PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005287-08.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	2MJ MANAUS LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

1.	Cuidam os autos de recurso administrativo manejado pela Empresa 2MJ MANAUS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CNPJ nº 28.151.803/0001-66, com sede na Rua Carambeí, n.º 60, Novo Aleixo, CEP 69.908-120, Manaus/AM, contra sua inabilitação, fundamentado no item 12 do edital de regência do certame licitatório encartado nestes autos - Pregão Eletrônico n.º 68/2022 -, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia, para, sob demanda, prestar serviço de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e interior do Estado, a saber: Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital de regência do certame e seus anexos.
2.	Concedidos os prazos legais, a recorrente, em sede de razões, se ateve a elencar legislação que trata dos requisitos para comprovação de qualificação técnica em licitação, citando art. 27, II e 30 da Lei Federal n.º 8.666/93, art. 4º, XIII da Lei Federal n.º 10.520/02, art. 67, inciso I, da Lei 14.133/21, art. 40, II do Decreto 10.024/19 e Acórdãos do Tribunal de Contas da União, para assim descaracterizar a exigência, no intuito de demonstrar que atendeu a qualificação técnica exigida no edital (SEI – Evento m.º 1242157).
3.	Não houve apresentação de contrarrazões.
4.	É o breve relatório. DECIDO.
5.	O Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar no documento, referentes ao objeto contratado (Edital).
6.	A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: “Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis.” (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
7.	No caso em testilha, importante destacar que, conforme a sistemática adotada pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 – Estatuto Federal Licitatório, na etapa de habilitação, entre outros aspectos, a Administração deverá analisar a qualificação técnica dos licitantes, com o objetivo de aferir se dispõem de conhecimento, experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o contrato a ser celebrado.
8.	Bem por isso, o Estatuto Federal Licitatório autoriza a Administração a exigir a comprovação da capacitação técnico-operacional, nos termos de seu art. 30, inciso II, e a comprovação da capacitação técnico-profissional, de acordo com seu art. 30, § 1º, inciso I.
9.	Tocantemente ao primeiro caso - capacitação técnico-operacional, a experiência a ser verificada é a da pessoa licitante, devendo comprovar, enquanto organização empresarial, sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da

licitação. Quanto à capacitação técnico-profissional, o foco da exigência é a demonstração da experiência do profissional indicado pelo licitante para atuar como seu responsável técnico.
10.	Em que pese o silêncio legal, a Corte de Contas da União (TCU) reconheceu, por meio da publicação da Súmula n.º 263, que:
“para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”(m/os destaques).
11.	Em verdade, o atestado de capacidade técnico-operacional das licitantes comprova que a empresa possui os requisitos necessários para executar com satisfação o objeto indicado no edital, afastando empresas inexperientes e/ou empresas com histórico de negligenciar o que foi acordado em contratos anteriores.
12.	No presente caso, o edital de regência do certame (SEI – Evento n.º 1130600), prevê a capacitação técnico-operacional, no seu subitens n.ºs 10.7 a 10.7.5, assim redigidos:
“(...) 10.7. Qualificação Técnica
10.7.1.	Apresente atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado (s) no CREA da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compreendendo no mínimo: (...).
10.7.2.	Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Civil ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho competente, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do conselho da categoria no AC.
10.7.3.	Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido(s), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no conselho da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico — CAT, expedidas por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, cujos serviços de maior relevância técnica, são os identificados no item 10.7.1.;
10.7.3.1.	A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o LICITANTE se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
10.7.4.	DECLARAÇÃO firmada pela LICITANTE, indicando profissional(is) responsável(eis) técnico(s) habilitado(s) à execução de todos os serviços discriminados no Termo de Referência, o(s) qual(is)

deverá(ão) comprovar registro profissional no Conselho Regional da categoria, bem como vínculo profissional formal com a licitante.
10.7.5.	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço. (...)”.
13.	Acerca do assunto em baila, nos reportamos ao Acórdão 2326/2019 – Plenário (TCU):
“Acórdão 2326/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico- operacional. Obras e serviços de engenharia. CREA. ART. Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.” (m/os destaques).

14.
apontamentos:	Pois	bem.	Das	exigências editalícias retromencionadas, traçamos os seguintes	
	1. O preâmbulo do Edital indicou toda a legislação que rege o certame: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Logo, não se aplicam os termos da Nova Lei de Licitações nº 14.133/21;	
	2. No tocante ao quantitativo dos serviços a serem comprovados, o Termo de Referência indicou o quantitativo mínimo nos itens considerados mais relevantes, logo, não prospera a alegação de exigência em quantitativo superior a 50% do que se pretende contratar, visto, inclusive, a dimensão de todas as edificações do Tribunal de Justiça na Capital e interior do Estado;	
	3. O Edital também não limitou a quantidade de atestados, podendo, portanto, apresentarem quantos fossem necessários para comprovação exigida.	
	4. Quanto à qualificação técnica profissional, destaca-se que o profissional/pessoa física é detentor do acervo, devendo comprovar a execução dos itens mais relevantes, no quantitativo mínimo contido no subitem 10.7.1. Na condição de profissional técnico contratado, seu acervo passa a integrar o acervo da empresa, ou seja, o quantitativo é do profissional, mas a empresa também deve comprovar experiência. Em outras palavras, o que a Administração pretende é contratar empresa que já tenha executado serviços compatíveis ao objeto e que tenham profissionais com expertise comprovada nos itens mais relevantes.	
15.	Gize-se, a propósito, que toda licitação deve ser firmada em critérios objetivos de julgamento (princípio do julgamento objetivo) e, é bem por isso que o edital estabelece quais exigências devem ser atendidas para aceitação da proposta e habilitação. Dessa forma, fica assegurada a isonomia e legalidade ao certame, afastando qualquer subjetividade que venha favorecer um licitante em detrimento de outro(s).
16.	Assim, o edital faz lei entre as partes.
17.	Em eventual ocorrência de ilegalidade, o edital é passível de impugnação e, não havendo interposição no prazo assinalado, resta demonstrada anuência e sujeição dos licitantes e a Administração a todos os seus expressos termos (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), sendo desarrazoado questionar para deixar de cumprir, no curso do certame, requisito não impugnado/alterado.
18.	Repise-se, in casu, que os requisitos mínimos para comprovação de qualificação técnica exigida no instrumento convocatório estão descritos nos subitens 10.7.1. até 10.7.5. Todos formam o subitem 10.7., de modo que a motivação da inabilitação da recorrente foi o desatendimento dos subitens 10.7.1. ao 10.7.5., conforme ata da sessão (SEI – Evento n.º 1238124), delineada nos seguintes termos:

