PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Administração do Ensino  

Rio Branco-AC, 26 de abril de 2022. 
SOLICITAÇÃO

1

. TIPO DE OBJETO DA COMPRA/CONTRATAÇÃO

(

  ) 1.1 Material de Consumo

 (  ) 1.2 Material Permanente

(

 

X

 ) 1.3 Serviço

 

2

. SOLICITANTE

 2.1 Unidade solicitante: 

Escola do Poder Judiciário - ESJUD

 2.2 Responsável pela solicitação: 

Desembargadora Regina Ferrari 

 2.3 Telefone(s):

 3302 0405

 2.4 E-mail:

 

es

j

ud

@tj

ac

.j

us.br

 / 

g

eade

@tj

ac

.j

us.br

 

3

. 

OBJETO

3.1

 

Contratação, tipo pessoa física, dos formadores/conteudistas abaixo relacionados, para a criação de conteúdo das disciplinas referentes ao

 Programa de

Gestão e Governança, 

previsto para acontecer no segundo semestre, conforme Calendário Acadêmico da ESJUD-2022:

3

. 

OBJETO

 

3.2

 

-

 

Me. 

Bruno 

Fagali

, 

que 

produzirá 

1

 

(

uma) 

videoaula, 

com 

duração 

de

 

30

 

(

trinta

)

 

minutos, 

bem 

como 

o 

respectivo 

material 

de 

apoio, 

da

Disciplina 

Implantação de Programa de Integridade.

 

3.3

 - 

Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha, 

que produzirá 

1

 (uma) 

videoaula, com duração de

 30 (trinta)

 minutos, bem como o respectivo

material de apoio, da Disciplina 

Compliance Aplicado ao Setor Público.

 

3.4

 - 

Dr

. 

Jairo da Rocha Soares, 

que produzirá 

1

 (uma) 

videoaula, com duração de

 30 (trinta)

 minutos, bem como o respectivo material de apoio, da

Disciplina 

Auditoria Interna.

 

3.5

 - 

Dr. José Maurício Conti, 

que produzirá 

1

 (uma) 

videoaula, com duração de

 30 (trinta)

 minutos, bem como o respectivo material de apoio, da

Disciplina 

Orçamento e Controle Interno.

 

3.6

 - 

Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira

, para produção de 

1

 (uma

)

 videoaula, com duração, mínima, de 

30

 (trinta) 

minutos e do respectivo

material de apoio da Disciplina 

Moralidade na era do Compliance e da Governança Pública.

 

3.7

 - 

Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

, para produção de 

1

 (uma

)

 videoaula, com duração mínima de 

30

min (trinta minutos

)

 e do respectivo

material de apoio da Disciplina 

Conceitos - Compliance, Integridade, Transparência e Accountability, Ética Aplicada ao Setor Público.

 

3.8

 - 

Dr. André Castro Carvalho

, para produção de 

4

 (quatro

)

 videoaulas, com duração de 

30

 (trinta) 

minutos cada e do respectivo material de apoio

das Disciplinas:

 Comunicação e Treinamento Corporativo em Compliance; Compliance em Licitações,, 

Implantação de Programa de Compliance e

Investigações Internas.

 

3.9

 

-

 

Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva, 

para produção de 

1

 (uma

)

 videoaula, com duração, mínima, de 

30

 (trinta) 

minutos e do respectivo material

de apoio da Disciplina 

Avaliação e Gestão de Riscos

.

 

                                                                  

4

. JUSTIFICATIVA

4.1. Quanto à necessidade do serviço 
 
4.1.1 - Este conjunto de disciplinas integra o Programa de Gestão e Governança previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2022, tal temática detém notória importância no cenário atual no que concerne à boa governança na administração pública, sendo relevante por propiciar aos servidores do Tribunal de Justiça do estado do Acre o aporte teórico necessário para compreensão dos temas relacionados a essa temática.
 
4.1.2 - O Brasil vem passando por uma fase de significativas mudanças no que diz respeito ao fortalecimento e moralização dos órgãos públicos, a partir dessa premissa, esse Programa visa fornecer aos servidores, de todos os níveis, informações para a tomada de decisão, relatos que venham auxiliar o controle dos processos, com o objetivo de alcançar as metas estabelecidas e resguardar os interesses da organização, colaborando na definição de suas responsabilidades, fornecendo análises, apreciações, recomendações, pareceres e acima de tudo, informações relativas às atividades examinadas, propiciando, assim, um controle efetivo a um custo razoável. Será disponibilizado o arcabouço regulatório direcionado ao fortalecimento da ética, dos controles internos, da governança corporativa e ao combate à fraude e à corrupção, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
 
