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Rio Branco-AC,sexta-feira 26 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.134
Valor Total da Ata: R$ 77.654,00 (setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidora Maria Goreth de Amorim - SUFIS e a gestão da Ata de Registro de Preços será exer- cida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior - DRVAC.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa a senhora Pauliane de Sousa Queiroz.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100245-88.2018.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Requerente: João Tota Soares de Figueiredo Filho - Requerido: Estado do Acre - De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos de pp. 52 e o(a) re- querente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito na ocasião do pagamento por ordem cronológica, no prazo de 05 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: João Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB: 2787/AC)
-	Tito Costa de Oliveira

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Classe : Processo Administrativo nº 0100681-13.2019.8.01.0000 Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Laudivon Nogueira
Apelante : Diretoria de Tecnologia da Informação do Tj/ac Assunto : Atos Administrativos

Decisão Monocrática

Trata-se de Processo Administrativo que versa sobre proposta de alteração da Resolução nº. 228 do Tribunal Pleno Administrativo, com a finalidade de ade- quação aos ditames contidos na Resolução n.º 35/2018, que trata do Banco de Horas, e, ainda, a Portaria n.º 1.131/2015, da Presidência deste Sodalício, que instituiu o Serviço de Atendimento e Suporte ao Peticionamento Eletrônico. A proposta de alteração normativa surgiu na Diretoria de Tecnologia da Infor- mação, após estudo realizado com objetivo de adequar a rotina de suas ativi- dades internas de trabalho, a uma melhor prestação de serviço no atendimento a comunidade jurídica, em especial a classe de advogados, que se utilizam constantemente dos serviços de Automação do Judiciário – SAJ, em especial o peticionamento eletrônico.
Autuado inicialmente no âmbito do SEI sob o n.º 0000711-40.2019.8.01.0000 pela Diretoria de Tecnologia deste Tribunal, vieram-me os autos na qualidade de Presidente do Comitê de Gestão de Governança, e após análise dos termos propostos de alteração normativa e sua viabilidade, determinei a redistribuição dos autos no âmbito desta Comissão, que detém competência originária para apreciação da matéria (art. 60, “a”, do RITJAC) e, posterior, submissão ao Ple- no Administrativo do Tribunal de Justiça.
Distribuídos no âmbito da Comissão de Organização, vieram-me os autos por
prevenção (fl. 11).
Em despacho proferido à fl. 51, a considerar o julgamento dos autos do Pro- cesso Administrativo n.º 0100049-50.2020.8.01.0000, que definiu por resolu- ção novo horário de expediente, mediante jornada única de trabalho de sete horas ininterruptas, requisitei manifestação do Diretor da DITEC sobre o inte- resse no prosseguimento do feito.
Em manifestação à fl. 56, a DITEC, manifestou-se pelo não prosseguimento do
feito, diante da publicação da Resolução n. 272/2022 do TPADM.
É o relatório. Decido.
O objeto deste processo administrativo é a alteração da Resolução n.º 228/2018, que trata das atividades extraordinárias da Diretoria de Tecnologia da Informação, notadamente quanto ao serviço de sobreaviso, em que se bus- ca atender, fora do expediente forense, as demandas revestidas de caráter de urgência, a exemplo do serviço de peticionamento eletrônico.
Sucede que, concomitantemente ao trâmite deste processo, adveio a Re- solução n.º 272/2022 do TPADM (Processo Administrativo n.º 0100049- 50.2020.8.01.0000), que definiu novo horário de expediente do Judiciário Acre- ano, mediante jornada única de trabalho de sete horas ininterruptas.
A considerar que a referida resolução repercute diretamente na análise destes autos, requisitei informações do Diretor da DITEC sobre o referido normativo, o qual manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (fl. 56).
Com efeito, a falta de interesse superveniente do requerente no prossegui- mento do feito administrativo resulta na prejudicialidade da análise do mérito dos autos.
Posto isso, diante da perda superveniente do objeto, pela falta do interesse de

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agir do requerente, julgo prejudicado o exame da proposta formulada pela DI- TEC de alteração da Resolução nº. 228 do Tribunal Pleno Administrativo, com a finalidade de adequação aos ditames contidos na Resolução n.º 35/2018, que trata do Banco de Horas, e, ainda, a Portaria n.º 1.131/2015, da Presi- dência deste Sodalício, que instituiu o Serviço de Atendimento e Suporte ao Peticionamento Eletrônico.
Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
Rio Branco-AC, 19 de agosto de 2022. Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

