DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito, callha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona:
O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.
7.	Dito isso, sobre a questão do pagamento de juros e correção monetária sobre os chamados 11,98%, cumpre destacar não caber quaisquer questio- namentos sobre se devido ou não, eis que decorrente de decisão judicial con- denatória transitada em julgado, contra o Estado do Acre (vide Acórdão 5.073, do Conselho de Administração do TJAC, evento SEI nº 0177911), estando o pagamento sujeito, portanto, apenas à disponibilidade financeira e orçamen- tária deste Corte de Justiça (art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Res. 180/2013, TPADM).
8.	Ademais, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimen- to sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido, trago a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:
Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.
9.	Sem maiores delongas, com fulcro nessas considerações e observando res- tar consignado nos autos que o Requerente é credor do TJAC da quantia de R$17.316,27 (dezessete mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centa- vos), AUTORIZO o pagamento em espeque, em favor de Ricardo Coelho de Carvalho, referente aos juros e correções do processo dos chamado 11,98% (eventos SEI nº 1265159 e 1265301), a ser realizado em conta bancária por ele indicada e após certificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela DIFIC.
10.	À DIFIC para as providências que lhe são devidas.
11.	À DIPES para as anotações e medidas que a ela competerirem.
12.	Notifique-se o Requerente.
13.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/08/2022, às 21:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 204/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 72/2022 Processo nº: 0003574-61.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: AUGUSTO S. DE ARAUJO - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 05.511.061/0001-37

Objeto: Formação de registro de preços visando Contratação de empresa para fornecimento de Botijas e Recargas de Gás, para atender as necessidades do Poder Judiciário no interior, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul (Pólo supridor das Comarcas de Mâncio Lima e Rodrigues Alves) e Tarauacá (Pólo supridor da Comarca de Feijó e Jordão).

Valor Total da Ata: R$ 22.370,90 (vinte de dois mil, trezentos e setenta reais e noventa centavos)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Danie- la Rodrigues Nobre; e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Antônio Augusto Pereira de Lima.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Augusto Souza de Araújo.

TERMO ADITIVO

DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL.

PROCESSO Nº 000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran-

Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de agosto de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.129
co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº
06.006.830/0001-02, na Rua Nova Andirá, nº 228, neste ato representada pelo senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 51/2018, pelo período de mais 06 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 (item 3.2, da Cláusula Terceira do Contrato Originário - 0481154).

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O valor total estimado do contrato é de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de outubro de 2022 à 19 de abril de 2023.

CLAUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se- guinte dotação:

Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Ati-
vidades do Fundo Especial do Poder Judiciário; Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou;
Programa de trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC

Fonte de Recurso 100 (RP);

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/08/2022, às 13:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CERTISIGN CERTIFICA- DORA DIGITAL S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A3, PESSOA FÍSICA (E-CPF), PADRÃO ICP - BRASIL E AQUISIÇÃO DE DISPO- SITIVOS DE OPERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁ- FICAS/CERTIFICADOS DIGITAIS - TOKEN USB.

PROCESSO Nº 0005049-91.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, inscrita no CNPJ n° 01.554.285/0001-75, si-
tuada Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Bairro Cerqueira César, São Paulo
- SP, CEP: 01415-000, representada neste ato pelo Senhor Fábio Garbuio, portador da carteira de identidade n° 20.619.997 SSP/SP, inscrito no CPF n°