4.1.3 - Dessa forma, este conjunto de disciplinas visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse 
 
4.2. Quanto à notória especialização do profissional:
 
4.2.1 - Me. Bruno Fagali é Advogado, Professor, Consultor e sócio fundador da FAGALI advocacia. Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito do Estado pela USP (Dep. de Direito Administrativo). Especialista em Direito Administrativo pela FGV-Gvlaw (420 horas-aulas) e pela PUC/SP-Cogeae (408 horas-aulas). Profissional Certificado em Healthcare Compliance lato sensu pelo CBEXs (Conselho Brasileiro de Executivos da Saúde). Graduado em Direito pela PUC/SP. Advogado especializado em Compliance e nas áreas consultiva e contenciosa do Direito Público, Direito Publicitário e da Comunicação, Direito Anticorrupção, Direito Parlamentar e Direito Eleitoral. Exerceu mandato bianual de Chief Compliance Officer de uma renomada agência de publicidade (2016-2018), com a qual conquistou por 3 vezes o Prêmio Pró-Ética (a última delas como consultor externo contratado). Revisor da Revista da CGU.
 
4.2.2 - Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha Filho é Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo(2017). Obteve o título de Mestrado também em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo em 2013, tendo colo do grau na mesma Instituição em 2003. Atualmente é professor de cursos de Pós-Graduação na Escola Paulista de Magistratura. Exerce o cargo de Juiz de Direito em São Paulo (desde 2007).
 	
4.2.3 - Dr. Jairo da Rocha Soares é graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Fundação Santo André (1983). Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais (2002) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutorado pelo Programa de Ciências Sociais- Relações Internacionais (2009) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Contabilidade Internacional da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas do Centro Universitário Fundação Santo André.
 
4.2.4 - Dr. José Maurício Conti é graduado em Direito e em Economia. Ambos pela Universidade de São Paulo. Tem os títulos de mestre em Direito Tributário, e de doutor e livre-docente em Direito Financeiro. Todos pela Faculdade de Direito da USP. É professor associado HI du FDUSP, nos cursos de graduação e pós-graduação, com experiência e ênfase em Direito Financeiro, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Financeiro, Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira e orçamentária, Tribunais de Contas, Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal. Fundador dos Grupos de Pesquisa: Orçamentos Públicos: planejamento, gestão e fiscalização; Federalismo Fiscal; e Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas; todos na Faculdade de Direito da USP. Foi Juiz de Direito do Estado de São Paulo, atualmente aposentado, e é Consultor em Direito Financeiro, Palestrante e Parecerista. Autor de vários livros e artigos na área de Direito Financeiro, com destaque para: Levando o Direito Financeiro a sério (Blucher, 3ª ed, 2019), Planejamento Orçamentário da Administração Pública (Blucher, 2020), A autonomia financeira do Poder Judiciário (Blucher, 2ª ed., 2019), Direito Financeiro na Constituição de 1988 (Oliveira Mendes, 1998), e Orçamentos públicos — a lei 4320/1964 comentada (Coordenador, RT. 4ª ed., 2019), Dívida Pública (Coordenador, Blucher, 2019) entre outras, é idealizador e coordenador da Série Direito Financeiro (Ed. Blucher, 2019).
 
4.2.5 - Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira é Professor Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP e no IDP (Brasília-DF). Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max Planck Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburg-Alemanha, 2013).
Especialista em Global Arbitration Law and Practice: national and transborder perspectives pela Queen Mary University of London (2013). Certificado em Negociação pela Harvard Law School (2013) e em arbitragem internacional pela International Arbitration & Mediation Training and Assistance Institute (IATAI). Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra (2008). Professor Visitante de Direito Administrativo na Universidade de Lisboa. Árbitro na CAESP, CAMARB, CAM-FIEP e Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Presidente da Comissão de Administração Pública do CAM-CCBC. Coordenador do Grupo de Estudos em Arbitragem e Administração Pública do CBAR-Comitê Brasileiro de Arbitragem. Ex-Procurador do Estado do Paraná. Advogado e consultor jurídico em São Paulo (Justino de Oliveira Advogados Associados – www.justinodeoliveira.com.br). Mentor Acadêmico e Profissional em Direito na DMJus.
 
4.2.6 - Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis  é Professor Universitário, Advogado e Cientista Social. Doutor e Mestre em Direito do Estado e
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Pós-Graduado em Marketing Político e Propaganda Eleitoral pela ECA/USP. Graduado em Ciências Sociais pela FFLCH-USP. Autor e coautor de obras e artigos, como a obra "Direito Eleitoral Digital". Foi professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Faculdade Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP), entre 2016 e 2018, e Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), entre 2014 e 2018.
Também trabalhou como Assessor no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no Superior Tribunal de Justiça, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República e no Tribunal Superior do Trabalho. Membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) e do IBRADE(	

Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral). Atualmente é Controlador Geral do Município de São Paulo e Professor dos Cursos de Graduação e PósGraduação lato sensu do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e pesquisa (IDP).
 
