Esclarecimento 01/08/2022 12:13:09

1) Considerando que o edital de licitação em questão engloba o fornecimento de equipamentos eletrônicos (hardwares) e garantia e suporte de 60 (sessenta) meses on-site, indagamos: Em estrita observância à legislação vigente, denota-se que a tributação incidente nos equipamentos (hardware), qual seja ICMS, é diferente da aplicada nos serviços (garantia e softwares), ISS. Desta forma, normalmente o equipamento é faturado em 2 notas fiscais distintas, que somadas totalizam o valor do item. Essas notas contemplam: a) o equipamento e seus acessórios, faturados com nota fiscal de mercadorias; b) os serviços de garantia e assistência técnica por 60 meses, faturado com nota fiscal de serviços. Por exemplo: um servidor no valor de R$ 5.000,00 teria 2 notas fiscais distintas: uma nota fiscal de mercadorias no valor de R$ 4.000,00 e uma nota fiscal de serviços no valor de R$1.000,00.Diante disso, vale ressaltar que uma vez que tenhamos a resposta positiva para a emissão das notas separadamente, o fornecedor ganhador precisará receber empenhos com dotações orçamentarias separadas, uma para serviços/garantias e uma para produtos e constará em contrato para assinatura posterior por ambas as partes. Portanto questionamos se poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviços e Nota Fiscal de Mercadorias para compor o faturamento do item? 2) Em relação à pergunta número 1 acima, em caso de resposta positiva, ou seja, caso seja possível compor o faturamento do item com nota fiscal de serviços e nota fiscal de mercadorias, informamos que as notas fiscais de mercadoria e serviços teriam CNPJs distintos (de matriz e filial), sendo:- Nota Fiscal de Serviços: CNPJ XX.XXX.XXX/AAAA- AA (da Matriz, de Serviços);- Nota Fiscal de Mercadorias: CNPJ XX.XXX.XXX/BBBB-BB (da Filial de Produtos);Ambos os CNPJs possuem a mesma raiz (XX.XXX.XXX), ou seja são parte da mesma empresa cadastrada eletronicamente, com diferença no final do CNPJ relacionada a Iocalidade de matriz e filial (AAAAAA e BBBB-BB).Nesse caso serão apresentada a documentação completa da empresa, tanto da matriz quanto da filial, na fase de habilitação. Diante disso, vale ressaltar que uma vez que tenhamos a resposta positiva para a emissão das notas separadamente, o fornecedor ganhador precisará receber empenhos com dotações orçamentarias separadas, uma para serviços/garantias e uma para produtos e constará em contrato para assinatura posterior por ambas as partes. Portanto, questionamos se poderá ser realizado o faturamento por notas fiscais distintas (de serviços e de mercadorias), emitidas pelos CNPJs das suas respectivas matriz e filial? 3) Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços. Observamos, portanto, que a admissão de capital social mínimo como forma de comprovação de qualificação econômico financeira incrementa a competitividade do certame e viabiliza a participação de licitantes com capacidade financeira compatível com a presente licitação, aumentando as chances de obtenção da melhor proposta, além de garantir um tratamento isonômico aos licitantes. Por fim, cabe referir que diversos editais recentes da administração pública federal e de outros entes federados contemplaram capital social como critério de habilitação econômico-financeira, dentre os quais, como exemplo, citamos: IBGE PE 62/2019, MPRJ PE 68/2019, MARINHA PE 8/2019, UFFRJ PE 25/2019, IFET FLUMINENSE 8/2019, SEGER PE 016-2021, MJSP PE 01/2022. Desse modo, tendo em vista o melhor interesse público, entendemos que o CAPITAL SOCIAL MÍNIMO de 10% do valor estimado da contratação será aceito como forma de qualificação econômicofinanceira. Está correto o nosso entendimento? 3) No item
10.1.2 do edital, é previsto que a multa será correspondente a 2% do valor do empenho em caso de atraso ou falha na execução do objeto. Ocorre que caso haja atraso na entrega dos equipamentos entendemos que a multa referida deverá recair sobre a parcela inadimplida. Assim, por exemplo, caso sejam solicitadas 1000 máquina para entrega e a entrega dentro do prazo ocorra apenas para 900 máquinas, a multa incidiria apenas sobre as 100 máquinas não entregues. Entendemos que através do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação, a penalidade deverá incidir apenas sobre a parcela não entregue. Está correto o nosso entendimento? 5) No item 4.21.8. do edital, é solicitado que o equipamento deve suportar 20 discos de 3,5 polegadas expansão para até 40 discos de 2,5 polegadas ou em sua configuração máxima ou no mínimo 20 discos de 2,5 polegadas e 12 discos de 3,5 polegadas. Entendemos que essa expansão se dará através de gavetas de discos que serão adquiridas em uma expansão futura, não sendo necessário o fornecimento neste momento, visto que no edital é solicitado que o servidor deve possuir no mínimo 8 baias de discos de 2,5” ou 3,5” Hot Swap. Está correto o nosso entendimento? 6) No item 2, tipo I e do edital, é solicitado que o equipamento deverá ser fornecido com 4 portas USB 3.0 ou superior, sendo distribuídos entre o painel frontal e traseiro. No portfólio atual do fabricante Dell os equipamentos são fornecidos com 4 portas USB, sendo duas USB 2.0 e duas USB 3.0, distribuídas da seguinte forma, frontal: 1x 2.0, traseira: 1x 2.0 + 1x 3.0, interna: 1x 3.0, totalizando 4 portas. Visando a ampla participação no certame e não favorecendo nenhum fabricante, entendemos que será aceita a oferta de equipamentos com USB 2.0 e 3.0 distribuídas entre frontal: 1x 2.0, traseira: 1x 2.0 + 1x 3.0, interna: 1x 3.0, totalizando 4 portas. Está correto o nosso entendimento?

Resposta 01/08/2022 12:13:09

1. Sim, conforme respondido anteriormente (questionamento nº 9 do pedido anterior). 2. Sim, conforme respondido anteriormente (questionamento nº 10 do pedido anterior). 3. Está correto o entendimento. 4. Informação obtida junto ao Gerente de Contratação: a multa recai sobre o valor do empenho e não sobre a parcela não entregue. 5. Está correto o entendimento. 6. Está correto o entendimento.