ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 29.06.2022
 
Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Roberto Barros (Presidente, para o ato), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
1) Mandado de Segurança Cível nº 1000515-48.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Gustavo Lima Rabim, Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre, Impetrado: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Relator e Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo que retificou o parecer concedendo a ordem. Dispensada a sustentação oral pelo advogado Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC).
2) Mandado de Segurança Cível nº 0100521-17.2021.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: M. L. A. M. (Representado por seu Pai) L. M. M. S., Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo. Dispensada a sustentação oral pela advogada Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC).
3) Mandado de Segurança Cível nº 1001106-44.2021.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Raimundo Nonato Marcelino da Silva, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Após o voto-vista da Desembargadora Eva Evangelista pela concessão da segurança, votou a Desembargadora Regina Ferrari acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Eva Evangelista. O Desembargador Relator alinhou o seu voto, com fundamento no princípio da colegialidade, para conceder a ordem, foi acompanhado pelos Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma e Laudivon Nogueira. Decide o tribunal, à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
4) Agravo Interno Cível nº 0100952-51.2021.8.01.0000 de Rio Branco. Agravante: Raimundo Nonato Marcelino da Silva, Agravado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
5) Revisão Criminal nº 1001793-21.2021.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: Clenilton Araújo de Souza, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conhecer e julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
6) Revisão Criminal nº 1000974-84.2021.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Revisionando: Arlisson da Silva Pontes, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, conhecer e julgar pelo parcial provimento da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.”  Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Laudivon Nogueira (Revisor) e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Impedida a Desembargadora Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
7) Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0101209-76.2021.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Embargante: Douglas Rafael da Silva Pinheiro, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Francisco Djalma. Decisão: “Decide o tribunal, por maioria, rejeitar os embargos Infringentes e de Nulidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas. Divergente a Desembargadora Denise Bonfim.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma (Relator), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Impedida a Desembargadora Eva Evangelista. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
8) Direta de Inconstitucionalidade nº 1000107-57.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Presidente da Mesa Diretora e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, julgar procedente a ação direta de constitucionalidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
9) Direta de Inconstitucionalidade nº 1000954-59.2022.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Acre (aopmbm-ac),. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Decide o tribunal, à unanimidade, referendar a medida cautelar concedida para suspender a eficácia da Lei Complementar nº 407/2022, por ofensa ao art. 54, § 1º, III e IV, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Barros (Presidente, para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim (Relatora), Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Celso Jerônimo.
 RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo eminente Desembargador Roberto Barros (Relator): Mandado de Segurança Cível nº 1002034-92.2021.8.01.0000 de Rio Branco.
Pelo eminente Desembargador Laudivon Nogueira (Relator): Embargos de Declaração Cível nº 0100701-96.2022.8.01.0000 de Rio Branco.
Pelo eminente Desembargador Francisco Djalma (Relator): Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100927-38.2021.8.01.0000 de Capixaba/Vara Única (Criminal).
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Júnior Alberto (Revisor): Revisão Criminal nº 1001729-11.2021.8.01.0000 de Capixaba.
 Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Júnior Alberto (Relator): Revisão Criminal nº 1000064-23.2022.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Roubo e Extorsão; Direta de Inconstitucionalidade nº 0800002-64.2022.8.01.0000 de Rio Branco; Ação Rescisória nº 1000181-48.2021.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível.
Em razão da ausência do eminente Desembargador Elcio Mendes (Relator): Direta de Inconstitucionalidade nº 1001923-11.2021.8.01.0000 de Rio Branco; Embargos de Declaração Cível nº 0100268-92.2022.8.01.0000 de Rio Branco; Embargos de Declaração Cível nº 0100343-34.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica; Embargos de Declaração Cível nº 0100361-55.2022.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h45, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(Data e assinatura eletrônicas)

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/07/2022, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 25/07/2022, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.