4.2.7 - Dr. André Castro Carvalho é Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, teve sua tese de doutorado recebido o Prêmio CAPES de Tese 2014 como a melhor tese de doutorado de Direito no Brasil em 2013. Realizou estudos de pós-doutorado no Massachusetts Institute of Technology - MIT (em 2016) e na Faculdade de Direito da USP (2017-2018). É membro de órgãos de governança corporativa em São Paulo. Cocoordenador do Manual de Compliance (3. ed. – Ed. Forense) e coautor do livro Cultura Organizacional em Compliance (Ed. Thomson Reuters) e Gestão de Risco e Compliance (Ed. Senac). É professor de pós-graduação e educação executiva em diversas escolas de negócios, como Insper, Ibmec-SP, Trevisan, FIPECAFI, FIA e FIPE. Eleito Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE (2019-2021 e 2021-2023). É um profissional diferenciado e certificado no mercado de compliance, com 19 (dezenove) anos de atuação profissional, principalmente nos segmentos financeiro e de construção, sendo certificado em treinamento pela International Compliance Association – ICA do Reino Unido e profissional certificado em AML/CTF pela ACAMS dos Estados Unidos.
 
4.2.8 - Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva possui mestrado em MASTER IN BUSINESS IN ADMINISTRATION pela UNIVERSITY OF MANCHESTER(2014). Atualmente é Professor Convidado da Insper Instituto de Ensino e Pesquisa.
 
4.3. Quanto à natureza singular dos serviços:
 
4.3.1 - Tratam-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
 
4.3.2 - Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
4.3.3 - Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, os ofertantes dos serviços de docência/conteudismo e formação, possuem notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional.

5

. DETALHAMENTO DO OBJETO

5.1 -

 Valor estimado da contratação

:

 

5.1.1 -

 Parâmetro utilizado: 

Valor da hora-aula, para o detentor de título de doutor como na espécie, conforme Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de

outubro de 2020 é de 

R$ 264,00 

(

duzentos e sessenta e quatro reais) e de mestre de 

R$ 251,00 

(

duzentos e cinquenta e um reais). Logo, considerando a

titulação e a quantidade de videoaulas teremos:

 

5.1.1.1

 

-

 

Conteudistas com titulação de 

Mestre

:

 

5.1.1.1.1 -

 Me. Bruno Fagali 

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente à

 R$ 251,00 

(

duzentos e cinquenta e um reais

).

 

5.1.1.1.2 -

 Me. Nelson Ricardo Fernandes da Silva 

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente a 

R$ 251,00 

(

duzentos e cinquenta e um

reais).

 

5.1.1.2

 

-

 Conteudistas com titulação de

 Doutor

:

 

5.1.1.2.1 -

 Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Cunha Filho 

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente a

 R$ 264,00 

(

duzentos e

sessenta e quatro reais).

 

5.1.1.2.2 -

 Dr

. 

Jairo da Rocha Soares  

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente a

 R$ 264,00 

(

duzentos e sessenta e quatro reais

).

 

5.1.1.2.3 -

 Dr. José Maurício Conti  

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente a

 R$ 264,00 

(

duzentos e sessenta e quatro reais

).

 

5.1.1.2.4 -

 Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira  

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente a

 R$ 264,00 

(

duzentos e sessenta e

quatro reais).

 

5.1.1.2.5 -

 Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis 

produzirá uma videoaula de 1h/a (Uma hora-aula), equivalente a

 R$ 264,00 

(

duzentos e sessenta e

quatro reais).

 

5.1.1.2.6 -

 Dr. André Castro Carvalho 

produzirá 4 (quatro) videoaulas de 1h/a (Uma hora-aula) cada, equivalente a

 R$ 1.056,00 

(

mil e cinquenta e seis

reais).

 

5.1.2 -

 Valor Total

:

 

R$ 2.878,00 

(

dois mil e oitocentos e setenta e oito reais

).

                                                                     6. PAGAMENTO

6.1

 

-

 Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do

período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada

pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

                                                                     7. SANÇÕES

7.1 -

 

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Data, local e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por 

Bono Luy da Costa Maia

, 

Gerente

, em 28/04/2022, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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p

s://sei.

tj

ac

.j

us.br/verific

a

 

informando o código verificador 

1183271

 e o código CRC 

9

E4941C

7

.

Processo Administrativo n. 0002881-77.2022.8.01.0000	1183271v18