Classe	: Processo Administrativo n. 0100743-48.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDICIONADORES DE AR CLASSIFICADOS COMO INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS E INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1) A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis inservíveis caberá ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, quais sejam: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados;

2) Preenchidos nos autos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, vota-se pela concessão de autorização para à alienação;

3) Alienação autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100743-48.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conceder autorização para alienação, na modalidade doação, dos 106 condicionadores de ar constantes do Relatório da Comissão Multidisciplinar (fls. 42/49), considerados inservíveis para a Administração. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 29 de junho de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual pela concessão de autorização para alienação, na modalidade doação, dos 106 condicionadores de ar constantes do relatório da comissão multidisciplinar (fls. 42/49), considerados inservíveis para a administração”.  Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (relator), Waldirene Cordeiro e Elcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo n. 0100792-89.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS E INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1) A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis inservíveis caberá ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, quais sejam: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados;

2) Preenchidos nos autos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, vota-se pela concessão de autorização para à alienação;

3) Alienação autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100792-89.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conceder autorização para alienação, na modalidade doação, dos 207 itens constantes do Relatório da Comissão Multidisciplinar, considerados inservíveis para a Administração. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). 
Rio Branco, 29 de junho de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual pela concessão de autorização para alienação, na modalidade doação, dos 207 itens constantes do relatório da comissão multidisciplinar (fls. 24/28), considerados inservíveis para a administração.  Unânime”. Julgamento virtual (RITJAC, ART. 93). 

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Elcio Mendes.  

Classe	: Processo Administrativo n. 0100793-74.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS E INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1) A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis inservíveis caberá ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, quais sejam: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados;

2) Preenchidos nos autos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, vota-se pela concessão de autorização para à alienação;

3) Alienação autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100793-74.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conceder autorização para alienação, na modalidade doação, dos itens constantes do Relatório da Comissão Multidisciplinar, considerados inservíveis para a Administração. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 29 de junho de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual pela concessão de autorização para alienação, na modalidade doação, dos 255 itens constantes do relatório da comissão multidisciplinar (fls. 27/30), considerados inservíveis para a administração.  Unânime”. Julgamento virtual (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Elcio Mendes.  

Classe	: Processo Administrativo n. 0100795-44.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS E INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1) A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis inservíveis caberá ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, quais sejam: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados;

2) Preenchidos nos autos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, vota-se pela concessão de autorização para à alienação;
3) Alienação autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100795-44.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conceder autorização para alienação, na modalidade doação, dos itens constantes do Relatório da Comissão Multidisciplinar, considerados inservíveis para a Administração. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Rio Branco, 29 de junho de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual pela concessão de autorização para alienação, na modalidade doação, dos 203 itens constantes do relatório da comissão multidisciplinar (fls. 44/48), considerados inservíveis para a administração. Unânime”. Julgamento virtual (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Elcio Mendes.