PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo
	:	0002881-77.2022.8.01.0000
nº
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Escola do Poder Judiciário
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de licitação
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pleito da ESJUD,
visando a apreciacao de contratação direta dos docentes Me. Bruno Fagali, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha, Dr. Jairo da Rocha Soares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, para a criação de conteúdo das disciplinas referentes ao Programa de Gestão e Governança, previsto para acontecer no segundo semestre, conforme Calendário Acadêmico da ESJUD-2022.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência (Evento SEI
nº 1221567).
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1221567), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos docentes Me. Bruno Fagali, Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha, Dr. Jairo da Rocha Soares, Dr. José Maurício Conti, Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Dr. André Castro Carvalho e Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, ao custo de R$ 2.878,00 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEADE, à GECON, à DIFIC e à SEAPO para adoção das
medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
 
Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 24/06/2022, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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código verificador 

1222781

 e o código CRC 

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EA373BE

.

Processo Administrativo n. 0002881-77.2022.8.01.0000	1222781v5