Classe: Processo Administrativo nº 0100037-02.2021.8.01.0000
SEI nº 0003405-45.2020.8.01.0000 
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Elcio Mendes
Requerente: Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO. FLUXO ADMINISTRATIVO. DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. DEVOLUÇÃO DE VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE POR MAGISTRADOS, SERVIDORES, COLABORADORES E ESTAGIÁRIOS DO TJAC. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93.

1. Deve-se acolher a proposta para criação normativa que discipline o fluxo e as regras para devolução de verbas pagas pelo Judiciário Acreano e recebidas indevidamente por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários. 
2. Proposta conhecida e procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100037-02.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução que ‘dispõe sobre o fluxo administrativo de processo instaurado para tratar da devolução de verbas recebidas indevidamente por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários’, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 4 de maio de 2022.

Desembargadora. Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução que 'dispõe sobre o fluxo administrativo de processo instaurado para tratar da devolução de verbas recebidas indevidamente por magistrados, servidores, colaboradores e estagiários, nos termos do voto do Relator”.  (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.
Classe : Processo Administrativo nº 0100498-37.2022.8.01.0000
Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator : Des. Elcio Mendes
Requerente : Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC - DITEC.
Requerido : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto : Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS.

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.

2. Demonstrado que a contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de hardware deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.

3. Pedido conhecido e autorizado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100498-37.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de hardware do TJAC, nos termos do voto do relator.

De São Paulo-SP / Rio Branco-AC, 19 de maio de 2022.

Desembargadora. Waldirene Cordeiro
Presidente

Desembargador Elcio Mendes
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de hardware do TJAC, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100503-59.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	:Diretoria Regional do Vale do Alto Acre. 
Requerido	:Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

BEM MÓVEL. VEÍCULO. SINISTRO. PERDA TOTAL. PEDIDO DE BAIXA NO INVENTÁRIO PATRIMONIAL. LEI ESTADUAL n. 2.950/14. DEFERIMENTO.

1. Cuida-se de processo administrativo instaurado pela Supervisão Regional de Transporte, objetivando a baixa patrimonial do veículo MMC/L200 TRÍTON GL D, placa NAE2404, CHASSI 93XLNKB8TFCE96000, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em razão da perda total do referido bem, decorrente de acidente de trânsito ocorrido na data de 22 de fevereiro de 2022.
2. Analisado o feito, vislumbra-se a hipótese de desincorporação do bem em questão, com posterior baixa no inventário patrimonial, consoante o disposto no art. 3º, da Lei Estadual n. 2.950/2014. 
3. Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100503-59.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, pela desincorporação do veículo MMC/L200 TRÍTON GL D, placa NAE2404, CHASSI 93XLNKB8TFCE96000, de propriedade do Tribunal de Justiça do Acre, determinando sua baixa do inventário patrimonial deste Poder Judiciário, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 31 de maio de 2022.

Desembargadora  Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela desincorporação do bem móvel, em questão, veículo MMC/L200 TRÍTON GL D, placa NAE2404, CHASSI 93XLNKB8TFCE96000, de propriedade deste Tribunal, determinando sua baixa do inventário patrimonial deste Poder Judiciário, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas”. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC).
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100401-37.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Cessão de móvel

CESSÃO DE USO. BENS MÓVEIS. COMPUTADORES. GESTÃO DE BENS. LEI ESTADUAL N. 2.950/2014. AUTORIZAÇÃO. 

1 - Trata-se da análise de pedido de cessão de uso de equipamentos de informática pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, com o intuito de serem utilizados para a realização de audiências de réus presos, na unidade penitenciária Francisco de D'Oliveira Conde.
2 - A legislação pertinente a gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Acre - Lei Estadual n. 2.950/2014, autoriza através do art. 2°, a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
3 - Observância da legislação de regência. Cessão autorizada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100401-37.2022.8.01.0000, ACORDAM os Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora.

Rio Branco/AC, 31 de maio de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relator

decisão: 
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto da relatora”. 9Art.35-D, do RITJAC)

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100541-71.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Cessão de móvel

DOAÇÃO. BENS MÓVEIS EM DESUSO. MONITORES. GESTÃO DE BENS. LEI ESTADUAL N. 2.950/2014. INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO. 

1 -  Trata-se de procedimento instaurado em face do pleito promovido pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN, visando a doação de 10(dez) monitores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para suprirem a necessidade da aludida autarquia.

2 - A legislação pertinente a gestão de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Lei Estadual n. 2.950/2014, através do art. 1°, autoriza a cessão de bens móveis integrantes do seu patrimônio, mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual – COJUS;

3. Observância da lei de regência. Doação autorizada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100541-71.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação, nos termos do voto condutor da relatora e mídias digitais.

Rio Branco/AC, 31 de maio de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a cessão, nos termos do voto condutor da relatora. (Julgamento Virtual, Art. 35-D, do RITJAC)”

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100243-16.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Nomeação membro CGTIC

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO TPADM N. 226/2018. ESCOLHA DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CGTIC. ÓRGÃO COMPETENTE. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. BIÊNIO 2021/2023.

1 - Destina-se o feito administrativo a submissão ao Conselho de Justiça Estadual quanto a escolha e designação dos membros que deverão integrar o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, pelo período de 2 (dois) anos. 
2 - De acordo com o art. 4º, da Resolução n. 226/2018, do Tribunal Pleno Administrativo, além dos membros natos, integrará o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, 2 (dois) desembargadores e 2 (dois) juízes membros escolhidos pelo Conselho da Justiça Estadual e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
# - Escolha verificada pelo órgão competente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100243-16.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela escolha dos membros que integrarão o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC,  no biênio 2021-2023, nos termos do voto da Relatora..

Rio Branco/Acre, 31 de maio de 2022

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela escolha dos membros que integrarão o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC,  no biênio 2021-2023, nos termos do voto da Relatora e mídias digitais.” (Julgamento. Virtual, Art.35 – D, do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.