem concessionárias autorizadas, nem fabricantes, seriam obrigadas a registrar, licenciar e emplacar os veículos obtidos de fábrica/concessionárias autorizadas.

40.	Diante disso, de acordo com a Lei Ferrari, uma concessionária não autorizada, se eventualmente vencedora do certame em análise, estaria revendendo veículos, ou "de segundo dono", mesmo que "zero quilometro" ao Senac/SP. 2

De acordo com o Contran, os veículos, objetos do certame, deverão ser emplacados e registrados pela revenda não autorizada junto ao órgão executivo de trânsito. Ou seja, conclui-se que o entendimento é que a aquisição de veículo novo decorre de compra junto à montadora ou concessionária autorizada. Assim, os veículos adquiridos de empresas que não se enquadrem em uma dessas duas possibilidades se caracterizam como seminovos. A Administração exigir que apenas concessionárias autorizadas pelo fabricante ou o próprio fabricante participem de licitação possui a intenção de garantir a perfeita execução na sua aquisição por veículo zero quilometro, novo.

Desta forma, fica claro que a revenda de veículo por não concessionário ao consumidor final descaracteriza o conceito jurídico já apresentado de veículo novo, pois a venda de veículo por empresa não concessionária implica em um novo licenciamento em nome de outro proprietário, ou seja, veículo comercializado como usado.

Nesse mesmo sentido, a Controladoria Geral da União (CGU) em resposta a pedido de esclarecimento feito ao Pregão 01/2014, deixou claro que “veículo novo (zero quilometro) é aquele adquirido através de fabricante/montadora, concessionária ou revendedor autorizado, sujeito às regras impostas pelo código de trânsito Brasileiro – CTB”.

Logo, o primeiro emplacamento deverá ocorrer apenas em duas situações especificas, pela aquisição do veículo junto ao fabricante ou pela aquisição junto ao concessionário. Em qualquer outra situação o emplacamento será caracterizado como de um veículo seminovo. Somente o fabricante e as concessionárias podem comercializar veículos novos, já que somente esses emitem Nota fiscal diretamente para a Administração.

Permitir a participação de empresas não autorizadas pelos fabricantes fere os princípios da legalidade e moralidade, sendo, portanto, manifestadamente contrários a Lei Ferrari, passiveis das punições previstas na Lei nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente aos pregões. A exigência do cumprimento de

2 TCU-RP: 00937320179, Relator: BENJAMIN ZYMLER, Data de Julgamento: 02/08/2017, Plenário.

requisito previsto em lei especial, está clara na Lei 8.666/93 em seu art. 30, IV, tornando fora da legalidade os processos que deixarem de seguir a norma vigente.

Várias tem sido as decisões no sentido da legalidade e assim informando nos próprios editais a exigência do cumprimento da lei especial que regulamenta o setor de vendas de veículos “zero quilometro”. A saber:

“PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Comissão de Pregão Procedimento Administrativo nº 14.082/2015 como consumidor final) a outro consumidor final (nesse caso, a Administração Pública), restaria descaracterizado o conceito jurídico de veículo novo. Considerando os termos supramencionados, os princípios da legalidade, moralidade, justo preço, comparação objetiva das propostas, finalidade e da segurança jurídica, ora acolhidos pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993, artigo 4º, do Decreto nº 3.555/2000 e artigo 5º, do Decreto nº 5.450/2005, a Administração Pública, nesse caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, no Pregão Eletrônico nº 48/2015 é compelido a acolher a participação das empresas concessionárias devidamente autorizadas ou direta dos fabricantes.”

“ESTADO DE SANTA CATARINA – MUNICIPIO DE SAUDADES
Comunicamos que acatamos a IMPUGNAÇÃO ao item 18.1 do Edital quanto ao prazo de entrega e a solicitação de proibição de empresas sem a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante (Lei 6.729/1979) e Deliberação 64/2008 do CONTRAN.”

