PAUTA DE JULGAMENTO 
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 28.7.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 28.7.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Agravo de Instrumento 1002004-57.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Juros/correção Monetária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Agravada	: Flavia de Barros Pimentel. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

2.	
Apelação Cível 0700718-14.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: José Claudiomar Santiago. 
Advogado	: Rogerio Bruno Santiago Correia (OAB: 14754/AM). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior. 

3.	
Apelação Cível 0702819-27.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Apelada	: Ana Kássia Souza da Silva Oliveira. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

4.	
Apelação Cível 0704353-06.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: União Educacional Meta Ltda - Unimeta. 
Advogado	: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE). 
Apelado	: Aloisio Alberto Lazzarini Junior. 
Advogado	: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB: 5634/AC). 

5.	
Apelação Cível 0705595-97.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria José de Lima. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

6.	
Apelação / Remessa Necessária 0709702-87.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Remetente	: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Impetrante	: Vetor Locação Eireli - Me. 
Advogado	: Odilardo José Brito Marques (OAB: 1477/AC). 
Advogado	: Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB: 1997/AC). 
Advogado	: Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC). 
Impetrado	: Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SEINFRA na pessoa de  Valmir Alexandre Médice. 
Procª. Munic.	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 
Apelado	: Vetor Locação Eireli - Me. 
Advogado	: Odilardo José Brito Marques (OAB: 1477/AC). 
Advogado	: Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB: 1997/AC). 
Advogado	: Erasmo da Silva Costa (OAB: 3940/AC). 

7.	
Apelação Cível 0710436-72.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Raimundo Rodrigues de Castro. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 
Advogado	: Lusiane Marluce Sousa Bahia (OAB: 19191/BA). 

8.	
Apelação Cível 0800028-95.2018.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior. 
Apelado	: Rosildo Cassiano Corrêa. 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 

9.	
Apelação Cível 0800123-33.2015.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Telefonia
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: OI S/A. 
Advogado	: Ana Tereza Palhares Basílio (OAB: 74802/RJ). 
Advogado	: Marcelo Lessa Pereira (OAB: 1501/RO). 
Advogado	: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). 
Advogado	: Bruno Di Marino (OAB: 93384/RJ). 
Advogado	: Maria Beatriz de Souza Moreira (OAB: 165758/RJ). 
Advogado	: Marcos de Campos Salgado (OAB: 155936/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Iverson Rodrigo Monteiro Cerqueira Bueno. 

10.	
Apelação Cível 0708871-73.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: 99 Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Fabiana Regina Siveiro Sanovick (OAB: 147715/SP). 
Advogado	: Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP). 
Advogado	: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311OAB/SP). 
Advogado	: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP). 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
Advogado	: Maira Taís Bispo Carmona (OAB: 139393/SP). 
Advogado	: Danielle Di Marco (OAB: 291711/SP). 
Advogado	: Juliano Augusto Carvalho de Castro (OAB: 162461/SP). 
Advogado	: Maria Imperatriz Mignone Pires Galante (OAB: 192786/SP). 
Advogada	: Rita de Cássia Lopes (OAB: 257972/SP). 
Advogado	: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB: 178186/SP). 
Advogado	: MAURÍCIO BARROS REGADO (OAB: 173423/SP). 
Advogada	: Selma Brito de Matos (OAB: 364606/SP). 
Advogada	: Gabriela Cristina Pinto (OAB: 233881/SP). 
Advogada	: Mariana Sayão Castro (OAB: 329816/SP). 
Advogado	: Eduardo Cesar Muniz Bomfim (OAB: 138645/SP). 
Advogado	: Eduardo Toshihiko Ochiai (OAB: 211472/SP). 
Advogado	: Marcos Jefferson da Silva (OAB: 294502/SP). 
Advogada	: Thalita Fernanda Lima da Silva (OAB: 347778/SP). 
Advogado	: Vinicius Soares Ribeiro (OAB: 419033/SP). 
Advogada	: Aline Narciso Alves (OAB: 418023/SP). 
Apelado	: Lonmario Nascimento do Valle. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 

11.	
Apelação Cível 0709670-29.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Mav Construtora Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelante	: Imobiliária Fortaleza Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Carla Diana de Mello Mendes. 
Advogada	: Ana Paula Feitosa Modesto (OAB: 3313/AC). 
Advogado	: Samuel Gomes de Almeida (OAB: 3714/AC). 

12.	
Agravo de Instrumento 1001361-02.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Agravada	: Marcela Oliveira de Souza. 
Advogado	: Yanna Henrique Gomes de Souza (OAB: 4521/AC). 
Advogada	: Caroline Santos da Costa Guimarães (OAB: 5328/AC). 

13.	
Apelação Cível 0001024-34.2011.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Única
Assunto	: Servidor Público Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Estado do Acre. 
Procurador	: Harlem Moreira de Sousa. 
Apelado	: Elivalter Oliveira de Almeida. 
Advogado	: Belquior Jose Gonçalves (OAB: 3388/AC). 
Advogado	: Braulio de Medeiros Gonçalves (OAB: 3661/AC). 

14.	
Apelação Cível 0700011-64.2017.8.01.0009
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Perdas e Danos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Neutel Herreira Soares. 
Advogado	: Neutel Herreira Soares (OAB: 2183/RO). 
Advogado	: Paulo André Carneiro Dinelly da Costa (OAB: 2425A/AC). 
Apelante	: Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa. 
Advogado	: Paulo André Carneiro Dinelly da Costa (OAB: 2425A/AC). 
Advogado	: Neutel Herreira Soares (OAB: 2183/RO). 
Apelado	: Francisco Silvestre Bezerra. 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Lineu Alves Cavalcante Junior (OAB: 3945/AC). 
Advogado	: José Everaldo da Silva Pereira (OAB: 4077/AC). 
Advogado	: Antonio Jorge Felipe De Melo (OAB: 4080/AC). 

