DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
16:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0004167-90.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Allexandra Macedo de Souza Oliveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Adicional de capacitação

DECISÃO

1.	Chamo o feito à ordem, e, por conseguinte, em razão de erro material, torno sem efeito a decisão (id. 1235478).
2.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela servidora Alle- xandra Macedo de Souza Oliveira, mat. 7001572, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), código EJ02-NM, classe B, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 13.03.2012, objetivando a percepção do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamen- tado pela Resolução COJUS n. 04/2013), colacionando, na data do requeri- mento (31/05/2022), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 120 horas, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução
n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
3.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao Evento Sei n. 1213028, quanto ao Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, à luz do art. 17 da Resolução COJUS n. 04/2013, pelo prazo de 4 anos, no percentual de 2% (dois por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 31/05/2022 (data do requerimento), condicionado, todavia, o devi- do pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.
4.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de Evento Sei n. 1234105, haver disponibi- lidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no Evento Sei n. 1229018.
5.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao Evento Sei n. 1227582, para DEFERIR o pagamento mensal à requerente do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, pelo prazo de 4 anos, no percentual de 2% (dois por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 31/05/2022 (data do requerimento)
6.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação em favor da demandante.
7.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e, efetuar a notificação e/ou intimação da parte requerente.
8.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.
9.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com
a respectiva baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002881-77.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Escola do Poder Judiciário Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Erro material.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pleito da ESJUD, visando a apreciacao de contratação direta dos docentes Me. Bruno Fagali, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha, Dr. Jairo da Rocha So- ares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, para a criação de conteúdo das disciplinas referentes ao Programa de Gestão e Governança, previsto para acontecer no segundo semestre, conforme Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
2.	O pleito fora decidido, contudo, constatado erro material na solicitação de contratação (Evento SEI nº 1183271) e na decisão (Evento SEI nº 1222781), resta-nos chamar o feito a ordem para deliberar nos seguintes termos:
Onde se lê:
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pleito da ESJUD, visando a apreciacao de contratação direta dos docentes Me. Bruno Fagali, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha, Dr. Jairo da Rocha So-

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ares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, para a criação de conteúdo das disciplinas referentes ao Programa de Gestão e Governança, previsto para acontecer no segundo semestre, conforme Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência
(Evento SEI nº 1221567).
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1221567), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos docentes Me. Bruno Fagali, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha, Dr. Jairo da Rocha Soares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, ao custo de R$ 2.878,00 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEADE, à GECON, à DIFIC e à SEAPO para
adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletronicas. Leia-se
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pleito da ESJUD, visando a apreciacao de contratação direta dos docentes Me. Bruno Fagali, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Dr. Jairo da Rocha Soares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, para a criação de conteúdo das disciplinas re- ferentes ao Programa de Gestão e Governança, previsto para acontecer no segundo semestre, conforme Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência
(Evento SEI nº 1221567).
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1221567), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos docentes Me. Bruno Fagali, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Dr. Jairo da Rocha Soares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, ao custo de R$ 2.878,00 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEADE, à GECON, à DIFIC e à SEAPO para
adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletronicas.

3.	À Gerência de Administração do Ensino para providenciar a correção da soli- citação de contratação (Evento SEI nº 1183271), como informado no Despacho nº 18872 / 2022 - PRESI/DILOG/GECON (Evento SEI nº 1237526).

4.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
9912479953, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS

Processo nº 0006721-66.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial na Cláusula Quarta - Da Dotação Orçamentária constante do 1º Termo

Aditivo do Contrato n.º 9912479953, conforme solicitado pela Gerência de Exe-
cução Orçamentária - GEEXE (id. 1228750).

ONDE LÊ-SE:

4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemen- to de Despesa: 3.3.90.39.00 Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 / 203.006.02.122.2282.2769.0000.

LEIA-SE:

4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemen- to de Despesa: 3.3.90.39.00; Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 / 203.006.02.122.2282.2169.0000.

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DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições

do aludido Termo Aditivo, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às

16:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 67/2022, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MS EVENTOS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO.

Processo nº 0002300-96.2021.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao exercício da dotação orçamentária do Contrato n.° 67/2022, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1228906).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos
Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão Fonte de Recurso: 200
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

Leia-se:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos
Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão Fonte de Recurso: 200
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 11 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às 16:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 68/2022, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MULT GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA, EDITORA E COMÉRCIO - EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARTAZ.

Processo nº 0002300-96.2021.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao exercício da dotação orçamentária do Contrato n.° 68/2022, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1228906).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos
Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão Fonte de Recurso: 200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

Leia-se:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos
Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão Fonte de Recurso: 200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 11 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às 16:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 83/2022, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA G S SILVEIRA EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS.

Processo nº 0002300-96.2021.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao exercício da dotação orçamentária do Contrato n.° 83/2022, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1228906).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos
Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão Fonte de Recurso: 200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

Leia-se:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos
Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão Fonte de Recurso: 200.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.