Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA-AC. MATERIAL PERMANENTE. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E CONCILIADORES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. Impossível a realização de despesas na administração pública sem que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira. 
2. Processo extinto sem resolução do mérito. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100447-65.2018.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco-AC, 21 de junho de 2022. 

Desembargador Roberto Barros 
Presidente 

 Desembargador Elcio Mendes
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.