DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Art. 8º A realização do teletrabalho deverá observar as seguintes diretrizes:
I	- O regime previsto nesta Resolução não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação e a integraçãodo servidor participante em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao- tempo livre;
II	– A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e a Gerência de Qualidade de Vida – GEVID poderão auxiliar naseleção dos servidores, orientando gestores e candidatos ao teletrabalho sobre o perfil, os objetivos e as condiçõesde rea- lização do trabalho a distância, devendo-se priorizar os servidores que desen- volvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos judiciais, de pareceres e de relatórios, entre outras;
III	- O gestor da unidade manterá o órgão com capacidade plena de atendimen- to ao público externo e interno;
IV	- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 50% de sua lotação efetiva, admitida excepcionalmente:
a)	a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da Administração, uma vez demonstrada que a medida não comprometerá o ade- quado funcionamento da unidade;
b)	a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador, em relação as suas assessorias,com anuência da Administração, uma vez de- monstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

13.	Pois bem. Da análise dos autos e da interpretação dos normativos postos, constata-se o preenchimento pela servidora dos critérios e condições exigidas nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça.
14.	A partir das informações prestadas pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (Evento SEI n. 1143816), vê-se que a servidora Requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (Art. 6º da Re- solução nº 32/2017, do COJUS), uma vez que não apresenta contraindicações por motivo de saúde, não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos

Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.103
21.	
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Dito isso, resta-nos DEFERIR à servidora Karem de Oliveira Thomaz, Ana- lista Judiciário, código EJ01-NS, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no período de 1 (um) ano, com lastro nas Resoluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conselho Nacio- nal de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
22.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
23.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desem- penhe suas atividades, a teor dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução 32/ COJUS/2017;
24.	Ao 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS nº 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
25.	À servidora Karem de Oliveira Thomaz: para cumprir com os deveres elen- cados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
26.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
27.	Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
28.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

dois anos, não está no primeiro ano de estágio probatório e não foi desligada	 	

anteriormente do regime, em virtude de incompatibilidade, atestada por equipe disciplinar.
15.	Ademais, pelo que consta SEI n. 1138993, a servidora foi indicada para o teletrabalho pela autoridade competente, conforme preceitua o Art. 5º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS. De igual modo, consta nos autos (SEI n. 1174497) que a servidora possui a estrutura tecnológica adequada para exer- cer suas atividades no regime de teletrabalho, nos termos dos arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017
16.	Além disso, exsurge dos autos que a Requerente se classifica no perfil dos servidores aptos a concessão pretendida, considerando que o gestor da unidade administrativa em que a servidora é lotada, certificou nos autos que esta possui plenas condições de exercer o teletrabalho, pois demonstra com- prometimento, esmero e organização no exercício de suas atribuições, ou seja, atividades passíveis de serem executadas a distância, enquadrando-se no art. 8, inciso II, da Resolução nº 32/2017/COJUS (maior esforço individual e menor interação com outros servidores).
17.	No mais, o plano de teletrabalho apresentado (SEI n. 1115534), indica as metas a serem alcançadas; a periodicidade em que a servidora deverá com- parecer ao local de trabalho para exercício de suas atividades; o cronograma de reuniões com o gestor da unidade para avaliação de desempenho; o prazo em que a servidora estará sujeita ao regime de teletrabalho e o endereço no qual será realizado o teletrabalho. Calha anotar, no que alude ao período de teletrabalho pedido, que uma vez concedido, este não se dá com renovação automática, cabendo ao seu termino, pleito de renovação, se for o caso, com previa submissão para analise ao gestor da unidade e, consequentemente, à Administração Superior deste Poder.
18.	Doutra banda, é indispensável ressaltar, que debalde da Gerência de De- senvolvimento de Pessoas – GEDEP informar a existência de 1 servidor inse- rido na modalidade teletrabalho naquela unidade jurisdicional, o percentual de 50% da lotação efetiva, prevista no Art. 8º, inciso IV e alíneas, da Resolução nº 32/2017, do COJUS, encontra-se respeitado, visto que a unidade possui, atualmente, 16 servidores lotados. (SEI ns. 1143816 e 1143699)
19.	Também merece realçe que o teletrabalho possui dentre seus objetivos o aumento da produtividade e qualidade do trabalho dos servidores, a melhoria da qualidade de vida dos servidores, bem como a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento, e ainda, o intuíto de contribuir para a política de sustentabilidade ambiental deste Poder, com a diminuição no consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens disponi- bilizados nesta Corte, de maneira que resta possivel, no momento, a conces- são do teletrabalho, estando demonstrada a conveniência e oportunidade na sua autorização, in casu.
20.	Por fim, nos termos do art. 17 da Resolução nº 32/2017, do COJUS, são deveres do gestor da unidade aferir e monitorar mensalmente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, bem como enviar relatório semestral à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, com a relação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os resultados alcança- dos, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 17:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007130-08.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Assessoria Militar,
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa física ou jurídica para realização de exames e elaboração de laudos psicológicos para aptidão de porte de arma de fogo pelos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 59/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1220550), Resultado por Fornecedor (id 1220551), Termo de Adjudicação (id 1220554), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a pessoa física ISABELLE LAVOCAT NUNES, inscrita no CPF sob nº 478.026.692-00, com o valor global de R$ 13.956,00 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais) para o grupo 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR (ID n. 1232783) e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pela prego- eira deste Tribunal de Justiça.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000085-16.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Segurança da Informação, Gerência de Redes
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de equipamentos para expansão de videoconferência das audiências em matéria criminal realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. Após as sessões públicas relativas ao PE Nº 46/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1211663) e Resultado por Fornecedor (id 1211669), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do