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Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.118
Ademais, a administração está sujeita a seus próprios atos normativos, a exemplo dos decretos e regulamentos expedidos para assegurar a fiel execu- ção das leis (CF, art. 84, IV). Assim, ao emitir um ato administrativo individual, o agente público está obrigado a observar não só a lei e os princípios jurídicos, mas também os decretos regulamentares, as instruções normativas, os pare- ceres normativos, enfim, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara. Esse conjunto de todas as normas jurídicas a que se submete a atuação administrativa é chamado, por alguns administrativistas, de “bloco de legalidade”. E parte da doutrina utiliza a expressão “princípio da juridicidade administrativa” a fim de traduzir essa noção de que as atividades da administração pública devem observância à totalidade do ordenamento jurídico, e não apenas a determinadas categorias de normas. (Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021. pp. 200/201).

7.	Todavia, sopesando a informação trazida pela Direção do Foro de que a vaga decorrente da cessão da servidora Nazaré Gonzaga Rodrigues teria sido suprida pela cessão de uma servidora do município de Brasiléia para o de Assis Brasil, indubitável é que o deferimento do pedido mostra-se razoável, no momento, uma vez que não haverá qualquer prejuízo para o ente municipal (Evento Sei n. 1183690).
8.	Ad argumentandum, não se pode perder de vista que a atuação estatal deve se coadunar com a constelação de regras e princípios previstos no ordena- mento, não sendo suficiente o mero respeito à legalidade formal. A esse pro- pósito importante destacar que as decisões que violarem a razoabilidade não serão inconvenientes, e, sim, ilegais e ilegítimas, porque ofenderão a finalida- de da lei, por ofenderem princípio constitucional implícito, admitindo correção, inclusive pelo Poder Judiciário.
9.	Nesse passo, oportuno trazer à baila a doutrina de Dirley da Cunha, quando realça:
Utilizado, habitualmente, para aferir a legitimidade das restrições de direitos, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, consubstancia, em es- sência: uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça e, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de ex- cesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. (JÚNIOR, Dirley da Cunha - Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. rev. Ampl. e atual, Salvador: JusPODIVM, 2015. p. 50) (Grifo Nosso)

10.	Dito isso, com base no princípio da razoabilidade, DEFERE-SE o pedido de cessão da servidora NAZARÉ GONZAGA RODRIGUES para a Comarca de Brasiléia.
11.	À SEAPO para que notifique/intime a parte interessada sobre o teor desta e comunique a chefia imediata da Requerente.
12.	Após, não havendo providências, arquive-se o feito neste Órgão.
13.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/08/2022, às 17:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI
PROCESSO Nº 0006537-13.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.884.579/0001-41, sediada na rua Pirajuba, n 218, Duque de Caxias, Flores, CEP 69.058-836, Manaus/ AM, neste ato representada pelo senhor Manoel Ricardo Martins da Silva, CPF nº 230.027.002-15, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

50% (cinquenta por cento)O presente termo aditivo tem por objeto a renova- ção do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação é de R$ 132.499,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	
UNID	
QUANT	PREÇO UNI- TÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)	

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

1	Serviços de Manutenção Pre- ventiva	Mês	12	R$ 5.416,66	R$ 64.999,92	
2	Serviços de Manutenção Cor- retiva	Horas
/ Ano	50	R$ 100,00	R$ 5.000,00	

TOTAL	R$   69.999,92
(sessenta e nove mil no- vencentos e noventa e nove reais e noventa e dois centa- vos)	
3	Desconto sobre o fornecimento de peças (%)	50% (cinquen- ta por cento)	

Valor estimado para Fornecimento de peças	R$   62.500,00
(cinquenta mil reais)	
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de agosto de 2022 até 04 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despe- sa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 28 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 31/07/2022, às 21:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MANOEL RICARDO MARTINS DA SILVA, Usuário Externo, em 01/08/2022, às 09:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 195/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2022 Processo nº: 0009199-81.2019.8.01.0000

Fornecedor registrado: BRASLYNC COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.858.504/0001-21.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição dos equipamentos de áudio e vídeo objetivando o atendimento das ne- cessidades do Tribunal de Justiça do Acre no que tange a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da Lei nº 13.431/2017.

Valor Total da Ata: R$ 21.080,00 (Vinte e um mil oitenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges- tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Raimundo José da Costa Rodrigues - DITEC.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Carlos José da Silva.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 194/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 62/2022 Processo nº: 0009199-81.2019.8.01.0000

Fornecedor registrado: FÊNIX INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no