aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$ 129.540,00 (cento e vinte e nove mil quinhentos e qua- renta reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Allexandra

Unidade:ASJUR Requerente:2MJ MANAUS LTDA
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO

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Macedo de Souza Oliveira e a gestão o servidor José Jaider Souza Santos Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o Senhor Paulo Victor Nicolini de Morais

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 89/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 45/2022

Processo nº: 0005472-46.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa OUROLUX CO-
MERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°05.393.234/0001-60

Objeto:O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa espe- cializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on grid), compreendendo a elaboração do projeto execu- tivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, 

e suporte técnico, operação e manutenção do sistema instalado na Cidade da

montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e mate-
riais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento

Justiça de Rio Branco-AC

Valor Total do Contrato: R$ 3.067.000,00 (três milhões sessenta e sete mil

reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 24 meses, com

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-
tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto

início a partir da sua assinatura e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no 

Edital e seus anexos

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Hilary
Barbosa Morais da Costa e gestor o servidor Flávio Soares Santos

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 174/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 33/2022 Processo nº: 0008501-07.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado:AC EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, inscri- to no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de materiais permanentes diversos para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 33/2022
Valor Total da Ata: R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da~ARP será exercida pelo servidor Fábio Rezen- de Silveira e a gestão o servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Athos Rios dos Santos

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 174/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 33/2022 Processo nº: 0008501-07.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado:CMK AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.068/0002-70

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de materiais permanentes diversos para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 33/2022
Valor Total da Ata: R$ 7.807,50 (sete mil oitocentos e sete reais e cinquenta centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Fábio Rezende Silveira e a gestão o servidor José Jaider Sousa Santos
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa a Senhora Cristiane Martins Moia Processo Administrativo nº:0005287-08.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco
1.	
Cuidam os autos de recurso administrativo manejado pela Empresa 2MJ MANAUS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CNPJ nº 28.151.803/0001-66, com sede na Rua Carambeí, n.º 60, Novo Aleixo, CEP 69.908-120, Manaus/AM, contra sua inabilitação, fundamentado no item 12 do edital de regência do certame licitatório encartado nestes autos - Pregão Eletrônico n.º 68/2022 -, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia, para, sob demanda, prestar serviço de manutenção predial corre- tiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e interior do Estado, a saber: Rio Branco, Bu- jari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campi- nas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital de regência do certame e seus anexos.

2.	Concedidos os prazos legais, a recorrente, em sede de razões, se ateve a elencar legislação que trata dos requisitos para comprovação de qualificação técnica em licitação, citando art. 27, II e 30 da Lei Federal n.º 8.666/93, art. 4º, XIII da Lei Federal n.º 10.520/02, art. 67, inciso I, da Lei 14.133/21, art. 40, II do Decreto 10.024/19 e Acórdãos do Tribunal de Contas da União, para assim descaracterizar a exigência, no intuito de demonstrar que atendeu a qualifica- ção técnica exigida no edital (SEI – Evento m.º 1242157).

3.	Não houve apresentação de contrarrazões.

4.	É o breve relatório. DECIDO.

5.	O Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, in- dica as regras que necessariamente devem constar no documento, referentes ao objeto contratado (Edital).

6.	A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: “Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis.” (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

7.	No caso em testilha, importante destacar que, conforme a sistemática ado- tada pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 – Estatuto Federal Licitatório, na etapa de habilitação, entre outros aspectos, a Administração de- verá analisar a qualificação técnica dos licitantes, com o objetivo de aferir se dispõem de conhecimento, experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o contrato a ser celebrado.

8.	Bem por isso, o Estatuto Federal Licitatório autoriza a Administração a exigir a comprovação da capacitação técnico-operacional, nos termos de seu art. 30, inciso II, e a comprovação da capacitação técnico-profissional, de acordo com seu art. 30, § 1º, inciso I.

9.	Tocantemente ao primeiro caso - capacitação técnico-operacional, a expe- riência a ser verificada é a da pessoa licitante, devendo comprovar, enquanto organização empresarial, sua aptidão para desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Quanto à capacitação técnico-profissional, o foco da exigência é a demonstração da experiência do profissional indicado pelo licitante para atuar como seu responsável técnico.

10.	Em que pese o silêncio legal, a Corte de Contas da União (TCU) reconhe- ceu, por meio da publicação da Súmula n.º 263, que:

“para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e des- de que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor sig- nificativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”(m/os destaques).

11.	Em verdade, o atestado de capacidade técnico-operacional das licitantes comprova que a empresa possui os requisitos necessários para executar com satisfação o objeto indicado no edital, afastando empresas inexperientes e/ ou empresas com histórico de negligenciar o que foi acordado em contratos