15.	
Apelação Cível 0701335-79.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Erro Médico
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Apelante	: Edward Cordeiro de Oliveira. 
Advogado	: Raul Canal (OAB: 10308/DF). 
Advogado	: José Antônio Gonçalves Lira (OAB: 28504/DF). 
Advogado	: Érica Lira (OAB: 33890/DF). 
Advogado	: João Paulo de Araújo Cruz (OAB: 59156/DF). 
Apelante	: Hospital Santa Juliana ¿ Obras Sociais ¿ Diocese de Rio Branco. 
Advogado	: Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: 3272/AC). 
Apelada	: Jociane de Lima Lobo. 
Advogada	: Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB: 3708/AC). 
Advogado	: Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC). 

16.	
Apelação / Remessa Necessária 0100136-05.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Remetente	: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre. 
Impetrante	: Eládio Messias Cameli. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Impetrante	: Maria Lindomar de Lima Cameli. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Impetrado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelante	: Municipio de Rio Branco. 
Proc. Município	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelada	: Maria Lindomar de Lima Cameli. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Apelado	: Eládio Messias Cameli. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 

17.	
Embargos de Declaração Cível 0100492-30.2022.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Eva Evangelista
Embargante	: Vanderlon Mairon Souza de Oliveira. 
Advogado	: Diego Fernandes de Oliveira Guerra (OAB: 30882/PE). 
Advogado	: José Vieira de Albuquerque Neto (OAB: 50511/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: Gustavo Aquino (OAB: 30893/PE). 
Embargante	: Eva Cristina Pessoa Marques. 
Advogado	: Diego Fernandes de Oliveira Guerra (OAB: 30882/PE). 
Advogado	: José Vieira de Albuquerque Neto (OAB: 50511/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC). 
Advogado	: Gustavo Aquino (OAB: 30893/PE). 
Embargado	: Ricardo Antonio dos Santos Silva. 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 

18.	
Apelação Cível 0705307-86.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: A Z Comercio de Acessorios de Auto Pecas Eireli. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

19.	
Apelação Cível 0701450-63.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. 
Advogado	: João Alves Barbosa Filho (OAB: 3988/AC). 
Advogado	: Diego Lima Pauli (OAB: 4550/AC). 
Advogado	: Joselaine Maura de Souza Figueiredo (OAB: 140522/RJ). 
Advogado	: Fernando de Freitas Barbosa (OAB: 152629/RJ). 
Apelada	: Thalita Saiure Castro da Silva. 
Advogado	: Álvaro Manoel Vieira Sampaio (OAB: 4242/AC). 
Advogada	: Edna Sampaio de Oliveira (OAB: 5226/AC). 

20.	
Apelação Cível 0705998-13.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Eleacre Engenharia Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Banco da Amazônia S/A. 
Advogada	: Adriana Silva Rabelo (OAB: 2609/AC). 
Advogado	: Northon Sergio Lacerda Silva (OAB: 2708/AC). 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Advogado	: Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC). 
Advogado	: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC). 
Advogado	: Vandré da Costa Prado (OAB: 3880/AC). 

21.	
Apelação Cível 0713371-51.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Eugênio Odilon Ribeiro. 
Advogado	: Paulo José Zanellato Filho (OAB: 42234/PR). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

22.	
Apelação / Remessa Necessária 0800197-82.2018.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Remetente	: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. 
Réu	/
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). 
Autor / 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Ocimar da Silva Sales Júnior. 

23.	
Apelação Cível 0710084-27.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: Edemilson Ferreira da Silva. 
Advogado	: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC). 
Advogado	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Fundação Roberto Marinho (Canal Futura). 
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP). 
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE). 
Apelado	: Globo Comunicação e Participações S/A (Rede Globo de Televisão). 
Advogado	: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP). 
Advogado	: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE). 
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC). 
Apelado	: Amazônia Cabo Ltda. 
Advogada	: Luziane de Figueiredo Simão Leal (OAB: 8044/AM). 
Apelado	: Rádio TV do Amazonas Ltda. 
Advogada	: Luziane de Figueiredo Simão Leal (OAB: 8044/AM). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Loren Gislele de Lima Nicácio Pazos (OAB: 5211/AM). 
Advogado	: Afonso Negreiros da Silva (OAB: 2035/AM). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Apelado	: SKY Brasil Serviços Ltda. 
Advogado	: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP). 
Advogado	: Janaína Reis dos Santos Pereira Iabrudi (OAB: 107413/MG). 
Advogada	: Gabriela Quartarlli (OAB: 411356/SP). 
Advogado	: Michel Schifino Salomão (OAB: 276654/SP). 

24.	
Apelação Cível 0800034-02.2018.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Apelante / 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Luana Diniz Lírio Maciel. 
Apelado /
Apelante	: Arinaldo da Silva Maia. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado /
Apelante	: Fernanda de Souza Hassem Cesar. 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelada /
Apelante	: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 
Apelado /
Apelante	: Raimundo Ferreira de Melo. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Karen Araújo Lima Amorim (OAB: 4880/AC). 
Advogado	: Marcos Vinicius Rodrigues e Castro  Melo (OAB: 183/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 18 de julho de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível