PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0005472-46.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO ACRE, Governador do Estado do Acre, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Análise do recurso interposto pela empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA (id 1235583).

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de análise de recurso interposto pela empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.293.232/0001-22,
representada neste ato por seu procurador legal, manifestou tempestivamente recurso em face da decisão proferida por intermédio da equipe técnica, ratificada pelo Pregoeiro, o qual entendeu por desclassificar esta recorrente de forma totalmente equivocada, em face de suposta transgressão as normas editalícias (Pregão Eletrônico nº 45/2022), conforme Sei 1235583.

Da razão do recurso
A Recorrente alegou as seguintes razões no sistema: a desclassificação da empresa Recorrente, pautada na motivação de suposta mácula à relevante exigência editalícia, não deve prosperar, uma vez que todas as informações constam nos catálogos apresentados.”

Da contrarrazão do recurso
Na contrarrazão apresentada pela OUROLUX COMERCIAL LTDA menciona apenas a sua defesa contra o recurso interposto pela empresa PI – Produtores Independentes de Energia Eireli. Dessa forma, este pregoeiro deixa considerá-la.

Da análise do recurso
A administração pública tem procurado, por intermédio dessa ferramenta, avaliar as condições de fazer das empresas em face do cumprimento das obrigações que vier a assumir e assegurar lhe sucesso na contratação.
As exigências editalícias devem caracterizar-se, em essência, como um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
Pois bem, informo que o critério utilizado para avaliação da proposta foi aquele constante no item 9 do Edital Nº45/2022, no qual relaciona, como condição classificatória, o cumprimento do item 14 do Termo de Referência, conforme transcrito abaixo:

"9.7. O Pregoeiro encaminhará para a área técnica demandante a DOCUMENTAÇÃO e a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS das participantes para análise técnica e, posteriormente, o Pregoeiro aprecia o Parecer Técnico emitido e declara o VENCEDOR, desclassificando aquela proposta que:
a)	Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência do Termo de Referência;"
O item 14.7.2 do Termo de Referência deste Edital, diz que:
“Catálogos dos materiais e equipamentos: apresentar o catálogo, folder, ou documento similar dos equipamentos e materiais descritos abaixo conforme características técnicas mínimas descritas:
-	Modulo fotovoltaico;
-	Inversor;
-	Cabos de energia;
-	Quadros de proteção e controle;
-	Estrutura de suporte.”
Considerando que a motivação do recurso reside na não apresentação dos catálogos, folder ou documento similar, dos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte pela Recorrente, os autos foram enviados por este pregoeiro à unidade demandante, GEINS deste Tribunal, requisitando manifestação quanto à razão do recurso de modo a subsidiar esta decisão.
A unidade demandante informou, que após reanálise de todas as documentações apresentadas, inclusive documentações da etapa de habilitação, mais uma vez, foi verificado ausência de informações referente aos cabos de energia, quadros de proteção e controle e, ainda, estrutura de suporte. Reforço que foram apresentados somente os catálogos dos módulos fotovoltaicos e do inversor, os quais foram reanalisados, verificando-se que as caraterísticas neles constantes referem-se apenas e tão somente aos módulos e inversor.
Ainda em observação ao recurso apresentado, apresento trecho do documento, situado na

página 3:

“Ainda que o artigo 43, § 3º da Lei 8.666/1993, admita a “promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta”
“Ressalte-se que, ao efetuar as diligências, a administração não estaria admitindo no processo inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta, uma vez que, conforme já relatado, a proposta apresentada veio devidamente detalhada e acompanhada do folder do fabricante.”
Nesta direção, apesar da argumentação da empresa de que “a proposta apresentada veio

devidamente detalhada e acompanhada do folder do fabricante”, comunico novamente que a proposta apresentada não consta detalhamentos dos equipamentos exigidos neste Edital e que não foi encontrado o folder do fabricante referente aos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte, não sendo passível de diligência. Portanto, conforme supracitado pelo Recorrente e em atenção ao Edital e Adendo ao Edital, está vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
A fim de sanar quaisquer entendimentos equivocados, transcrevo do recurso, página 5:
i.	“Analisando a redação da cláusula 14.7.2. do edital, não dispõe que deve ser apresentado um catálogo para cada módulo descrito. Portanto a redação poderia gerar duas interpretações diferentes: 1ª) a de que a empresa deveria apresentar juntamente com a proposta de preços um catálogo específico para cada módulo (Modulo fotovoltaico; - Inversor; - Cabos de energia; - Quadros de proteção e controle; - Estrutura de suporte). 2ª) a empresa deveria apresentar catálogos que descrevessem os módulos, não necessariamente tendo que ser um específico para cada ponto, conforme foi apresentado pela recorrente.”