“MUNICIPIO DE DIAMANTE DO SUL – PARANÁ
Quanto a alegação da Empresa de que o instrumento convocatório requer um veiculo zero quilomentro com o primeiro emplacamento em nome da administração, e para que isso possa ocorrer dentro da legalidade seria necessário que o edital trouxesse em suas clausulas, a exigência de atendimento ao fornecimento de veículo novo apenas o fabricante ou concessionário credenciado, de fato pode ferir o princípio da legalidade do procedimento licitatório, isso porque, revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras não podem realizar o primeiro emplacamento, o qual só pode ocorrer pela aquisição do veículo junto ao fabricante ou junto ao concessionário. Portanto, assiste razão a empresa impugnante.”

Alegar a restrição de participação dos demais concorrentes pelo cumprimento de exigência prevista em lei especial como preconiza o artigo 30, IV da Lei 8.666/93, não pode ser considerado como constitucional, mas sim como ilegal.

Ainda, o CONVÊNIO CONFAZ ICMS 67/18 (que altera o CONVÊNIO CONFAZ
ICMS 64/06) estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa

jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Em suma, exige que qualquer pessoa jurídica que adquira um veículo novo não paga o diferencial de alíquota e tenha que colocá-lo no Ativo Imobilizado. Entretanto, se vende-lo antes do prazo de 12 (doze) meses, deve quitar o diferencial de alíquota do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente e, se não o fizer, o comprador deve fazê-lo.

Ocorre que, as empresas não Concessionárias ou Montadoras, ao comprar estes veículos, realizam o procedimento sem o pagamento do diferencial de alíquota e, ao “revenderem” aos órgãos sem este pagamento, a responsabilidade tributária passa a incidir sobre este órgão.

Ou seja, a aquisição de veículos por revendas não autorizadas traz consigo inúmeras questões que a Administração não possui total ciência quando não faz a inclusão da exigência da Lei Ferrari. Visto que, trata-se de uma lei que tem como objetivo trazer transparência a relação comercial do órgão, e não restringir competitividade de nenhuma empresa.

Desta forma solicita-se a inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

V.	DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se:

a)	O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;

b)	O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital;

c)	O esclarecimento acerca da dotação orçamentária, uma vez que o mesmo não consta no edital, se a verba será municipal, estadual ou federal;

d)	O esclarecimento se será aceito veículo com câmera de ré, instalada em concessionaria autorizada ou transformadora homologada da fabricante;

e)	O esclarecimento se haverá aceitação da câmera de ré à parte;

f)	O esclarecimento se o sistema de som ofertado pela requerente será aceito pela r. Administração, e em caso de não aceitação, sucessivamente requer-se a exclusão da exigência de central multimídia, de modo a garantir a ampla competitividade do certame;

g)	A alteração do edital para que conste como exigência mínima rodas de
aço;

h)	A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

Por fim, aguardando pelas providências cabíveis, bem como pela republicação do Edital para a nova data, incluindo-se as alterações solicitadas (artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93), coloca-se à disposição para esclarecimentos complementares que eventualmente entenderem necessários, por meio do endereço eletrônico nissan.licitacoes@conselvan.com ou telefone (41) 3075-4491.

Termos em que, Espera deferimento.
Curitiba/PR, 26 de julho de 2022.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO NBA-07058/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE/AC - PE 74/2022
De:	"Fernanda Rocha Conselvan" <fernanda@conselvan.com>	26/07/2022 11:46 Para:	CPL@TJAC.JUS.BR
Cc:	nissan.licitacoes@conselvan.com
Anexos: contrato social - procuração - doc airton - doc alexey.pdf (2.8 MB); IMPUGNAÇÃO - FRC - NBA - 07058 - 2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE-AC.pdf (162.6 kB);

Prezados, boa tarde!

Segue em anexo Pedido de Esclarecimento e Impugnação referente ao Pregão Eletrônico nº 74/2 Peço por gentileza que acuse o recebimento.
Qualquer dúvida estamos à disposição. Atenciosamente,
Fernanda Conselvan
Gestão de Vendas Públicas Conselvan Advogados Fone/Fax: 55(41)3075-4491
fernanda@conselvan.com www.conselvan.com