“(...) Pregoeiro - 08/07/2022 12:00:52 - Bom dia a todos! Relato a seguir o resultado da conferência dos documentos de habilitação da empresa 2MJ.
Pregoeiro - 08/07/2022 12:01:26 - A empresa 2MJ atendeu parcialmente os requisitos para habilitação. Atendeu habilitação jurídica, fiscal e econômica. Contudo, para comprovação de qualificação técnica apresentou declaração de conhecimento das especificações da obra correspondente a processo nº 25037.001638/2021-12, pregão nº 09/2022 e órgão DSEI/Manaus, diverso do presente certame;
Pregoeiro - 08/07/2022 12:01:37 - apresentou ART CREA-AM comprovando o registro de Jesse James Ferreira de Araújo como responsável técnico, sob o título profissional de engenheiro de controle e automação, da empresa 2MJ Manaus Ltda. e apresentou contrato de prestação de serviços firmado entre a licitante a empresa Mescolare Ltda.
Pregoeiro - 08/07/2022 12:02:11 - Destaca-se que os requisitos para comprovação de qualificação técnica estão listados no subitem 10.7.1. a
10.7.5. do edital. Em consulta ao SICAF, no Relatório Nível V - Qualificação Técnica consta o mesmo registro da empresa e profissional técnico que foi anexado ao sistema.
Pregoeiro - 08/07/2022 12:02:32 - Nesse caso, por descumprimento às exigências editalícias, especificamente o subitem 10.7., a proposta será recusada e convocada a licitante subsequente (...)” (m/os destaques).
19.	Em síntese: para atendimento dos subitens 10.7.1. ao 10.7.5. do edital, a recorrente apresentou três documentos, a saber:
a)	uma declaração de conhecimento das especificações de obra que nada tem a ver com o pregão em epígrafe nem com este Tribunal;
b)	uma ART do engenheiro de controle e automação Jesse James Ferreira de Araújo como responsável técnico, com vínculo contratual de preposto técnico da recorrente;
c)	um contrato firmado pela empresa Mescolare Ltda e a recorrente, no ato representada por Jesse James Ferreira de Araújo para prestação de serviços de reforma e reparos, datado de 25/03/2022.
20.	Neste particular, como bem pontuou a Pregoeira deste Sodalício, em sua judiciosa análise colacionada ao SEI – Evento n.º 1245187:
“(...) comparando as exigências para qualificação técnica contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 com os documentos apresentados pela recorrente, resta claro o desatendimento ao instrumento convocatório, de modo que não há motivo que justifique a reforma da decisão de sua inabilitação (...).”
21.	Não há, pois, na espécie telada, nenhuma lesão ao princípio da competitividade no certame. Demais disso, verifica-se que a exigência incluída no edital de regência do certame, não fere os princípios administrativos, em especial, o da legalidade administrativa (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 3º), sendo legalmente possível tal requisito.
22.	No mais, fica visível que a Administração Pública ao requerer a exigência em questão, busca a satisfação de um interesse coletivo específico, em virtude de ser o responsável que satisfaça os interesses dessa coletividade, e ainda, adverte que é um objetivo que deve sempre ser seguido, caso contrário, ocasionaria, dessa forma, em desvio de finalidade pública, como bem adverte Raquel de Carvalho, “a única superioridade que se entende legítima é aquela pertinente ao interesse comum do conjunto de cidadãos em relação ao interesse individual de cada uma das pessoas que integram uma dada sociedade” (CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. Editora Jus Podivrm. Salvador, 2008, pag. 62).
23.	Para além disso, o procedimento administrativo, almeja a seleção da proposta mais vantajosa, tanto no sentido qualitativo como quantitativo, e, por conseguinte, possibilitar a disputa e o confronto equilibrado entre os participantes, conforme prevê o artigo 37, XXI da Constituição Federal. Logo, a exigência adotada no edital por esta administração guarda estrita relação com o objeto do presente certame, bem como com os fins buscados por este Sodalício por se tratar de ofício necessário à melhor eficiência nos serviços públicos.
24.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo da proposta, conhece-se do recurso, mas no mérito,

resta desprovido, mantendo-se assim a decisão que inabilitou a recorrente, exarada no Pregão Eletrônico nº 68/2022 (SEI – Evento n.º 1238124), a teor do artigo 104, §4º, da Lei Federal 8.666/93.
25.	Dê-se ciência ao recorrente.
26.	Após, volvam-se os autos à Comissão Permanente de Licitação – CPL/DILOG, para as providências ulteriores cabíveis.
27.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 21/07/2022, às 18:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1247411 e o código CRC 61B35051.

Processo Administrativo n. 0005287-08.2021.8.01.0000	1247411v4