ILMO. SR. PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJ/AC)
REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2022 PROCESSO SEI N°. 0000084-31.2022.8.01.0000

COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo licitatório em epígrafe, na conformidade de seus atos constitutivos, vem, respeitosamente, lastreada no direito Constitucional de petição, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO PARA
O ITEM 2 interposto pela licitante DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, nos termos e no prazo assinalado no item nº 12.2.3. do edital, conforme segue.

Breve Introito:

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC) publicou o edital de pregão eletrônico nº 44/2022, tendo por objeto a formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos para expansão de videoconferência das audiências em matéria criminal realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Aberta a sessão de pregão e encerrada a fase competitiva do certame, a licitante COMPWIRE sagrou-se vencedora do ITEM 2 (“Servidor Rack Tipo II”, 20 unidades) com o melhor preço e equipamentos plenamente aderentes ao edital. Indo contra a decisão que classificou a COMPWIRE como vencedora, a DELL interpôs recurso, aduzindo o descumprimento do edital de convocação ao argumento de que a solução oferecida pela Recorrida não atenderia plenamente às exigências editalícias.

Sem razão, contudo, a Recorrente, vez que suas alegações fáticas encontram-se completamente distanciadas da realidade dos fatos que permeiam o certame, os quais proporcionam o suporte técnico e jurídico necessários e suficientes à classificação da COMPWIRE como vencedora do ITEM 2, o que se passa a demonstrar.

Dos Fatos:

A Recorrida é uma empresa séria e, como tal, preparou sua proposta totalmente de acordo com as exigências técnicas e de habilitação do edital, apresentando seu melhor preço para o ITEM 2, que foi prontamente aceito e habilitado por esta Ilma. Comissão.

Entretanto, a Recorrente apresentou um recurso alegando que nosso produto ofertado não atende às exigências do edital nos subitens 4.20.2, 4.20.5 e 4.20.8 do ITEM 2, Anexo I do Termo de Referência, reproduzidos abaixo:

4.20.2. Os serviços de suporte e manutenção devem ser do fabricante da solução ofertada; e

4.20.5. O fabricante dos equipamentos deve possuir Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema; e

4.20.8. O prazo máximo para reparo do equipamento pelo fabricante e retorno à condição normal de operação deve ser de até 5 (cinco) dias úteis após a abertura do chamado;

Dos Fundamentos Técnicos:

A Recorrente também em sua frágil peça recursal demonstra profundo desespero em suas alegações bem como completa falta de conhecimento sobre o serviço de suporte e garantia fornecidos pela COMPWIRE, em conjunto com a renomada fabricante LENOVO, em sua proposta ao ITEM 2, buscando persuadir ou confundir a ilustre comissão técnica do TJ-AC. Embora a peça recursal da Recorrente esteja frágil e confusa, apresentamos os esclarecimentos acerca das alegações apresentadas, demonstrando completo atendimento técnico às exigências solicitadas e comprovando, por fim, que o recurso apresentado não merece prosperar.

4.20.2. Os serviços de suporte e manutenção devem ser do fabricante da solução ofertada;

Em relação à exigência em tela, a Recorrente efetua alegação leviana quanto ao suposto não atendimento das especificações do subitem 4.20.2, informando que o part-number 5PS7A67623 para suporte e garantia não é do tipo “Premier”. Entretanto, em nossa proposta atualizada “Proposta Comercial - PE 44-2022 TJ-AC 07082022 v2.pdf” (http://comprasnet.gov.br/livre/pregao/anexosPorFornecedor.asp?ippCod=175026730
), em especificações detalhadas do objeto, página 5, evidenciamos claramente que a garantia é do tipo “Premier” e fornecida pelo fabricante, a citar:

“Cada equipamento possui garantia Premier Essential 24x7 4Hr de Resposta + YDYD (YourDrive YourData) por um período de 60 (sessenta) meses, para reposição de peças danificadas, mão-de-obra de assistência técnica e suporte”.

“Os serviços de suporte e manutenção serão do fabricante ou assistência técnica credenciada pelo fabricante”.

“Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados somente e exclusivamente onde se encontram (on-site)”.

A saber, a fabricante LENOVO dispõe de três tipos de suporte Premier: Premier Foundation, Premier Essential e Premier Advanced, conforme datasheet “Serviços de Suporte Técnico Premier Lenovo para o datacenter”, disponível em https://lenovopress.lenovo.com/ds0075_PT-BR.pdf.

