DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.121

8.3.	
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A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução Con- tratual, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRES VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do nome do gestor, mencionado na Cláusula Nona do Contrato nº 4/2021 (id. 0907394), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1245739).

Onde se lê:

9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor
Amilar Sales Alves.

9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação
Raimundo José da Costa Rodrigues.

Leia-se:

9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor
Amilar Sales Alves.

9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Correia
de Oliveira Neto.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 70/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTAL TURISMO E SERVICOS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

Processo nº 0002358-02.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de exercício orçamentário do Contrato nº 70/2022, conforme solicitado pela GECTL.

Onde se lê:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100,

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

Leia-se:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100,

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrume

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2016, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E A EMPRESA D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI-ME, QUE TEM POR OBJETO A A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO, PARA EQUIPA- MENTOS E INSTALAÇÕES DA SALA SEGURA DO TJ.

Processo nº 0000381-48.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 61/2016 (id. 0126213), para adição do nome do gestor, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Infor- mação (id. 1245708).

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

13.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompa- nhada e fiscalizada pelo(a) titular da Diretoria de Tecnologia da Informação ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

13.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das fal- tas ou defeitos observados;

13.3.	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documen- tos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

13.4.	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se regis- trem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;

13.5.	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do con- trato;

13.6.	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;

13.7.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre- sentante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;

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Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.121
13.8.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a respon- sabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executa- dos;

13.9.	A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;

13.10.	A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a res- ponsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natu- reza causados por seus empregados ou prepostos.

Leia-se:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

13.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto terá como Ges- tor para acompanhamento e fiscalização o Gerente de Segurança, Elson Cor- reia de Oliveira Neto, permitida a assistência de terceiros.

13.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das fal- tas ou defeitos observados;

13.3.	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documen- tos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

13.4.	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se regis- trem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;

13.5.	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do con- trato;

13.6.	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;

13.7.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre- sentante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;

13.8.	A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a respon- sabilidade da licitante vencedora na prestação de serviços a serem executa- dos;

13.9.	A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário;

13.10.	A fiscalização de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a res- ponsabilidade da empresa contratada pelos danos causados à Contratante ou terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de qualquer natu- reza causados por seus empregados ou prepostos.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 194/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2022 Processo nº: 0009199-81.2019.8.01.0000
Fornecedor registrado: FÊNIX INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.500.118/0001-09.

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição dos equi- pamentos de áudio e vídeo objetivando o atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre no que tange a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da Lei nº 13.431/2017.

Valor Total da Ata: R$ 2.448,00 (Dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges- tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Raimundo José da Costa Rodrigues - DITEC.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o repre- sentante da empresa o senhor Daniel Gilaires Schneider.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 195/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2022 Processo nº: 0009199-81.2019.8.01.0000

Fornecedor registrado: BRASLYNC COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.858.504/0001-21.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição dos equipamentos de áudio e vídeo objetivando o atendimento das ne- cessidades do Tribunal de Justiça do Acre no que tange a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da Lei nº 13.431/2017.

Valor Total da Ata: R$ 21.080,00 (Vinte e um mil oitenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges- tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Raimundo José da Costa Rodrigues - DITEC.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Carlos José da Silva.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 100-01/02 - 2022
Processo nº: 0003350-60.2021.8.01.0000
Modalidade:DISPENSA

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Banco do Brasil S/A

Objeto: presente contrato tem por finalidade a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS, em regime de exclusividade, concer- nente a depósitos judiciais estaduais, e dos precatórios estaduais e requisi- ções de pequeno valor (RPV), folha de pagamento de servidores e outros pa- gamentos/recebimentos.

Valor Total da contratação: Receita de R$ 7.000.000,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais) + remuneração variável pela taxa SELIC.

Vigência: 04/08/2022 à 04/082027

Fundamentação Legal: Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações

GABINETE DE DESEMBARGADOR

PORTARIA Nº 1659 / 2022

A DESEMBARGADORA DENISE CASTELO BONFIM, no uso de suas atri-
buições legais;

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, que dis- põe sobre o regime de Plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e a Resolução do Pleno Administrativo nº 272/2022, que estabelece o novo horário de expediente, jornadas e escalas de trabalho no âmbito do Po- der Judiciário do Estado do Acre.

CONSIDERANDO a designação desta Magistrada para atuar como Desem- bargadora Plantonista no período de 08/08 a 15/08/2022, conforme Portaria n.º 1500/2022, do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011;

R E S O L V E: