DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sitados e comissionados.

soas.

Rio Branco-AC, segunda-feira

101

11 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.101

Parágrafo único. A inscrição no Banco de Talentos é facultativa, condicionada às regras estabelecidas neste normativo e não gera direito à relotação, assun- ção em cargo ou função comissionada ou participação em comissões.

Art. 4º O Banco de Talentos será gerenciado pela Gerência de Desenvolvimen- to de Pessoas - GEDEP, responsável pela implantação da Gestão por Com- petências.

§ 1° Fica vedada a publicação na intranet de processos seletivos internos pelas próprias unidades judiciais e administrativas, sendo estes gerenciados pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

§ 2º Até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da inscrição, a GEDEP fará
a efetivação das inscrições no Banco de Talentos.

§ 3° A GEDEP anualmente, no mês de junho, encaminhará à Presidência o relatório atualizado do Banco de Talentos.

Art. 5º O servidor, ao realizar sua inscrição, responsabilizar-se-á pela veraci- dade das informações fornecidas no Banco de Talentos, bem como pela sua atualização. A inscrição ficará permanentemente aberta por meio do endereço disponível na Intranet (Portal do Servidor).

§ 1º Cabe ao usuário manter a confidencialidade de sua senha, responsabili- zando-se pela sua utilização.

§ 2º Caso tome conhecimento de qualquer violação ou utilização não autoriza- da de informações constantes no Banco de Talentos, o usuário deverá comuni- car o fato à Diretoria de Gestão de Pessoas.

Art. 6º Observada a legislação pertinente ao instituto da remoção das servido- ras e servidores, as informações contidas no Banco de Talentos poderão ser utilizadas pela administração do TJAC para:

I	- impulsionar um melhor aproveitamento das habilidades identificadas no
Banco de Talentos;

II	- realizar, de forma criteriosa, recrutamento e seleções internas, de acordo com as demandas da organização;

III	- promover o adequado remanejamento das servidoras e servidores no âm- bito deste Poder Judiciário;

IV	- subsidiar os gestores em outras ações e nas decisões na área de Gestão de Pessoas.

Art. 7º As unidades administrativas e judiciais deverão:

I-	orientar todas as servidoras e servidores, em exercício, na unidade a criarem
seu perfil atualizado no Banco de Talentos;

II-	utilizar as informações contidas no Banco de Talentos para:

a)	melhor aproveitar as competências apresentadas pelas servidoras e servi- dores;

b)	planejar e implementar ações para capacitações e para o desenvolvimento funcional;

c)	subsidiar ações e decisões da área de Gestão de Pessoas.

Art. 8º A Administração poderá solicitar, a qualquer momento, cópia de docu- mentos para comprovação dos dados informados no Banco de Talentos.

Art. 9º A dinâmica do processo de lotação das servidoras e servidores no âmbito deste Poder Judiciário será pautada pela natureza do cargo ocupado pelo servidor e pela adequação do perfil profissional às competências de cada unidade, levando-se em consideração as necessidades da Administração e a Resolução n.º 219, de 26 de abril de 2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Sempre que houver possibilidade, tentar-se-á conciliar as
competências e os interesses do(a) servidor(a) à sua preferência de lotação.

Art. 10 É vedada a utilização dos dados constantes no Banco de Talentos para fins de Gratificação de Especialização (pós-graduação, mestrado e doutorado) e Adicional de Capacitação na vida funcional das servidoras e servidores.

Art. 11 Todos os registros realizados no Banco de Talentos deverão ser man- tidos sob sigilo por parte dos operadores administrativos que tenham acesso à ferramenta.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão de Pes-

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Comunique-se. Publique-se.
Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/07/2022, às 12:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE

Ao quarto dia do mês de julho de 2022, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em virtude de ter assumido interinamente o Governo do Esta- do do Acre, a Desembargadora Waldirene Cordeiro transmitiu ao Desembar- gador Roberto Barros o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, pelo período de 04 à 05 de julho de 2022, de acordo com o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o Art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o Art. 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Juliana da Rocha Almeida, Chefe de Gabinete, em exercício, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.

