PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº

:	0005472-46.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Waldirene Cordeiro.
Requerente	:	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO ACRE, Governador do Estado do Acre, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

1.	Cuidam os autos de recurso administrativo interposto pela Empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ n.° 36.293.232/0001-22, em face da decisão proferida por intermédio da equipe técnica deste Pretório, ratificada pelo Pregoeiro, que desclassificou proposta apresentada ao certame licitatório em tela, em decorrência do descumprimento das normas editalícias alusivas - Pregão Eletrônico - PE n.º 45/2022, conforme SEI – Evento n.º 1235583.
2.	Em razões recursais (SEI – Evento n.º 1231860), aduziu, resumidamente, que a sua desclassificação do certame, pautada na motivação de suposta mácula à relevante exigência editalícia, não deve prosperar, uma vez que todas as informações constam nos catálogos apresentados na proposta.
3.	Em contrarrazões, encartadas no SEI – Evento n.º 1239365, a recorrida, Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, disse que inexiste qualquer motivo que embase a tese de desvinculação ao edital licitatório, uma vez que cumpriu estritamente com todas as disposições contidas no instrumento convocatório, tendo, ao final, pugnado pela improcedência do recurso manejado.
4.	Em atendimento ao primado da legalidade administrativa insculpido na cabeça dos artigos 37 da Carta Política de 1988 e 3º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os autos foram encaminhados à Comissão Permanente de Licitação deste Sodalício, para cumprimento do regramento contido no artigo 109, §§3º e 4º, do Estatuto Federal Licitatório, tendo o Pregoeiro deste Pretório exarado posicionamento encartado no SEI – Evento n.º 120524.
5.	Cumpridas as formalidades legais, registre-se que o recurso foi devidamente autuado e, por se tratar de matéria com contraditório oportunizado na fase recursal anterior, finalizada e decidida, foi submetida novamente à glosa da administração central deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1240678).
6.	É o breve relato. Decido.
7.	De acordo com a doutrina mais moderna, o recurso permite que eventual ilegalidade seja reexaminada pela autoridade superior, tratando-se, pois, de um corolário da obediência à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Carta Política de 1988.
8.	Dessume-se da análise dos autos, que o recurso administrativo foi interposto no prazo e forma legais, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, pelo que deve ser conhecido.
9.	Acerca do inconformismo em questão, destaca-se que as exigências editalícias devem se caracterizar em essência, como um processo competitivo direcionado à dois objetivos a serem perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.

10.	Na espécie telada, tem-se que o critério utilizado para avaliação da proposta ofertada ao certame, foi aquele constante no item 9 do edital de regência do certame n.º 45/2022, o qual relaciona, como condição classificatória, o cumprimento do item 14 do Termo de Referência, assim redigido:
"9.7. O Pregoeiro encaminhará para a área técnica demandante a DOCUMENTAÇÃO e a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS das participantes para análise técnica e, posteriormente, o Pregoeiro aprecia o Parecer Técnico emitido e declara o VENCEDOR, desclassificando aquela proposta que:
a)	Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência do Termo de Referência;"

11.	Por sua vez, o item 14.7.2, do supracitado estabelece que:
“Catálogos dos materiais e equipamentos: apresentar o catálogo, folder, ou documento similar dos equipamentos e materiais descritos abaixo conforme características técnicas mínimas descritas:
-	Modulo fotovoltaico;
-	Inversor;
-	Cabos de energia;
-	Quadros de proteção e controle;
-	Estrutura de suporte.”

12.	Pois bem.
13.	In casu, a motivação do recursal reside na não apresentação dos catálogos, folder ou documento similar, dos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte pela parte recorrente, tendo sido os autos enviados pelo Pregoeiro deste Sodalício à unidade demandante (GEINS), sobrevindo informe desta, que após reanálise de toda a documentação apresentada, inclusive, a apresentada na etapa de habilitação, mais uma vez, foi verificada ausência de informações referente aos cabos de energia, quadros de proteção e controle e, ainda, estrutura de suporte. Na oportunidade, reforçou que foram apresentados somente os catálogos dos módulos fotovoltaicos e do inversor, os quais foram reanalisados, verificando-se que as caraterísticas neles constantes referem-se apenas e tão somente aos módulos e inversor.
14.	Ainda, a unidade administrativa demandante, em informação colacionada ao SEI – Evento n.º 1236921, aduziu que:
“Ainda que o artigo 43, § 3º da Lei 8.666/1993, admita a “promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta”
“Ressalte-se que, ao efetuar as diligências, a administração não estaria admitindo no processo inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, uma vez que, conforme já relatado, a proposta apresentada veio devidamente detalhada e acompanhada do folder do fabricante.”

