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Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.127
ser fato indene de dúvidas que o Requerente integrou os quadros do TJAC, ocupante do cargo de Juiz de Direito - além do fato de ter passado para a ina- tividade em 18 de julho de 2022, após aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (id 1253662).
8.	Nesse passo, com base na legalidade estrita (CF e LOMAN) e na jurispru- dência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, detém o direito ao recebimento das verbas a ele comprovada- mente devidas e inviabilizadas de fruição durante o serviço público ativo, pela via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
9.	Assim, ACOLHO os termos do Parecer constante do id 1264641 e DEFIRO o pleito do magistrado José Augusto Cunha Fontes da Silva, no sentido de auto- rizar o pagamento das verbas rescisórias a ele devidas, conforme Informação da DIPES-MAG id 1258730, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Resolução n. 180/2013.
10.	Comunique-se o Requerente.
11.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 11:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2022, CE- LEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, QUE TEM POR OB- JETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0000254-37.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial no valor geral do grupo 6 da Ata de Registro de Preços nº 116/2022, conforme solicitado pela GEMAT id 1246351.

Onde se lê:
3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

GRUPO	
ITEM	
COMARCAS	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTI - DADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

6	

16	

S e n a d o r Guiomard	Manutenção Corretiva     no sistema       de telefonia	

Mês	

80	

R$ 350,00	

R$ 17.500,00	

17		Manutenção Preventiva no sistema       de telefonia	
H o r a s / Ano	

02	

R$ 600,00	

R$ 1.200,00	
	
18		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças Desconto sobre as peças (2,00%)	
R$ 0,00	
Valor estimado para aquisição de peças:	R$ 6.000,00	
TOTAL GERAL DO GRUPO 06:		R$29.800,00	
Leia-se:
3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

GRUPO	
ITEM	
COMARCAS	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	Q UA NT I - DADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

6	
16	

S e n a d o r Guiomard	Manutenção Corre- tiva no sistema de telefonia	
Mês	
80	
R$ 350,00	
R$ 28.000,00	
	
17		Manutenção Pre- ventiva no sistema de telefonia	
Horas/Ano	
02	
R$ 600,00	
R$ 1.200,00	
	
18		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças Desconto sobre as peças (2,00%)	
R$ 0,00	
Valor estimado para aquisição de peças:	R$ 6.000,00	
TOTAL GERAL DO GRUPO 06:	R$ 35.200,00	
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 90/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021
Processo nº: _0006622-96.2020.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RICHARD S. MI- RANDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.650.136/0001-96
Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total do Contrato: R$ 1.344,00 ( mil trezentos e quarenta e quatro reais). Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Lenice da Silva Lima e a gestão pela servidora Francisca Regiane da Silva Verçosa

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº	:	0004611-26.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para aquisição de veículos automo- tores, tipo caminhonete (pick-ups), devidamente emplacadas, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 74/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1258236), Resultado por Fornecedor (id 1258238) e Ter- mo de Adjudicação (id 1258243), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04, com valor global de R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais) para o ‘item 2’ do Edital 74/2022 (ID n. 1243228 - automóvel utilitário/tipo caminhonete (Pick-up)/ cabine dupla/4x4/turbo a diesel).
2.	Oportuno registrar que o item ‘1’ do Edital 74/2022 (ID n. 1243228 - ) encon- tra-se em fase recursal e, posteriormente, prosseguir-se-á com a licitação para os referidos bens.
3.	Pois bem. Da análise dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assesso- ria Jurídica da Presidência (ID n. 1260425) e HOMOLOGO a decisão apresen- tada pela pregoeira do certame.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001220-63.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Assessoria Militar Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas da Assessoria Militar, em especial dos Agentes da Polícia Judicial

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 77/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1257761), Resultado por Fornecedor (id 1257762) e Termo de Adjudicação (id 1257763), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
-	SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 29.926.189/0001-20, com valor global de R$ 15.369,96 (quinze mil tre- zentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 5.987,40 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) para o item 1 e R$ 9.382,56 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para o item 2.
2.	O item ‘3’ encontra-se em fase de julgamento.
3.	Considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela As- sessoria Jurídica desta Presidência (ID n. 1261770) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002097-03.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de baterias, para substituição dos nobreaks das unidades
judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 52/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1257987), Resultado por Fornecedor (id 1257989) e Termo de Adjudicação (id 1257991), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
-	M&M IMPORTAÇÃO E ECOMMERCE DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.414.128/0001-58, com valor global de R$ 33.240,00 (trinta e
três mil duzentos e quarenta reais), para o item 1;
-	ACUMULADORES MOURA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.811.654/0012-
22, com valor global de R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais),
para o item 2.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer
ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 84/2022
(PROCESSO SEI N°. 0005441-89.2022.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presiden- te, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os in- teressados, readequação e nova redação ao objeto do certame nos seguintes documentos: Edital, Termo de Referência e minuta de Contrato.

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 30 / 08 / 2022
Horário: 10:00h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

DO OBJETO:
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a presta- ção de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme es- pecificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, desonerada, que possuam natureza padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por preço unitário, nos municípios de Rio Branco, Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Preservados os prazos legais para publicação, permanecem inalterados os
demais termos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.127

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Processo Administrativo nº:0003566-84.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Juruá Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de tro- ca de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencen- tes à Frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DECISÃO
1.	Trata-se de proposta para abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de troca de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota deste Tribunal de Justiça.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1222853), a minuta de edital (id 1253443), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1251695).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do parecer vinculado ao id 1260744.
4.	A Diretoria de Logística informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame licitátório (id 1261431).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0003566-84.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 88/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços visan- do à contratação de empresa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de troca de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à Frota do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 31 de agosto de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 16 de agosto de 2022. Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira TJAC

Processo Administrativo nº:0000484-45.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para confecção/aquisição de chaves e servi- ços de chaveiro concernentes à abertura de portas e substituição de fechadu- ras e segredo de cilindros defeituosos, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta para abertura da fase externa de procedimento licita- tório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à contratação de empresa para confecção/aquisição de chaves e ser- viços de chaveiro concernentes à abertura de portas e substituição de fecha- duras e segredo de cilindros defeituosos, destinados a atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1251064), a minuta de edital (id 1251262), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1251076).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1258107.
4.	A Diretoria de Logística informou que as recomendações exaradas pela