Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

:	0005472-46.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:   ASJUR
Requerente	:	Governador do Estado do Acre, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Recurso

DECISÃO

1.	Cuidam os autos de recurso administrativo interposto pela Empresa PI – Produtores Independentes de Energia Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.746.782/0001- 69, situada à Quadra 1.401 Sul, Avenida Teotônio Segurado, nº 02, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, contra a decisão do Pregoeiro deste Sodalício que classificou, habilitou e declarou vencedora do Pregão Eletrônico
- PE n.º 45/2022, a Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, conforme decisão encartada no SEI – Evento n.º 1235339.
2.	Em razões (SEI – Evento nº 1231866), resumidamente, alegou que a recorrida não detalhou a quantidade de unidades que está ofertando para módulos fotovoltaicos e inversores, não tendo, pois, atendido o item 5.3.4 do edital do certame, que exige “a relação entre a potência nominal de cada inversor e a potência nominal do arranjo (strings) formado pelos módulos fotovoltaicos conectados a ele, não deve ser inferior a 0,90".
3.	Aduziu que o motivo pelo qual foi colocado esse limite mínimo pela comissão técnica, é para impor condições de isonomia na participação, no que diz respeito aos custos dos equipamentos fornecidos e para se proteger contra o possível fornecimento de equipamentos que poderiam afetar seu retorno financeiro, através de problemas no desempenho técnico do sistema.
4.	Derradeiramente, assentou que o catálogo apresentado possuí equipamentos de qualidades distintas e que a falta de detalhamento do escopo ofertado, possibilita que a recorrida altere seu fim de fornecimento, para se   beneficiar de uma vantagem econômica indevida, permitindo uma falsa vitória no certame e ferindo as bases da concorrência.
5.	Em contrarrazões recursais (SEI – Evento n.º 1239364), a recorrida salientou que pelo edital licitatório, verifica-se que não há disposição que indique a necessidade de fornecimento do número de módulos e inversores na proposta inicialmente ofertada.
6.	Disse também, que para a formulação de sua proposta, dimensionou seu projeto com base nas disposições técnicas do edital de regência do certame, razão pela qual, assentou inexistir qualquer motivo que embase a tese de desvinculação ao edital licitatório, uma vez que cumpriu com todas as disposições do instrumento convocatório, inexistindo margem para questionamento da proposta apresentada.
7.	Por fim, requestou a improcedência do recurso apresentado.
8.	Em atendimento ao primado da legalidade administrativa insculpido no artigos 37 da Carta Política de 1988 e 3º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, os autos foram à Comissão Permanente de Licitação deste Sodalício, para cumprimento do regramento contido no artigo 109, §§ 3º e 4º, do Estatuto Federal Licitatório, tendo o Pregoeiro deste Pretório exarado posicionamento encartado no SEI
– Evento n.º 1239373.

9.	Cumpridas as formalidades legais, registre-se que o recurso foi devidamente autuado e, por se tratar de matéria com contraditório oportunizado na fase recursal anterior, finalizada e decidida (SEI
– Evento n.º 1239373), foi submetida novamente à glosa da administração central deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1240678).
10.	É o breve relato. Decido.
11 De acordo com a doutrina mais moderna, o recurso permite a verificação de eventual ilegalidade pela autoridade superior, tratando-se, pois, de um corolário da obediência à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Carta Política de 1988.
12.	O recurso administrativo foi interposto no prazo e forma legais, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, pelo que deve ser conhecido.
13.	No caso em testilha, impende destacar, de plano, que as exigências editalícias devem se caracterizar, em essência, como um processo competitivo direcionado à dois objetivos a serem perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
14.	Pois bem. In casu, em atendimento ao primado da vinculação ao instrumento convocatório previsto na cabeça do artigo 41 do Estatuto Federal Licitatório, verifica-se que o critério utilizado para avaliação da proposta foi aquele constante no item 9 do Edital nº 45/2022, no qual relaciona, como condição classificatória, o cumprimento do item 14 do Termo de Referência, assim redigido:
"9.7. O Pregoeiro encaminhará para a área técnica demandante a DOCUMENTAÇÃO e a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS das participantes para análise técnica e, posteriormente, o Pregoeiro aprecia o Parecer Técnico emitido e declara o VENCEDOR, desclassificando aquela proposta que:
a)	Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência do Termo de Referência;"

assim giza:
15.	
O item 14.7.5 do Termo de Referência do mencionado instrumento convocatório,

“Os quantitativos de cada equipamento, bitolas no caso dos cabos de energia ou material será definido apenas na etapa de elaboração do projeto executivo.”

16.	Assim, compulsando a proposta inserida pela recorrida, percebe-se que a especificação técnica da mesma é compatível com objeto do edital (SEI – Evento n.º 1190080).
17.	De outro giro, observa-se que a motivação do inconformismo ora analisado, reside na aceitação da especificação técnica e do catálogo apresentado pela recorrida, fato que motivou o Pregoeiro deste Sodalício a enviar os autos à unidade demandante – GEINS -, requisitando manifestação acerca da pretensão, sobrevindo, em resposta, reiteração que a Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA apresentou toda a documentação exigida na etapa classificatória, devendo apresentar os quantitativos dos equipamentos, apenas na etapa de elaboração de projeto executivo.
18.	A unidade demandante informou, ainda, que o item 5.3.4. citado pela recorrente, será determinado na etapa de elaboração do projeto, devendo a empresa vencedora obedecer os requisitos impostos neste Edital, cabendo a CONTRATANTE, notificar acerca de eventuais descumprimentos e exigir adequações, caso assim seja necessário.
19.	Tocantemente ao catálogo, a Gerência de Instalações – GEINS, esclareceu que a empresa apresentou na sua carta de apresentação da proposta de preços, as marcas e modelos de todos os equipamentos solicitados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) do Termo de Referência deste Edital, conforme transcrição abaixo:
"Modulo fotovoltaico Marca: Canadian Fabricante: Canadian Modelo: CS3W455MS
Inversor Marca: Deye Fabricante: Deye Modelo: SUN-50-K-G-LV Cabos de energia Marca: Corfio Fabricante: Corfio Modelo: H1Z2Z2-K

Quadros de proteção e controle Marca: Ourolux Fabricante: Ourolux Modelo
Estrutura de suporte Marca: Romagnole Fabricante: Romagnole Modelo: RS 232c"

20.	Gize-se, neste particular, que os catálogos apresentados pela recorrida abrangem os modelos dos equipamentos informados na sua proposta, impossibilitando, desta forma, que a empresa vencedora altere qualquer equipamento, obedecendo o subitem 9.4. do edital do certame.
21.	Dito isso, e sem maiores delongas, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela Empresa licitante PI – Produtores Independentes de Energia Eireli, ratificando-se, assim, a decisão encartada no SEI – Evento n.º 1239373, mantendo-se, destarte, incólume a decisão que classificou, aceitou e habilitou a Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA para item 1 do certame.
22.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta no Diário da Justiça.
23.	À CPL/Diretoria de Logística – DILOG, para prosseguimento do certame nos seus

ulteriores termos.

24.	Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.
25.	Cumpra-se.

Assinatura e data eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1241602 e o código CRC 97EC5D5C.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1241602v7