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Rio Branco-AC, quinta-feira 28 de julho de 2022.
ANO XXVIII N° 7.114
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE OIi- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 50/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA EVENTUAL LIVE MARKETING DIRETO EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRĂFICOS, LOCAÇÃO DE TENDAS, MESAS E CADEIRAS.

Processo n° 0000262-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tern por objeto a correção de erro material concernente a dotação orçamentária do Contrato n.° 50/2022 (id. 1196583), conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1231522).

Onde se Iê:

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão,

Fonte de Recurso: 200

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- taçäo orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão,

Fonte de Recurso: 200

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

DA RATIFICAÇÃO — Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE OIi- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 51/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LEGALMART SERVIÇO EM EVENTOS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS.

Processo n° 0000262-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tern por objeto a correção de erro material concernente a dotação orçamentária do Contrato n.° 51/2022 (id. 1196584), conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1231522).

Onde se Iê:

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão,

Fonte de Recurso: 200,

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00
3.3.90.39.00

4.4.90.52.00

Leia-se:

CLÂUSULA QUARTA — DA DOTAÇÄO ORÇAMENTÂRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão,

Fonte de Recurso: 200,

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

DA RATIFICAÇÃO — Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE OIi- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 52/2022, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA D. S.
M. CORDEIRO, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.

Processo n° 0000262-14.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tern por objeto a correção de erro material concernente a dotação orçamentária do Contrato n.° 52/2022 (id. 1196585), conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1231522).

Onde se Iê:

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão,

Fonte de Recurso: 200,

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00
3.3.90.39.00

4.4.90.52.00

Leia-se:

CLÁUSULA QUARTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Açôes do Projeto Cidadão,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Fonte de Recurso: 200,

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

DA RATIFICAÇÃO — Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo n°:0002223-53.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Emerson Vieira Cavalcante Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:restituição

DECISÃO

1.	Trata-se de recurso administrativo com pedido de reconsideração protocoli- zado pelo servidor Emerson Vieira Cavalcante, matrícula n.7000394, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico Judiciário, no qual manifesta sua insatisfação com a decisão desta Presidência (id 1227963) que manteve a decisão a Diretoria de Gestão de Pessoas (id 1163550) que determinou a restituição aos cofres do TJAC dos valores recebidos de forma indevida — de janeiro de 2020 a março de 2022, incluindo o 13º salário/2020 e ano de 2021 com reflexos — à título de Gratificação de Capacitação.

2.	Sucintamente, é o que cabe relatar.

3.	Dos requisitos intrínsecos. É cediço que cabe pedido de reconsideração de decisão administrativa oriunda da Presidência deste Poder, como dispõe o Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), aplicável aos servidores deste Sodalício, por força do comando estatuído no Art. 65, da Lei Complementar Estadual n° 258, de 29 de janeiro de 2013, a saber:

Art.156: Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e deci- didos dentro de 30 (trinta) dias.

4.	Por sua vez, o mesmo diploma legal prevê no art. 158, o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão fustigada, pra a correspondente interposição recursal, senão vejamos:

Art. 158. O prazo para interposição de pedido de reconsideração, ou de recur- so é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

5.	Perlustrando os autos, vê-se que o presente pedido de reconsideração é cabível e tempestivo, sendo a parte Recorrente legitima.

6.	Lado outro, debalde o esforço argumentativo desenvolvido pelo Recorrente, reputa-se prudente e razoável manter os efeitos da decisão hostilizada, pelos fundamentos ora externalizados.

7.	Pois bem. Primeiramente, faz-se conveniente rememorar que à Administra- ção Pública é facultado rever seus próprios atos, de ofício ou a requerimento, quando eivados de vícios. É o que giza a Súmula n. 473 do STF:

Súm. 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogã-
-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ad- quiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

8.	Ademais, conforme mencionado na decisão vinculada ao evento SEI n° 1227963 o servidor Emerson Vieira Cavalcante começou a receber (AE Capa- citação) 2% (dois por cento), em 29/12/2015, razão pela qual deveria ter sido interrompido o adicional no dia 29/12/20219, o que desafortunadamente não ocorreu por falha operacional do programa utilizado pela Diretoria de Pessoas, ao ser importado do Programa WIZ para o ADMRH, sem a data fim para o evento.

9.	Igualmente, não restou demonstrado nos autos consta informação nos autos de que o servidor requereu em data oportuna a renovação da percepção do adicional de especialização por ações de capacitação no percentual de 2%,

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a fim de complementar a renovação dos 1% deferido por meio dos autos n. 0000466-58.2021.8.01.0000.

10.	Assim sendo, ficou demonstrado que o pagamento da gratificação do adi- cional de especialização por ações de capacitação no período referido decor- reu de erro administrativo, sendo possível, ao favorecido, no caso concreto, detectá-lo surgindo, assim, o dever de ressarcir os cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa.

11.	Dito isso, em juízo negativo de retratação, admite-se o recurso e dele se conhece, pelo que determina-se a distribuição, em atenção à norma do Re- gimento Interno deste Sodalício, no âmbito do Conselho da Justiça Estadual
— COJUS (ex vi do Art. 16-A, letra “a”, com redação dada pela Emenda Regi- mental n° 01, de 24 de abril de 2013).

12.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos — SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, notificar e/ou intimar o Recorrente.

13.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2022, às 15:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo n° 0002734-51.2022.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Interessada: Silvia Suely da Silva
Advogado: JONATHAN SOLON - OAB/AM 12.119
Assunto: Restituição de custas

Processo Administrativo n°:0002734-51.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessado::SiIvia Suely da Silva Assunto::Restituição de custas

Despacho n° 20382 / 2022 - PRESI/ASJUR

1.	Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do SECVA/OF n° 61/2022 (evento SEI n. 1173669), da Vara Cível de Senador Guimard, con- tendo pedido de restituição de custas em favor da parte autora Silvia Suely da Silva, na quantia de R$181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), referente à Guia de Recolhimento Judicial n° 009.0003564-50, referente aos autos n° 0700431-30.2021.8.01.0009.

2.	Aportado os autos nesta Presidência foi exarada a decisão vinculada ao evento SEI n° 1225412 deferindo a restituição das custas em favor da credora/ requerente Silvia Suely da Silva.

3.	Considerando a ordem de estorno contida no evento SEI n° 1235838 e a certidão vinculada ao evento SEI n”1237878, intime-se novamente a reque- rente para disponibilizar documento que comprove os informes bancários e CNPJ declarados ou que apresente novos dados bancários em nome da parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

4.	Após o decurso do prazo, se não tiver manifestação nos autos, arquive-se o feito independentemente de conclusão.

5.	Intime-se e Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2022, às 23:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo n°:0005213-17.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado: Fabio Joel Covolan Daüm Assunto:Pedido de suspensão de prazos

Despacho n° 20340 / 2022 - PRESI/ASJUR

1. Trata-se de processo administrativo inaugurado a partir do email do advo- gado Fabio Joel Covolan Daum, inscrito na OAB/SC sob o n° 34979, onde requer que os processos em trâmite, no estado do Acre, das empresas no qual é patrono, sejam suspensos pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias no intuito de ofertar segurança jurídica para as partes envolvidas (SEI n° 1237038).