ii.	“Ademais, o item 14.7.3. dispõe que “as informações descritas no item anterior visam definir os principais equipamentos e materiais que a LICITANTE pretende aplicar na execução da implantação dos sistemas fotovoltaicos e que são fundamentais para o atendimento das características técnicas descritas neste Termo de Referência.” Portanto, o que deveria ser analisado pela comissão era as descrições dos equipamentos e não a quantidade de catálogos apresentados pela licitante, devendo ser analisada as características do produto em si, mesmo que estas estivessem descritas em um único catálogo ou documento análogo. Tanto o é, que a desclassificação da empresa se deu por esta deixar de apresentar “o catálogo dos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte, tendo sido enviado apenas os catálogos dos módulos fotovoltaicos e inversor”. Veja que não existe citação de especificação técnica do equipamento em si que justifique o não atendimento do Edital, mas somente a não apresentação de catálogo específico.”
Isto posto, acerca do subitem “i” acima, esclareço que, conforme item 9. DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS e item 14. DA PROPOSTA DE PREÇOS, contidos no Edital Nº 45/2022 (id 1190080), a interpretação é única, clara e objetiva, como pode ser visto abaixo:
"9.7. O Pregoeiro encaminhará para a área técnica demandante a DOCUMENTAÇÃO e a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS das participantes para análise técnica e, posteriormente, o Pregoeiro aprecia o Parecer Técnico emitido e declara o VENCEDOR, desclassificando aquela proposta que:
a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência do Termo de Referência;"

"14.7. A Proposta de Preços deverá conter todos os elementos a seguir relacionados:
14.7.1.	A PROPOSTA DE PREÇOS (ver modelo: Anexo 01), assinada obrigatoriamente pelo representante legal da LICITANTE, com preço global em Real, para prestação de serviço de fornecimento de um sistema fotovoltaico de potência mínima de 524 kWP e geração média mínima de
56.000 kWh/mês conectados à rede, a elaboração de projeto executivo/as built, sua aprovação junto a concessionária de energia elétrica, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos da solução apresentada bem como a instalação, configuração, comissionamento, a efetivação de acesso, o desenvolvimento de software de monitoramento e aquisição de dados, treinamento operacional, operação e manutenção preventiva e corretiva por 12(doze) meses para suprir a demanda de energia elétrica de parte das edificações pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre objeto deste Termo de Referência e prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação.
14.7.2.	Catálogos dos materiais e equipamentos: apresentar o catálogo, folder, ou documento similar dos equipamentos e materiais descritos abaixo conforme características técnicas mínimas descritas:
-	Modulo fotovoltaico;
-	Inversor;
-	Cabos de energia;
-	Quadros de proteção e controle;
-	Estrutura de suporte."
De fato, não se faz necessário a apresentação de cada catálogo separadamente, porém conforme já declarado, não foram encontrados os catálogos, folder ou documento similar, dos cabos de energia, quadros de proteção e controle e estrutura de suporte (grifo nosso), em qualquer documento inserido pela empresa Recorrente.
Por fim, em atenção ao subitem “ii” transcrito acima, ante a acusação realizada pela
Recorrente, a GEINS informou que foram analisadas as características técnicas dos equipamentos que foram

apresentados os catálogos, porém a empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA foi desclassificada mediante a falta de inclusão de documentações exigidas pelo Edital, por tanto, sendo irrelevante o apontamento da análise das características técnicas dos módulos e inversor.

Da decisão
Pelo exposto, este pregoeiro, nega prosseguimento ao recurso interposto pela empresa ENBRASSOL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENERGIA SOLAR LTDA. Dessa
forma, mantenho a decisão que classificou, aceitou e habilitou a empresa   OUROLUX COMERCIAL LTDA para ITEM 1 do certame e submete os autos à autoridade superior, em consonância com o § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 12/07/2022, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1240524 e o código CRC 729BFE31.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1240524v26