PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Supervisão Regional Área de Transporte

Processo Administrativo nº	:	0004611-26.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	SUTRP
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de pedido de esclarecimento e impugnação apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA id. 1251150.

DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
a)	O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;
R: recurso recebido.
b)	O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital;
R: a Administração adota o orçamento sigiloso, sendo o valor divulgado somente ao termino da fase de lance.
c)	O esclarecimento acerca da dotação orçamentária, uma vez que o mesmo não consta no edital, se a verba será municipal, estadual ou federal;
R: observo ao requerente que se trata de procedimento voltado a formação de Ata de Registro de Preço, logo para futura eventual aquisição dispensando para essa hipótese a obrigatoriedade de dotação orçamentária.
d)	O esclarecimento se será aceito veículo com câmera de ré, instalada em concessionaria autorizada ou transformadora homologada da fabricante;
R: Informo ao requerente que é possível a aceitação, desde que seja mantida a garantia do veículo na forma contratada.
e)	O esclarecimento se haverá aceitação da câmera de ré à parte;
R: não, o veículo somente será recebido na forma requisitada/contratada em ato único de
entrega.
f)	O esclarecimento se o sistema de som ofertado pela requerente será aceito pela r.
Administração, e em caso de não aceitação, sucessivamente requer-se a exclusão da exigência de central multimídia, de modo a garantir a ampla competitividade do certame;
R: não será aceito equipamento paralelo ou similar, uma vez que a solicitação da central de multimídia encontra justificativa na necessidade deste Tribunal de Justiça de compor sua nova frota com veículos dotados de tecnologia que auxiliem na perfectibilização da prestação jurisdicional. A título de exemplo, cito o serviço de acesso a GPS disponível em tal central, que ajudará os motoristas na localização

de endereços em cumprimento de mandados e em atividades externas diversas, além da conexão via bluetooth, que também permita rápida transmissão de dados.
g)	A alteração do edital para que conste como exigência mínima rodas de aço;
Justificativa do TR - id. 1239672 - item 3.1:
R: justificativa Roda em Liga Leve: Roda de liga leve mínima aro R16, original de fábrica, justificativa mecânica e ambiental: Rodas de alumínio são normalmente mais leves que rodas de ferro, e essa diferença de peso pode melhorar o controle e a precisão do motorista. As rodas de liga leve também ajudam a reduzir o peso total do veículo, o qual melhora o tempo de reação durante a frenagem e aceleração.
h)	A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.
R: não vislumbro plausibilidade na argumentação da Impugnante quanto à inclusão da Lei Ferrari (Lei nº 6.729/79), uma vez que esta limitaria a participação tão somente das concessionárias no certame licitatório, o que vai de encontro ao que preceitua o princípio da competitividade instituído no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8666/93.
Ademais, acrescento que tal entendimento segue a jurisprudência do TCU, que já decidiu o tema afastando a aplicação da Lei em comento por se tratar de restrição "a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios", vide Acórdão n. 1510/2022 e, também, o Acórdão 10.125/2017-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), vejamos:
É comum em licitações a ocorrência de conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e revendedoras multimarcas acerca do que seria considerado um veículo 0 km. As concessionárias invocam o art. 12 da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, para afastar revendedoras não autorizadas da disputa; de outra sorte, as revendedoras sustentam que veículo ‘zero’ é o não usados, havendo amparo a essa posição na lei, na jurisprudência e na doutrina, pois aceitar somente concessionárias nos processos licitatórios através da restrição do conceito de veículo 0 km, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.
É lógico que quanto maior o número de licitantes, maior é a competitividade, e com ela, a probabilidade de as propostas apresentarem preços mais vantajosos à Administração Pública. Portanto, utilizar a Lei Ferrari para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, infringiria o princípio da competitividade, aludido no artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993.
Assim, manifesto-me pela rejeição de inclusão da Lei Ferrari ao presente certame.

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor(a) de Regional, em 29/07/2022, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1251899 e o código CRC 24B5B920.

Processo Administrativo n. 0004611-26.2022.8.01.0000	1251899v29