Além do datasheet, o documento de Declaração do Fabricante Lenovo, disponível nos autos deste certame, confirma que o equipamento fornecido para atendimento aos requisitos do ITEM 2, servidor modelo Lenovo ThinkSystem SR630 V2, possui serviço de suporte e garantia “Premier Essential” através do part-number 5PS7A67623.

Equipamento com garantia SLA para 60 meses, onsite, 24X7 e prazo atendimento telefônico em 4horas (5PS7A67623)

Outra forma de comprovação é acessar o portal de configurações da LENOVO, disponível através da URL https://dcsc.lenovo.com de domínio público. Ao selecionar a opção “Configure para fazer pedido” ou “Configure To Order - CTO” é possível informar o mesmo part-number 7Z71CTO1WW do servidor informado na proposta.

Navegando diretamente no menu “Services”, teremos as opções de suporte e garantia para o servidor proposto. No submenu temos outras três opções “Foundation”, “Essential” e “Advanced”.

Ao selecionar a opção “Essential” temos a possibilidade de escolher o part-number 5PS7A67623, conforme evidência abaixo:

Portanto, fica claro o atendimento à exigência técnica em questão, pois evidenciamos que o suporte é do tipo “Premier”, sendo fornecidos os benefícios listados no datasheet oficial do servidor em questão, disponível em https://lenovopress.lenovo.com/lp1391- thinksystem-sr630-v2-server#warranty-and-support, a citar:

Premier Support
Premier Support provides a Lenovo-owned customer experience and delivers direct access to technicians skilled in hardware, software, and advanced troubleshooting, in addition to the following:

-	Direct technician-to-technician access through a dedicated phone line
-	24x7x365 remote support
-	Single point of contact service
-	End to end case management
-	Third-party collaborative software support
-	Online case tools and live chat support
-	On-demand remote system analysis

Tradução livre:

Suporte Premier
O Suporte Premier oferece uma experiência de cliente da Lenovo e oferece acesso direto a técnicos especializados em hardware, software e solução de problemas avançada, além do seguinte:

-	Acesso direto de técnico a técnico através de uma linha telefônica dedicada
-	Suporte remoto 24x7x365
-	Atendimento único
-	Gerenciamento de casos de ponta a ponta
-	Suporte de software colaborativo de terceiros
-	Ferramentas de caso online e suporte por chat ao vivo
-	Análise de sistema remoto sob demanda

Adicionalmente, através da URL https://support.lenovo.com/br/pt/solutions/ht505332- lenovo-data-center-support-plan-lenovo-premier-support-lps o cliente proprietário do servidor com suporte Premier poderá consultar informações de garantia e registrar ticket de suporte, caso necessário.

Logo, fica claro e comprovado que a Recorrida atende perfeitamente o edital fornecendo serviços de suporte e manutenção do tipo “Premier” e diretamente com o fabricante da solução ofertada.

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4.20.5. O fabricante dos equipamentos deve possuir Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;

Em relação à exigência 4.20.5, a Recorrente alega equivocadamente que nossa oferta não disponibiliza central de atendimento própria da fabricante Lenovo para abertura de chamados.

Na mesma peça recursal, a Recorrente afirma que a Lenovo somente atende mediante central própria, como exigido em edital, para suporte do tipo “Premier”.

Novamente, primando pela plena elucidação, apresentamos novamente a evidência já constante em nossa proposta atualizada “Proposta Comercial - PE 44-2022 TJ-AC 07082022	v2.pdf”
(http://comprasnet.gov.br/livre/pregao/anexosPorFornecedor.asp?ippCod=175026730
), em especificações detalhadas do objeto, página 5, onde evidenciamos claramente que a garantia é do tipo “Premier” e a fabricante possui Central de Atendimento 0800, a citar:

“Cada equipamento possui garantia Premier Essential 24x7 4Hr de Resposta + YDYD (YourDrive YourData) por um período de 60 (sessenta) meses, para reposição de peças danificadas, mão-de-obra de assistência técnica e suporte.”.

“O fabricante dos equipamentos possui Central de Atendimento tipo (0800) ou Suporte Online para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema”.

