Classe : Processo Administrativo nº 0100201-35.2019.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : A Presidência Ex Offício.
Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. CRIAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS-NUPEMEC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Impossível a realização de despesas na administração pública sem que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

2. Processo extinto sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100201-35.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 2 de maio de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Presidente
Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator” (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Laudivon Nogueira e Elcio Mendes.