Processo Administrativo nº

: 0005287-08.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Objeto	:

Contratação de empresa de engenharia, para, sob demanda, prestar serviço de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e interior do Estado: Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI

Requerente	: Diretoria Regional do Vale do Acre

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa 2MJ MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.151.803/0001-66, com sede na Rua Carambeí, nº 60, Novo Aleixo, CEP 69.908- 120, Manaus/AM, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra sua inabilitação.
Concedidos os prazos legais, a recorrente se ateve a elencar legislação que trata dos requisitos para comprovação de qualificação técnica em licitação, citando art. 27, II e 30 da Lei 8.666/93, art. 4º, XIII da Lei nº 10.520/02, art. 67, I, da Lei 14.133/21, art. 40, II do Decreto 10.024/19 e Acórdãos do TCU para assim descaracterizar a exigência, no intuito de demonstrar que atendeu a qualificação técnica exigida no edital (SEI ID n. 1242157).
Não houve apresentação de contrarrazão.

Destaca-se, inicialmente, os requisitos para comprovação de qualificação técnica exigida no Edital. Vejamos:

10.7.	Qualificação Técnica
10.7.1.	Apresente atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compreendendo no mínimo:
SERVIÇOS REQUERIDOS	UNID	QUANTIDADE	
Estrutura madeira p/ telha fibrocimento ondulada vão 10M	m²	100	
Forro PVC ou madeira em painéis lineares c/ arremates ou gesso	m²	200	
Cerâmica esmaltada extra ou 1ª qualidade para piso ou pocelanato	m²	200	
Porta de madeira regional almofada/lisa	unid.	20	
Janela de madeira regional almofada	m²	10	
Linha de chapa e placa de ACM (Alumínio Composto)	m²	70	
Esquadrias de vidro (janelas e portas)	m²	10	
Instalações em sistemas elétricos, hidráulicos ou hidrossanitários	m	500	
Quadros de energia elétrico	unid.	05	
10.7.2.	Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Civil ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho competente, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do conselho da categoria no AC.
10.7.3.	Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido(s), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no conselho da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico — CAT, expedidas por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, cujos serviços de maior relevância técnica, são os identificados no item 10.7.1.;
10.7.3.1.	A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o LICITANTE se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;

profissional;
c)	
Por meio do Contrato Social da Empresa, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do

10.7.4.	DECLARAÇÃO firmada pela LICITANTE, indicando profissional(is) responsável(eis) técnico(s) habilitado(s) à execução de todos os

serviços discriminados no Termo de Referência, o(s) qual(is) deverá(ão) comprovar registro profissional no Conselho Regional da categoria, bem como vínculo profissional formal com a licitante.
10.7.5.	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

Das exigências editalícias, traçamos as seguintes apontamentos:
1.	O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21;
2.	No tocante ao quantitativo dos serviços a serem comprovados, o Termo de Referência indicou o quantitativo mínimo nos itens considerados mais relevantes, logo, não prospera a alegação de exigência em quantitativo superior a 50% do que se pretende contratar, visto, inclusive, a dimensão de todas as edificações do Tribunal de Justiça na Capital e interior do Estado;
3.	O Edital também não limitou a quantidade de atestados, podendo, portanto, apresentarem quantos fossem necessários para comprovação
exigida.
4.	Quanto à qualificação técnica profissional, destaca-se que o profissional/pessoa física é detentor do acervo, devendo comprovar a execução
dos itens mais relevantes, no quantitativo mínimo contido no subitem 10.7.1. Na condição de profissional técnico contratado, seu acervo passa a integrar o acervo da empresa, ou seja, o quantitativo é do profissional, mas a empresa também deve comprovar experiência. Em outras palavras, o que a Administração pretende é contratar empresa que já tenha executado serviços compatíveis ao objeto e que tenham profissionais com expertise comprovada nos itens mais relevantes.
Ressalte-se que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julgamento e é por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma, fica assegurada a isonomia e legalidade ao certame, afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outros.
Assim, o edital faz lei entre as partes.
Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitantes e a Administração a todos os seus expressos termos, sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impugnado/alterado.
Frise-se ainda: os requisitos mínimos para comprovação de qualificação técnica exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 10.7.1. até 10.7.5. Todos formam o subitem 10.7., de modo que a motivação da inabilitação da recorrente foi o desatendimento dos subitens 10.7.1. ao 10.7.5., conforme ata da sessão (SEI ID n. 1238124), nos seguintes termos:

Pregoeiro - 08/07/2022 12:00:52 - Bom dia a todos! Relato a seguir o resultado da conferência dos documentos de habilitação da empresa 2MJ.
Pregoeiro - 08/07/2022 12:01:26 - A empresa 2MJ atendeu parcialmente os requisitos para habilitação. Atendeu habilitação jurídica, fiscal e econômica. Contudo, para comprovação de qualificação técnica apresentou declaração de conhecimento das especificações da obra correspondente a processo nº 25037.001638/2021-12, pregão nº 09/2022 e órgão DSEI/Manaus, diverso do presente certame;
Pregoeiro - 08/07/2022 12:01:37 - apresentou ART CREA-AM comprovando o registro de Jesse James Ferreira de Araújo como responsável técnico, sob o título profissional de engenheiro de controle e automação, da empresa 2MJ Manaus Ltda. e apresentou contrato de prestação de serviços firmado entre a licitante a empresa Mescolare Ltda.
Pregoeiro - 08/07/2022 12:02:11 - Destaca-se que os requisitos para comprovação de qualificação técnica estão listados no subitem 10.7.1. a
10.7.5.	do edital. Em consulta ao SICAF, no Relatório Nível V - Qualificação Técnica consta o mesmo registro da empresa e profissional técnico que foi anexado ao sistema.
Pregoeiro - 08/07/2022 12:02:32 - Nesse caso, por descumprimento às exigências editalícias, especificamente o subitem 10.7., a proposta será recusada e convocada a licitante subsequente.

Resumindo: para atendimento dos subitens 10.7.1. ao 10.7.5. do edital, a recorrente apresentou três documentos:
a)	uma declaração de conhecimento das especificações de obra que nada tem a ver com o pregão em epígrafe nem com este Tribunal;
b)	uma ART do engenheiro de controle e automação Jesse James Ferreira de Araújo como responsável técnico, com vínculo contratual de preposto técnico da recorrente;
c)	um contrato firmado pela empresa Mescolare Ltda e a recorrente, no ato representada por Jesse James Ferreira de Araújo para prestação de serviços de reforma e reparos, datado de 25/03/2022.

Ante o exposto, comparando as exigências para qualificação técnica contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 com os documentos apresentados pela recorrente, resta claro o desatendimento ao instrumento convocatório, de modo que não há motivo que justifique a reforma da decisão de sua inabilitação. Com isso, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa 2MJ MANAUS LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 18 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 19/07/2022, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1245187 e o código CRC 92B0CB35.

Processo Administrativo n. 0005287-08.2021.8.01.0000	1245187v17