PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0001220-63.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Assessoria Militar	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
Assunto	:	Aquisição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas da Assessoria Militar, em especial dos Agentes da Polícia Judicial	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 77/2022, de acordo com a Ata Complementar (id 1264889), Resultado por Fornecedor (id 1264894) e Termo de Adjudicação (id 1264899), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, utilizando o critério de menor preço por item, declarou vencedora do certame licitatórioa a empresa 'A CASA LICITA LTDA', inscrita no CNPJ sob o nº 23.959.105/0001-78, com valor global de R$1.525,72 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) para o 'item 3'.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (ID n. 1267274) e HOMOLO a decisão apresentada pela pregoeira do certame.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1269156 e o código CRC 1D84A03A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001220-63.2022.8.01.0000	1269156v3