Também em nossa proposta informamos os números de atendimento (+55) 11 4700 4249 / 0800 047 4362 (português/BR), além da página oficial de suporte https://datacentersupport.lenovo.com/br/pt, como meios de registrar o problema e efetuar a abertura dos chamados técnicos.

De forma complementar, a própria declaração da fabricante Lenovo também informa outro número 0800 como meio de registrar o problema e efetuar a abertura dos chamados técnicos, a citar:

“A Lenovo dispõe de telefone gratuito 0800-701-4815 (ligações fora da cidade de São
Paulo) para abertura de chamados técnicos em Língua Portuguesa e service desk”.

Portanto, mais uma vez fica claro e comprovado que a Recorrida atende perfeitamente o edital fornecendo serviços de suporte e manutenção do tipo “Premier” através de Central de Atendimento 0800 para abertura dos chamados de garantia.

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4.20.8. O prazo máximo para reparo do equipamento pelo fabricante e retorno à condição normal de operação deve ser de até 5 (cinco) dias úteis após a abertura do chamado;

Em relação à exigência 4.20.8, a Recorrente alega que nossa oferta não menciona o tempo de solução do chamado técnico.

Dessa forma, primando pela plena elucidação, apresentamos nova declaração do fabricante que sirva para esclarecer ou complementar as informações apresentadas tempestivamente pela Recorrida. Isso porque dentre as finalidades do certame licitatório encontram-se a contratação da proposta mais vantajosa para a administração e a igualdade de oportunidade de participação dos interessados, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93.

Nesta nova declaração do fabricante, disponível para diligência através da URL https://owncloud.compwire.com.br/index.php/s/g3mJfsxkiDCIdUI, a Lenovo afirma:

“A região de Rio Branco/AC é atendida por técnicos especializados de Manaus e/ou Cuiabá e o prazo para chegada na região e atendimento envolvendo troca de peças é de até 5 dias úteis”.

“A Lenovo é responsável pelo atendimento “on site” da garantia padrão dos equipamentos, conforme o Termo de Garantia Padrão da Lenovo, mediante assistência técnica devidamente autorizada e credenciada”.

Através do seu do Contrato de Garantia, disponível publicamente via URL https://download.lenovo.com/servers_pdf/dcg_solw_l814-0010- 01_po_r1_20200717.pdf,	em	nenhum	momento	a	LENOVO	se	isenta	das responsabilidades de suporte, assim como informado na declaração inicial.

Destarte, a solução oferecida pela COMPWIRE ao ITEM 2 é plenamente aderente ao edital, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.

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A bem da verdade, evidenciamos que a própria Recorrente DELL não atende ao requisito 4.20.8 tampouco o requisito 4.20.7, a saber:

4.20.7.	O prazo máximo para início do atendimento pelo fabricante do chamado deve ser de até 4 horas após a sua abertura, podendo este ser remoto;

4.20.8.	O prazo máximo para reparo do equipamento pelo fabricante e retorno à condição normal de operação deve ser de até 5 (cinco) dias úteis após a abertura do chamado;

Em sua proposta, a Recorrente fornece serviço de suporte e garantia “5 Years ProSupport with Next Business Day Onsite Service-BZ” para o Item 2 e “5 Years ProSupport with Next Business Day Onsite Service Disti SNS-BZ” para o Item 3. Entretanto, é de conhecimento amplo que, devido à logística de atendimento na região, a DELL considera como “Best Effort” ou “Melhor Esforço” o prazo de atendimento para Rio Branco/AC, não sendo possível atender o prazo como “Próximo Dia Útil” ou “Next Business Day”.

De forma a contornar o não atendimento ao prazo solicitado em edital, a Recorrente enviou para o certame declaração de garantia “Declaracao-Garantia---TJAC---PE-44- 2022.pdf”, onde afirma que:

“- o(s) modelo(s) PowerEdge R650 e PowerEdge R750 possui(em) garantia de 60 meses, on-site, com atendimento telefônico 24 horas por dia, 7 dias na semana e 5 dias úteis de tempo de atendimento no local.”

Ou seja, a Recorrente fornecerá apenas tempo de atendimento em até 5 dias úteis, não mencionando “tempo de solução” ou “tempo de troca de peça”. Sendo assim, a DELL não cumprirá o SLA solicitado de 4h para início do atendimento e nem o prazo máximo para reparo do equipamento e retorno à condição normal de operação de até 5 dias úteis, trazendo ônus para o órgão público.

