PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0004146-17.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Gerência de Planejamento de Execução de ensino
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação direta por inexigibilidade de licitação
DECISÃO
 
1.	Trata-se 	de 	procedimento 	administrativo 	destinado 	à 	contratação 	direta
por inexigibilidade de licitação da formadora, Me. Maria Fausta Cajahyba Rocha, para ministrar o curso Formação de Facilitador em Processos Circulares. Círculos de Construção de Paz,  no período de 4 a 8 de julho vindouro, na modalidade EaD com encontros síncronos e assíncronos (Meet e AVA), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2022. 
2.	O feito fora devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1232618), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora Me. Maria Fausta Cajahyba Rocha, inscrita no CPF sob o nº 487.488.035-53, para ministrar o curso Formação de Facilitador em Processos Circulares. Círculos de Construção de Paz,  no período de 4 a 8 de julho vindouro, na modalidade EaD com encontros síncronos e assíncronos (Meet e AVA), conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2022, ao custo total de R$ 12.870,00 (doze mil  e oitocentos e setenta reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas
necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 01/07/2022, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

htt

p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o

código verificador 

1232922

 e o código CRC 

FD943E7E

.

Processo Administrativo n. 0004146-17.2022.8.01.0000	1232922v2