PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2016, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E A EMPRESA D'SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI-ME, QUE TEM POR OBJETO A A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO, PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA SALA SEGURA DO TJ.
Processo nº 0000381-48.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente	termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 61/2016 (id. 0126213), para adição do nome do gestor,  conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1245708).

Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Diretoria de Tecnologia da Informação ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.
13.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
13.3.	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
13.4.	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;

13.5.	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do contrato;
13.6.	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;
13.7.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;
13.8.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
13.9.	A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;
13.10.	A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.

Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto terá como Gestor para acompanhamento e fiscalização o Gerente de Segurança, Elson Correia de Oliveira Neto, permitida a assistência de terceiros.
13.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
13.3.	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
13.4.	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;
13.5.	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do contrato;
13.6.	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;
13.7.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;
13.8.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executados;
13.9.	A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;
13.10.	A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natureza causados por seus empregados ou prepostos.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1255650 e o código CRC 42BA8D46.

Processo Administrativo n. 0000381-48.2016.8.01.0000	1255650v3