PAUTA DE JULGAMENTO  
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.07.2022
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 13.07.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria nº 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.
1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000481-73.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Classificação e/ou Preterição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Impetrante	: Janara Lima Dantas. 
Advogado	: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC). 
Impetrado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - Iapen. 
Impetrado	: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade. 
Advogado	: Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ). 
Advogado	: Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ). 
Impetrado	: Secretária de Estado da Gestão Administrativa do Estado do Acre -  SGA. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto 

2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001274-80.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relatora	: Desª. Denise Bonfim
Impetrante	: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI. 
Advogado	: Lucas Henrique Salveti (OAB: 368242/SP). 
Advogada	: Emanueli Cristina Lourenço (OAB: 387558/SP). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Janete Melo D'albuquerque Lima 

3.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1000609-93.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Impetrante	: EVILANE MACHADO PAIVA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrante	: NARDESON COSTA DE LIMA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrante	: LUAN RODRIGO PEREIRA DA SILVA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrante	: MARIA EDUARDA COSTA DA SILVA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrante	: RODERLEY SOARES DE ASSIS. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrante	: DANYELLE AMARAL DE ARAÚJO. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrante	: LUANA NOGUEIRA SAMPAIO. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Impetrado	: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL). 
Impetrado	: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL). 
Litis Passivo	: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. 

4.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0100576-31.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Agravante	: EVILANE MACHADO PAIVA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravante	: NARDESON COSTA DE LIMA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravante	: LUAN RODRIGO PEREIRA DA SILVA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravante	: MARIA EDUARDA COSTA DA SILVA. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravante	: RODERLEY SOARES DE ASSIS. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravante	: DANYELLE AMARAL DE ARAÚJO. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravante	: LUANA NOGUEIRA SAMPAIO. 
Advogado	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Marcos Antonio Santiago Motta 

5. 
Classe	: Embargos Infringentes e de Nulidade  nº 0100927-38.2021.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara Única (Criminal)
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Embargante	: M. F. B. L.      (Marcos Felipe Bites Lague)
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogado	: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC). 
Advogado	: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC). 
Advogado	: OSVALDO DUNCKE (OAB: 34143/SC). 
Embargado	: M. P. do E. do A.  (Ministério Público do Estado do Acre) 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes 

6.
Classe	: Revisão Criminal  nº 1001182-68.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Assunto	: Direito Penal
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Francisco Djalma
Revisora	: Desª. Regina Ferrari
Revisionando: Alexandre Silva de Lima. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Álvaro Luiz Araújo Pereira. 

7.  
Classe	: Revisão Criminal  nº 1000064-23.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Delitos de Roubo e Extorsão
Assunto	: Roubo Qualificado
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Revisor	: Des. Elcio Mendes
Revisionando: Carlos Alberto dos Santos Pereira. 
Advogado	: Rosenilson da Silva Ferreira (OAB: 5989/AC). 
Revisionado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Gilcely Evangelista de Araújo Souza 

8. 
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade nº 0800002-64.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Processo Legislativo
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Celso Jeronimo de Souza 
Proc. Geral	: Danilo Lovisaro do Nascimento 
Requerido	: Procuradora Geral do Estado do Acre - PGE. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 
Requerido	: Governador do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 
Requerido	: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond 

9. 
Classe	: Direta de Inconstitucionalidade  nº 1001923-11.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Inconstitucionalidade Material
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, por delegação expressa da Procuradoria-Geral de Justiça. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes (OAB: 1620/AC). 
Requerido	: Presidente da Mesa Diretora e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 

10.  
Classe	: Ação Rescisória  nº 1000181-48.2021.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Júnior Alberto
Requerente	: Aldey Nobre Cavalcante. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Requerido	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Procª. Justiça	: Rita de Cassia Nogueira Lima. 

11.
Classe	: Exceção de Suspeição  nº 0100577-16.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Suspeição
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Excipiente	: Max Elias da Silva Araujo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)
Excepto	: Desembargador Samoel Martins Evangelista. 

12.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100268-92.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Clube do Malte Comercio Eletronico S/A. 
Advogada	: Julia Feres Rocha Caldas (OAB: 105854/PR). 
Advogada	: Alessandra Devai (OAB: 102824/PR). 
Advogado	: Juliano Hubner Leandro de Sousa (OAB: 65436/PR). 
Advogada	: Julia Domingos Trojan (OAB: 109165/PR). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Marcos Antonio Santiago Motta 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato 

13.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100343-34.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves 
Embargado	: João Paulo Santana da Silva. 
Advogada	: Maria das Graças Machado Monnerat (OAB: 5362/AC). 

14.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100361-55.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito de Greve
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Município de Rio Branco. 
Procuradora	: Aury Maria Barros da Silva Pinto (OAB: 2408/AC). 
Embargado	: Sindicato dos Médicos do Estado do Acre. 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Andre Ferreira Marques (OAB: 3319/AC). 

15.
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0100651-70.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Embargante	: Max Elias da Silva Araujo. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Embargado	: Procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes. 

16.
Classe	: Embargos de Declaração Criminal  nº 0100668-09.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Latrocínio
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Elcio Mendes
Revisionando: Felipe dos Santos Duarte. 
Advogado	: Plínio Leite Nunes (OAB: 23668/PE). 
Advogado	: Adeildo Nunes (OAB: 8914/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: Lucas Gondim Chaves Regis (OAB: 52934/PE). 
Advogada	: Camila Vasconcelos de Andrade (OAB: 48744/PE). 
Embargado	: Mistério Público do Estado do Acre. 
Proc. Justiça	: Sammy Barbosa Lopes. 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 12 de julho de 2022.

Bel.ª Raquel Cunha da Conceição
                                                              Diretora Judiciária