15.	Neste eito, apesar da argumentação apresentada pela recorrente de que “a proposta apresentada veio devidamente detalhada e acompanhada do folder do fabricante”, da argumentação da unidade demandante, tem-se que a proposta apresentada não contempla o detalhamento dos equipamentos ofertados exigidos no edital do certame. De igual forma, também não foi encontrado o folder do fabricante referente aos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte.
16.	Nesse particular, ressalte-se que, em atenção as regras editalícias e respectivo adendo, é vedado a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
17.	Acerca da análise do subitem em questão - “i”, esclareça-se que, conforme item 9 (DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS) e, item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS), contidos no Edital do Certame – Edital n.º 45/2022 (SEI – Evento n.º 1190080), a interpretação é única, clara e objetiva, como pode ser visto abaixo:

"9.7. O Pregoeiro encaminhará para a área técnica demandante a DOCUMENTAÇÃO e a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS das participantes para análise técnica e, posteriormente, o Pregoeiro aprecia o Parecer Técnico emitido e declara o VENCEDOR, desclassificando aquela proposta que:
a)	Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência do Termo de Referência;"
"14.7. A Proposta de Preços deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:
14.7.1.	A PROPOSTA DE PREÇOS (ver modelo: Anexo 01), assinada obrigatoriamente pelo representante legal da LICITANTE, com preço global em Real, para prestação de serviço de fornecimento de um sistema fotovoltaico de potência mínima de 524 kWP e geração média mínima de
56.000 kWh/mês conectados à rede, a elaboração de projeto executivo/as built, sua aprovação junto a concessionária de energia elétrica, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos da solução apresentada bem como a instalação, configuração, comissionamento, a efetivação de acesso, o desenvolvimento de software de monitoramento e aquisição de dados, treinamento operacional, operação e manutenção preventiva e corretiva por 12(doze) meses para suprir a demanda de energia elétrica de parte das edificações pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre objeto deste Termo de Referência e prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação.
14.7.2.	Catálogos dos materiais e equipamentos: apresentar o catálogo, folder, ou documento similar dos equipamentos e materiais descritos abaixo conforme características técnicas mínimas descritas:
-	Modulo fotovoltaico;
-	Inversor;
-	Cabos de energia;
-	Quadros de proteção e controle;
-	Estrutura de suporte."

18.	De fato, não se faz necessário a apresentação de cada catálogo separadamente, porém, conforme salientado pelo Pregoeiro deste Pretório, não foram encontrados os catálogos, folder ou documento similar, dos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte, em qualquer documento inserido pela empresa recorrente.
19.	Por derradeiro, em atenção ao subitem “ii”, ante a irresignação manifestada, a GEINS informou que foram analisadas as características técnicas dos equipamentos que foram apresentados os catálogos, porém, a empresa recorrente foi desclassificada em decorrência da falta de inclusão de documentações exigidas pelo edital de regência do certame, sendo irrelevante o apontamento da análise das características técnicas dos módulos e inversor.
20.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo, merece conhecimento o recurso, mas no merito, desprovimento o recurso manejado pela Empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, ratificando-se, pois, a decisão encartada no SEI – Evento n.º 1240524, mantendo-se, destarte, incólume a   decisão   que   classificou,   aceitou   e   habilitou   a Empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, para item 1 do certame em espeque.
21.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta no Diário da Justiça.
22.	À CPL/Diretoria de Logística – DILOG, para prosseguimento do certame nos seus

ulteriores termos.

23.	Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.
24.	Cumpra-se.

Assinatura e data eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/07/2022, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1241628 e o código CRC 8A4AF64E.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1241628v6