Alhures, as informações distorcidas e carecidas de verossimilhança colacionadas na peça recursal, ou denotam total jejuno técnico e jurídico, ou demonstram que o inconformismo da empresa DELL, sob sua teratológica ótica, é suficiente para se utilizar de leviandades e acusações sem embasamento legal.

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O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

As alegações recursais divorciam-se da realidade dos fatos que permeiam a classificação da solução oferecida pela COMPWIRE ao ITEM 2, pois distorcem o serviço de manutenção e suporte fornecido, o qual adere integralmente aos requisitos do edital e seus anexos.

Desta forma, a pretensão recursal importa em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica dele decorrente.

Com efeito, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impera em sede de procedimento licitatório, consagrado nos artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, de sorte que a Administração, na pessoa do Sr. Pregoeiro, andou bem ao classificar a proposta oferecida pela COMPWIRE ao ITEM 2, posto que plenamente aderente aos requisitos editalícios. Em amparo à classificação da COMPWIRE ao ITEM 2 exsurge também o princípio da legalidade dos atos da Administração, igualmente estatuído nos aludidos artigos 3º e 41, ambos da lei nº 8.666/93.

Confira-se, pela importância ao tema em discussão, a dicção dos dispositivos legais em referência:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Ressalte-se que as normas acima transcritas (artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93) não tratam de mera expectativa, mas de regra absoluta, de natureza cogente, cujo descumprimento desagua na nulidade do certame.

E assim, uma vez que a proposta apresentada pela COMPWIRE preenche expressamente a cada um e todos os requisitos editalícios ao ITEM 2, sua classificação é de rigor e impõe a integral rejeição do recurso aviado pela inconformada licitante DELL.

Do Pedido

Ante o exposto, tendo em vista que a COMPWIRE respeitou e atendeu todos os pré- requisitos do presente processo licitatório, não tendo as alegações da Recorrente o condão de alterar essa situação, confia e espera que seja o presente recurso totalmente desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que declarou a suplicante vencedora do ITEM 2, por ser medida de JUSTIÇA.

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 18 de agosto de 2022.

DE OLIVEIRA:01937969967

Digitally signed by ELENISE DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA:01937969967

ELENISE DE JESUS MARTINS

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=19963579000116, OU=presencial, CN=ELENISE DE JESUS MARTINS DE OLIVEIRA:01937969967
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COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA.

São Paulo, 17 de agosto de 2022.

À
COMPWIRE INFORMATICA LTDA

A LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. (“Lenovo”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.275.920/0001-61, com escritório administrativo estabelecido na Rua Werner Von Siemens, 111 — Prédio 11 / Torre A — 3º e 4º andar— Bairro da Lapa — São Paulo / SP - CEP 05069-900, DECLARA que a empresa COMPWIRE INFORMATICA LTDA
(“COMPWIRE”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.181.242/0003-53, sediada na ST SHS QUADRA 6 CONJUNTO A, s/n, BLOCO E, SALA 902 A 905, EDIFÍCIO BRASIL XXI, ASA SUL, BRASÍLIA-DF CEP 70.316-100,
está cadastrada nos sistemas internos da Lenovo como revenda autorizada, estando apta a comercializar os produtos de fabricação Lenovo abaixo discriminados (BRDLS002883442):

Part Number	Família	Informações de SLA	

7Z71CTO1WW	Lenovo ThinkSystem SR630 V2	Equipamento com garantia SLA para 36/48/60 meses,
on site, 24X7 e prazo atendimento telefonico em 4horas	

A Lenovo declara ainda que os produtos acima citados:
(i)	São novos, pertencem a linha corporativa, estão em linha de produção, que não foram submetidos a uso, nem recondicionamento, com exceção de testes de fábrica.

(ii)	Possuem BIOS com direitos copyright e placa mãe fabricada para uso exclusivo Lenovo.

A região de Rio Branco/AC é atendida por técnicos especializados de Manaus e/ou Cuiabá e o prazo para chegada na região e atendimento envolvendo troca de peças é de até 5 dias úteis.

