Pregão Eletrônico	

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CONTRARRAZÃO :
ILUSTRÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, PRESIDENTE DA CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Processo Administrativo: 0005472-46.2021.8.-1.0000 Pregão Eletrônico Nº 00045/2022-000

OUROLUX COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.393.234/0001-60, com sede à Avenida Ugo Fumagali, 770– Cidade Industrial Satélite de São Paulo, CEP: 07220-080, Guarulhos/SP, por seu representante legal, vem à presença de Vossa Senhoria, frente ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa PI – Produtores Independentes de Energia Eireli, Apresentar suas CONTRARRAZÕES, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I	- INTROITO:

Em apertada síntese, trata-se de manifestação frente ao recurso administrativo interposto pela licitante PI – Produtores Independentes de Energia Eireli, que que inconformada com a habilitação e vitória da Recorrida no presente certame apresentou tese de inadequação da proposta da recorrida.

A tese apresentada versa sobre suposta falta de enquadramento dos documentos apresentados pela recorrida frente as disposições estatuídas no item 5.3.4. do edital licitatório, que assim dispõe:

Inversores: todos os inversores devem ser trifásicos e do tipo GRID-TIE, ou seja, projetados para operarem conectados à rede da concessionária local de energia elétrica na frequência de 60 Hz. Todos os inversores devem ser da mesma marca, modelo e potência. A relação entre a potência nominal de cada inversor e a potência nominal do arranjo (strings) formado pelos módulos fotovoltaicos conectados a ele, não deve ser inferior a 0,90. Deve apresentar eficiência máxima de pico não inferior a 97%. Os inversores devem possuir no mínimo um canal de rastreamento de ponto de máxima potência (MPPT – Maximum Power Point Tracker) para conexão dos arranjos de painéis fotovoltaicos a fim de permitir o melhor aproveitamento de cada arranjo. A distribuição dos painéis pelos inversores deverá seguir a regra de pelo menos um MPPT por face (água) do telhado.
Não obstante os pontos apresentados, passaremos a demonstrar que razão não assiste à Recorrente.

II	– DA TEMPESTIVIDADE:

A recorrente apresentou intenção e recurso, abrindo-se o prazo para contrarrazões na data de 06.07.2022, findando-se o mesmo, por consequência, na data de 08.07.2022. Assim, protocolizado o presente na data de 08.07.2022, não há de se questionar sua tempestividade.

III	– TOTAL ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA RECORRIDA.

A Recorrente afirma em sua manifestação que a Recorrida não se adequa a regra de geração de potência nominal igual ou superior à 0,90, afirmando que a Recorrida não forneceu o número de módulos e disjuntores que serão fornecidos.

Conforme se verifica em análise acurada do edital licitatório verifica-se que não há disposição que indique a necessidade de fornecimento do número de módulos e inversores na proposta inicialmente ofertada, porém, independente deste fato, demonstraremos, também, que a Recorrida, além o observar as disposições editalícias, está totalmente enquadrada na regra de potência nominal 0.90. explicamos.

Para a formulação de sua proposta a Recorrida dimensionou seu projeto com base na regra supra descrita e nas demais disposições técnicas do edital, assim, para melhor entendimento explicaremos a fórmula de cálculo que demonstra a total adequação da proposta da Recorrente.

Para que se verifique o atendimento a regra do 0,90, basta que este Nobre Órgão licitante verifique que inicialmente que o valor apresentado pela Recorrente em seus documentos traduz a monta de 1.152 módulos fotovoltaicos, que equivalem aos 524,16 KWp, sendo a potência nominal de cada módulo 455w, assim, utilizados os 10 inversores de 50KW descritos, que equivalem à 500KW, realiza-se o seguinte cálculo:

KW = ( potência nominal), ou seja – 500KW = 0,95 Potência nominal KWp 524,16 KWp

Ou seja, ainda que não haja a obrigação do fornecimento dos quantitativos, momento da entrega dos descritivos técnicos e/ou projeto executivo seria facilmente aferível tal ponto.

Destarte, inexiste qualquer motivo que embase a tese de desvinculação ao edital licitatório, uma vez que a Recorrida cumpriu estritamente com todas as disposições contidas no instrumento convocatório, inexistindo margem para questionamento da proposta apresentada.

Restam assim demonstrados todos os pontos que ensejam o julgamento de improcedência do recurso apresentado. VI - CONCLUSÃO
Deste modo, a Recorrida OUROLUX COMERCIAL LTDA, requer que sejam julgadas improcedentes as alegações suscitadas pela recorrente, com a consequente manutenção da decisão atacada nos termos em que proferida.

Termos em que, Pede Deferimento.
São Paulo, sexta-feira, 8 de julho de 2022.

OUROLUX COMERCIAL LTDA CNPJ/MF n° 05.393.234/0001-60
Igor Pereira Torres - CPF/MF: 325.472.838-67
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