Rio Branco-AC, 04 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 05/07/2022, às 16:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE

Ao sexto dia do mês de julho de 2022, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Roberto Barros transmitiu à Desembar- gadora Denise Bonfim o cargo de Presidente desta Egrégia Corte, de acordo com o Art. 1º, da Lei Complementar nº 264, de 23 de julho de 2013; o Art. 17,
§1º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, o Art. 52, I, do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Juliana da Rocha Almeida, Chefe de Gabinete em exercício, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.

Rio Branco-AC, 06 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Desembargador(a), em 06/07/2022, às 10:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 21/2019, FIRMADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES- TADO DO ACRE, E A EMPRESA TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Proc. 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° Nº 21/2019 firma- do com TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com 
fundamento nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 

8.666/93, considerando as razões consubstanciadas no Processo Administrati-
vo nº 0005680-35.2018.8.01.0000, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contra- to n° 21/2019, com validade iniciada em 03 de janeiro de 2020, tendo por ob- jeto a a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, necessários à consecução das atividades correlatas, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com- petente e tem respaldo na Cláusula Quinta do Contrato nº 21/2019, e ainda, nos arts. 77, 78, inciso I, e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

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Rio Branco-AC, segunda-feira 11 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.101

3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir da

assinatura, o Contrato 21/2019, visto que a contratada descumpriu de forma

reiterada diversas obrigações contratuais consubstanciada de atrasos e inexe-
cução do objeto avençado.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores re- lativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com excecão dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplimentos 

de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas

as medidas necessárias para solução de todas as pendências administraitvas

financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por 

extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único

do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subse-
quente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as

6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de questões não resolvidas na esfera administrativa.

6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo

Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Ele-
trônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autorida- de competente deste Órgão.

n° 0005680-35.2018.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/07/2022, às 11:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, CE- LEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BIG AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP

Processo nº 0009592-74.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na classifica- ção orçamentária do Termo de Reconhecimento de Dívida, evento 1206960, conforme solicitado pela GEEXE.

Onde se lê:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Esp. do Poder Judiciário, Fonte de Recurso: 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.

Leia-se:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso: 100 (RP), Elemento de Despesa: 4.4..90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Termo, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 01 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/07/2022, às 12:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 145/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 37/2022 Processo nº: 0000126-80.2022.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Fornecedor registrado: G R LOBATO, inscrita no CNPJ sob o nº 31.734.960/0001-09

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aqui- sição equipamentos de Informática, destinado à utilização em diversas áreas do Poder Judiciário do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Jean Carlos
Nery da Costa e a gestão Afonso Evangelista Araújo
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro e o representante da empresa a Senhor Greyceane Rodrigues Lobato

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 116/2020
Pregão Eletrônico SRP nº 43/2021 Processo nº: 0000254-37.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.279.933/0001-83.

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as con- dições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 43/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição
Valor Total da Ata: R$ R$ 651.500,00 (seiscentos e cinquenta e um reais e quinhentos centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco e a gestão será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima
Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Clécio Mendes de Sá.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 84/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 36/2022 Processo nº: 0000086-98.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CLEMILSON F. DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.652.529/0001-92

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos para expansão do sistema de videoconferências das audiências em matéria criminal realizadas pelo TJAC
Valor Total do Contrato: R$ 13.999,00 (treze mil novecentos e noventa e nove
reais).
Vigência: 07/07/2022 a 31/12/2022
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Jean Carlos
Nery da Costa e a gestão por Nivaldo Rodrigues da Silva

Processo Administrativo nº:0004170-45.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Marcos Rafael Maciel de Souza Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Concessão de licença-prêmio

DECISÃO

I.	RELATÓRIO
1.	Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo Juiz de Direito Mar- cos Rafael Maciel de Souza, visando a concessão de licença-prêmio (evento nº 1210764).
2.	Instada, informou a DIPES-MAG que o Requerente completou o primeiro período de licença prêmio em 08/12/2018, que teve como inicio a contagem do prazo em 09/12/2013, não sofreu qualquer penalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular remunerado ou pós, mestrado ou doutorado (evento nº 1222894).
3.	Breve relato. Passo a decidir.

II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO
4.	Inicialmente, a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especificamente em seu