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Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.108
PORTARIA CONJUNTA Nº 51 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, em
exercício, Desembargadora Denise Bonfim e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Élcio Mendes, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas nos arts. 16, inciso II, e 19, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e;

CONSIDERANDO que o número de casos de Covid-19 no Estado do Acre permanece em crescimento exponencial, a exigir a permanência de medidas administrativas voltadas a afastar a propagação do vírus;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Retomada das Atividades Pre-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1240192) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da a pessoa física JORGE RIVASPLATA DE LA CRUZ, portador do CPF nº 308.831.052-68, ao custo total de R$ 1.169,20 (um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

senciais – CORAP, conforme autos SEI n. 0000934-22.2021.8.01.0000,	 	
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria Conjunta n. 50/2022 para permanecer o uso obrigatório de máscaras a todas(os) os que ingressarem nas dependên- cias do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 16 a 31 de julho de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor a partir desta data.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-Acre, 15 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Desembargador(a), em 15/07/2022, às 15:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 15/07/2022, às 20:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1417 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, espe- cialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e no art. 361, I do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio n. 30/2022 entre o Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (evento SEI n. 1226045);

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Myria Greyce Mendes de Souza Castro, As- sessora-Chefe Jurídico da Presidência, para atuar como fiscal responsável pelo Termo de Convênio n. 30/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, cujo objetivo é regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre integre o referido Conselho.

Art. 2º - O efeito desta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- TA de Araújo Souza, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 18/07/2022, às 15:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003230-80.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contratação direta. Dispensa de licitação.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação de pessoa física para prestação de serviços de reparo/substituição dos vidros dos qua- dros do Parque Zoobotânico da UFAC que estavam cedidos a este Tribunal para as comemorações da Semana do Meio Ambiente 2022, conforme anexo (Evento SEI nº 1219991), ao custo total de R$ 1.169,20 (um mil, cento e ses- senta e nove reais e vinte centavos).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

BONFIM, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 15/07/2022, às 16:09, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 146/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 58/2022 Processo nº: 0002096-18.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: HARDLINK INFORMATICA E SISTEMAS LTDA, inscri- ta no CNPJ sob o nº 04.958.321/0003-16

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e even- tual aquisição de discos da Storage Huawei 02 (HUA02), para atender as ne- cessidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhen- tos reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Elson Correia de Oliveira e a gestão será exercida pelo Servidor Afonso Evangelista Araújo Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa a Senhora Andrea Ferreira Fossati.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 87/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 59/2022 Processo nº:0007130-08.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a pessoa física ISABELLE
LAVOCAT NUNES

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de apli- cação de exame de capacidade psicológica para o Porte e Manuseio de Arma de Fogo pelos Agentes da Polícia Judicial do TJAC
Valor total do Contrato: R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinquenta e seis
reais)
Vigência: 18/07/2022 a 31/12/2022
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993,
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Luís Miguel de
Oliveira Aguiar e a gestão Adhervanio Alecio Teixeira.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 38/2021
PROCESSO SEI Nº 0002510-50.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC); e a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª RE- GIÃO (PRT-14ª Região).

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 38/2021, com fim inicialmente designado para o dia 13/09/2022, fica prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses, com data de término em 13/09/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RERRATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas por este
Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 13/09/2021.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro, e o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, Carlos Alberto Lopes de Oliveira.