A Lenovo é responsável pelo atendimento “on site” da garantia padrão dos equipamentos, conforme o Termo de Garantia Padrão da Lenovo, mediante assistência técnica devidamente autorizada e credenciada.

A Garantia adicional/SLA deve ser previamente adquirida pela Revenda, mediante os termos de extensão da Garantia dos produtos.

Os drivers, atualizações e suporte dos produtos Lenovo estão disponíveis para download, e busca das autorizadas técnicas Lenovo mais próxima no site: https://datacentersupport.lenovo.com/br/en/serviceprovider#providerProduc tName. A Lenovo dispõe de telefone gratuito 0800-701-4815 (ligações fora da cidade de São Paulo) para abertura de chamados técnicos em Língua Portuguesa e service desk.

A presente declaração foi emitida por solicitação da COMPWIRE para atendimento ao Edital 44/2022, promovido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Atenciosamente,

	

Valter Antonio Sgroi Artea

Jose Carlos Teixeira Soares Carneiro

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

CONTRARRAZÃO COMPWIRE - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2022 TJAC
De:	"Emeli Pereira" <emeli.pereira@compwire.com.br>	19/08/2022 10:18 Para:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>
Cc:	"Elenise Martins" <elenise.martins@compwire.com.br>, "Daniel dos Santos Silva"
<daniel.silva@compwire.com.br>
Anexos: TJAC - PE44-2022 - Contrarrazão a recurso administrativo (v1).pdf (357.3 kB); Declaração Lenovo - 104144.certame.compwire.tjestadoacre.pre442022.br10 -18082022 (002).pdf (403.3 kB);

Prezada Pregoeira Gilcineide Boa tarde!

Encaminho esse e-mail para informar que a empresa Compwire Informática Ltda, inscrita no C 01.181.242/0003-53, registrou contrarrazão no site compras governamentais para o recurso d Dell, Pregão Eletronico N° 44/2022 do TJAC.
Considerando que o site compras governamentais não permite o envio de documentos e ima encaminho em anexo a contrarrazão na íntegra. Além disso, primando pela plena elucidação objetivo de corroborar, esclarecer e complementar as informações apresentadas tempestivam encaminho tambem a nova declaração da fabricante Lenovo.

Peço gentilmente a confirmação do recebimento deste e-mail. Obrigada,

De: Seção de Licitação e de Contratos <cpl@tjac.jus.br>
Enviada em: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 15:18
Para: Emeli Pereira <emeli.pereira@compwire.com.br>; João Paulo Wagnitz <joao.wagnitz@compwir Daniel dos Santos Silva <daniel.silva@compwire.com.br>
Assunto: Fw: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2022l - Recurso DELL

Sr. representante, boa tarde!
Informo que as razões recursais da empresa Dell apresentados no Pregão Eletrônico nº 44/2022 estão sistema Comprasnet.
A recorrente encaminhou esse e-mail justificando a necessidade de envio de imagens.
Considerando que o prazo para sua empresa apresentar contrarrazões expirará dia 18/08, às 23h59mi eletrônico, encaminho o e-mail para conhecimento e, querendo, promover a devida defesa nas contra Att.,
Gilcineide Ribeiro Pregoeira

-----Mensagem Original-----
De: "Barros, Tadeu" <Tadeu.Barros@Dell.com> Para: cpl@tjac.jus.br
Cc: "Moliterno, Vicente" <Vicente.Moliterno@dell.com>, "Assaf, Bruno" <Bruno.Assaf@dell.com>, "Tei Inaja" <Inaja.TeixeiraViana@dell.com>
Data: 16/08/2022 02:05
Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2022l - Recurso DELL

12.2.3 do edital, em face da r. decisão proferida pelo Sr. Pregoeiro, que classificou a licitante Co Informática LTDA. (Compwire), mesmo diante das irregularidades que se passa a demonstrar.
2.	Tendo em vista que o site compras governamentais não permite o envio de documentos ou tex imagens, encaminhamos em anexo a este e-mail.
3.	Solicitamos a gentileza de acusar o recebimento deste.

Tadeu Barros
Account Executive - Setor Público
Dell Technologies| Brazil Public Sales celular +55 61 9.9812-6524 / 9.9146-7576
tadeu.barros@dell.com

"Faça a coisa certa, vença jogando limpo"
9º ano consecutivo entre as empresas mais éticas do mundo