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Rio Branco-AC, terça-feira 26 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.112
nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro.
10.	Pois bem. Posta a questão nessas linhas e volvendo à hipótese dos autos, observa-se que conforme certificado por servidor da unidade judiciária onde tramitam os autos n. 0711338-93.2018.8.01.0001 (cuja manifestação goza de fé pública), “a guia de custas de folha 381 no valor de R$ 3.214,91 se refere as custas do cumprimento de sentença, mas como não houve esta fase no pro- cesso foram emitidas por equívoco” (id 1239376). Sendo assim, uma vez que a Requerente efetivou o pagamento dos valores gerados em guia indevida, con- forme demonstra o comprovante constante do id 1239378, e tendo sido confir- mado que tais valores foram creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (id 1245432), devem ser a ela restituídos, na integralidade.
11.	Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pela Requerente, consistente na restituição da quantia de R$3.214,91 (três mil, duzentos e quatorze reais e noventa e um centavos), e o faço com fulcro no art. 165, I, do Código Tributário Nacional e no art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
12.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Evento SEI n. 1239371 e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta e cientificação da Requerente.
13.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.
14.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 12:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 793/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração classifica- ção orçamentária do Contrato nº 793/1, para inclusão da fonte pagadora “100 (RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1229/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na classifica- ção orçamentária do Contrato nº 1229/1, para inclusão da fonte pagadora “100 (RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1368/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na classifica- ção orçamentária do Contrato nº 1368/1, para inclusão da fonte pagadora “100 (RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1418/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na classifica- ção orçamentária do Contrato nº 1418/1, para inclusão da fonte pagadora “100

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
(RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1419/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na classifica- ção orçamentária do Contrato nº 1419/1, para inclusão da fonte pagadora “100 (RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1490/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração classifica- ção orçamentária do Contrato nº 1490/1, para inclusão da fonte pagadora “100

Rio Branco-AC, terça-feira 26 de julho de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.112
(RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1577/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração classificação orçamentária do Contrato nº 1577/1, para inclusão da fonte pagadora “100 (RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 1023/1, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA ENERGISA ACRE - DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A, QUE TEM POR OBJETO A FOR- NECIMENTO DE ENERGIA.

Processo nº 0006543-54.2019.9.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção na classifica-

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Rio Branco-AC, terça-feira 26 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.112
ção orçamentária do Contrato nº 1023/1, para inclusão da fonte pagadora “100 (RPI)” conforme solicitado pela Diretoria de Finanças/Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE.

Onde se lê:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Ati- vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

Leia-se:

0.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:

Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrati- va do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RPI), Elemento de Des- pesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 68/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MULT GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA, EDITORA E COMÉRCIO - EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARTAZ.

Processo nº 0002300-96.2021.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto promover a al- teração do elemento de despesa da dotação orçamentária do Contrato n.° 68/2022, para fazer face as orientações do Novo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCAP, bem como ao Plano de Trabalho do convê- nio Plataforma +Brasil nº 904427/2020, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1244733).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão

Fonte de Recurso: 200.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica. Leia-se:
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão

Fonte de Recurso: 200.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo, pessoa jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, 20 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 83/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA G S SILVEIRA EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS.

Processo nº 0002300-96.2021.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao elemento de despesa da dotação orçamentá- ria do Contrato n.° 83/2022, para fazer face as orientações do Novo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCAP, bem como ao Plano de Trabalho do convênio Plataforma +Brasil nº 904427/2020, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1244733).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão

Fonte de Recurso: 200.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

Leia-se:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão

Fonte de Recurso: 200.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de consumo, pessoa jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 20 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 14:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 171/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 33/2022 Processo nº: 0008501-07.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.361.899/0001-29

Objeto: Formação de objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais permanentes diversos para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Fábio de Re- zende Silveira e a gestão será exercida pelo servidor José Jaider Sousa San- tos.
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa a Senhora Soneli Maria da Silva.