PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0005472-46.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO ACRE, Governador do Estado do Acre, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Análise do recurso interposto pela empresa PI – Produtores Independentes de Energia Eireli (id 1235339).

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de análise de recurso interposto pela empresa PI – Produtores Independentes de Energia Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.746.782/0001-69, situada à Quadra 1.401 Sul, Avenida Teotônio Segurado, nº 02, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, por seu representante legal, manifestou tempestivamente recurso contra a decisão deste Pregoeiro que classificou, habilitou e declarou vencedora do Pregão Eletrônico nº 45/2022 a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, conforme Sei 1235339.

Da razão do recurso
A Recorrente alegou as seguintes razões no sistema: 1ª - A Recorrida não detalhou a quantidade de unidades que está ofertando para módulos fotovoltaicos e inversores, não é possível determinar que atenda ao item 5.3.4. o qual exige que “a relação entre a potência nominal de cada inversor e a potência nominal do arranjo (strings) formado pelos módulos fotovoltaicos conectados a ele, não deve ser inferior a 0,90.” O motivo pelo qual foi colocado esse limite mínimo pela comissão técnica é para impor condições de isonomia na participação no que diz respeito aos custos dos equipamentos fornecidos e para proteger-se contra o possível fornecimento de equipamentos que poderiam afetar seu retorno financeiro através de problemas no desempenho técnico do sistema; 2ª - O catálogo apresentado possuí equipamentos de qualidades distintas. A falta de detalhamento do escopo ofertado possibilita que a recorrida altere seu escopo de fornecimento para beneficiar-se de uma vantagem económica indevida, permitindo uma falsa vitoria no certame e ferindo as bases da concorrência.

Da contrarrazão do recurso
A Recorrida inseriu as contrarrazões no sistema nos seguintes termos: 1ª - A Recorrente afirma em sua manifestação que a Recorrida não se adequa a regra de geração de potência nominal igual ou superior à 0,90, afirmando que a Recorrida não forneceu o número de módulos e disjuntores que serão fornecidos. Conforme se verifica em análise acurada do edital licitatório verifica-se que não há disposição que indique a necessidade de fornecimento do número de módulos e inversores na proposta inicialmente ofertada, porém, independente deste fato, demonstraremos, também, que a Recorrida, além o observar as disposições editalícias, está totalmente enquadrada na regra de potência nominal 0.90. explicamos.
Para a formulação de sua proposta a Recorrida dimensionou seu projeto com base na regra supra descrita e nas demais disposições técnicas do edital, assim, para melhor entendimento explicaremos a

fórmula de cálculo que demonstra a total adequação da proposta da Recorrente.
Para que se verifique o atendimento a regra do 0,90, basta que este Nobre Órgão licitante verifique que inicialmente que o valor apresentado pela recorrente em seus documentos traduz a monta de
1.152 módulos fotovoltaicos, que equivalem aos 524,16 KWp, sendo a potência nominal de cada módulo 455w, assim, utilizados os 10 inversores de 50KW descritos, que equivalem à 500KW, realiza-se o seguinte cálculo:
KW = ( potência nominal), ou seja – 500KW = 0,95 Potência nominal KWp 524,16 KWp
Ou seja, ainda que não haja a obrigação do fornecimento dos quantitativos, momento da entrega dos descritivos técnicos e/ou projeto executivo seria facilmente aferível tal ponto.
Destarte, inexiste qualquer motivo que embase a tese de desvinculação ao edital licitatório, uma vez que a Recorrida cumpriu estritamente com todas as disposições contidas no instrumento convocatório, inexistindo margem para questionamento da proposta apresentada. Restam assim demonstrados todos os pontos que ensejam o julgamento de improcedência do recurso apresentado.

Da análise do recurso
A administração pública tem procurado, por intermédio dessa ferramenta, avaliar as condições de fazer das empresas em face do cumprimento das obrigações que vier a assumir e assegurar lhe sucesso na contratação.
As exigências editalícias devem caracterizar-se, em essência, como um processo competitivo direcionado a dois objetivos a ser perseguidos em qualquer procedimento de licitação: selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e assegurar aos possíveis interessados tratamento isonômico.
Pois bem, informo que o critério utilizado para avaliação da proposta foi aquele constante no item 9 do Edital Nº45/2022, no qual relaciona, como condição classificatória, o cumprimento do item 14 do Termo de Referência, conforme transcrito abaixo:
"9.7. O Pregoeiro encaminhará para a área técnica demandante a DOCUMENTAÇÃO e a carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS das participantes para análise técnica e, posteriormente, o Pregoeiro aprecia o Parecer Técnico emitido e declara o VENCEDOR, desclassificando aquela proposta que:
a)	Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 14 (DA PROPOSTA DE PREÇOS) ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência do Termo de Referência;"

O item 14.7.5 do Termo de Referência deste Edital, diz que:
“Os quantitativos de cada equipamento, bitolas no caso dos cabos de energia ou material será definido apenas na etapa de elaboração do projeto executivo.”

Assim sendo, compulsando a proposta inserida pela Recorrida, percebe-se que a especificação técnica da mesma é compatível com objeto do edital (id 1190080).
Considerando que a motivação do recurso reside na aceitação da especificação técnica e do catálogo apresentado pela Recorrida, os autos foram enviados por este pregoeiro à unidade demandante, GEINS deste Tribunal, requisitando manifestação quanto à razão do recurso de modo a subsidiar esta decisão.
A GEINS reiterou que a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA apresentou todas as documentações exigidas nesta etapa classificatória, devendo apresentar os quantitativos dos equipamentos apenas na etapa de elaboração de projeto executivo.
A unidade demandante informou, ainda, que o item 5.3.4. citado pela Recorrente será determinado na etapa de elaboração do projeto (griffo nosso), devendo a empresa vencedora obedecer os requisitos impostos neste Edital, cabendo a CONTRATANTE notificar acerca de eventuais descumprimentos e exigir adequações, caso assim seja necessário.

Em relação ao catálogo à GEINS esclareceu que a empresa apresentou na sua CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, as Marcas e Modelos de todos os equipamentos solicitados no item 14. DA PROPOSTA DE PREÇOS do Termo de Referência deste Edital, conforme transcrição abaixo, página 2:
"Modulo fotovoltaico Marca: Canadian Fabricante: Canadian Modelo: CS3W455MS
Inversor Marca: Deye Fabricante: Deye Modelo: SUN-50-K-G-LV Cabos de energia Marca: Corfio Fabricante: Corfio Modelo: H1Z2Z2-K
Quadros de proteção e controle Marca: Ourolux Fabricante: Ourolux Modelo
Estrutura de suporte Marca: Romagnole Fabricante: Romagnole Modelo: RS 232c"
Por fim, digo que os catálogos apresentados pela Recorrida abrangem os modelos dos equipamentos informados na sua proposta, impossibilitando, desta forma, que a empresa vencedora altere qualquer equipamento, obedecendo o subitem 9.4. do Edital.

Da decisão
Pelo exposto, este pregoeiro, nega prosseguimento ao recurso interposto pela empresa PI – Produtores Independentes de Energia Eireli. Dessa forma, mantenho a decisão que classificou, aceitou e habilitou a empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA para ITEM 1 do certame e submete os autos à autoridade superior, em consonância com o § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 12/07/2022, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1239373 e o código CRC 36814A7E.

Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000	1239373v72