Classe : Processo Administrativo n. 0100886-71.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco
Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Roberto Barros
Requerente : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 15/2014 - COJUS. DOTAÇÃO DE PESSOAL DO CENTRO DE JUSTIÇA RES- TAURATIVA DA COMARCA DE RIO BRANCO (CEJURES-RB).
1.	Consoante o art. 8º da Resolução n.º 261/2021 – TPADM, que criou o Nú- cleo de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Acreano, restou instituído o Centro de Justiça Restaurativa da Comarca de Rio Branco.
2.	A instituição do CEJURES-RB impõe a necessidade de atualização do Ane- xo I da Resolução n.º 15/2014 - COJUS, a fim prever a dotação de pessoal deste novo órgão.
3.	Proposta de Alteração acolhida. Remessa dos autos ao Conselho da Justiça Estadual para deliberação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100886-71.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justi- ça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. (Julgamento Virtual - Art. 93, RITJAC)
Rio Branco, Acre, 19 de agosto de 2022. Des. Roberto Barros
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“DECIDE A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTER- NO, À UNANIMIDADE, APROVAR A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, NOS TER- MOS DO VOTO DO RELATOR.” JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Robertos Barros, Laudi- von Nogueira e Élcio Mendes.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001565-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SUMBE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em bens mó- veis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 81/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1269693), Resultado por Fornecedor (id 1269694) e Termo de Adjudicação (id 1269696), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa ANA PAULA MAIA BEZERRA MENDONÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.840.086/0001-17, com valor de R$33.126,00 (trinta e três mil cento e vinte e seis reais) para prestação de serviços e, ainda, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de peças, tendo sido concedido desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor de cada peça, para o ‘grupo 2’.
2.	Consoante resultado do referido pregão eletrônico, o valor total disponível para a contratação corresponde a R$63.126,00 (sessenta e três mil cento e vinte e seis reais), nos termos da proposta retificada registrada sob id. n. 1269489.
3.	Oportuno assinalar que restaram desertos os grupos ‘1’ e ‘3’ do referido certame e, em razão disso, autorizo a repetição do certame para estes itens, orientando a GECON que sejam atualizados os mapas de preços e à CPL para

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empreender a devida instrução dos autos.
4.	Assim, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado

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PORTARIA Nº 1872 / 2022

Rio Branco-AC,sexta-feira 26 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.134

pela Assessoria Jurídica da Presidência (vide id n. 1270651), e HOMOLOGO a
decisão apresentada pelo pregoeiro do certame licitatório.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Ciência à GECON e CPL.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/08/2022, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003849-10.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 82/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1269330), Resultado por Fornecedor (id 1269331) e Termo de Adjudicação (id 1269332), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa M. V. CALIL DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.876/0001-42, com valor global de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessen- ta mil reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1269280).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela Assessoria Jurídica da Presidência (vide Id n. 1271403) e HOMOLO- GO a decisão apresentada pela pregoeira do Certame Licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/08/2022, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1870 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia ao servidor Anderson Collyer Neves, Técnico Judiciário/Mo- torista Oficial, Matrícula 7000253, por seu deslocamento à Comarca de Xapu- ri, no dia 23 de agosto do corrente ano, em atendimento a DITEC, conforme Proposta de Viagem nº 977/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1871 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Kleverton de Oliveira Cruz, Técnico Judi- ciário/Motorista Oficial, Matrícula 7001476, por seu deslocamento à Comarca de Bujari, no dia 25 de agosto do corrente ano, em atendimento a referida Comarca, conforme Proposta de Viagem nº 979/2022.
Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 3940/2022, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Bujari e Despacho nº 24242 / 2022 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar a servidora Gabriela de Matos Saboia Reis, Técnico Judiciário, Matrícula 7000683, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Confiança FC3-PJ, da Subsecretaria de Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bujari, no período de 31 de agosto a 9 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1873 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor Ofício nº 3922/2022, oriundo da Vara Criminal da Comar- ca de Rodrigues Alves e Despacho nº 24260 / 2022 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar o servidor Mário Jorge Marialva Silva, Técnico Judiciário, Matrí- cula 7001880, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Di- retor de Secretaria, código CJ5-PJ, da Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, no período de 22 de agosto a 7 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006415-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Paulo Sérgio Neres Pinheiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Adicional de Capacitação DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Paulo Sérgio Neres Pi- nheiro, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Esta- dual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, em data posterior de seu requeri- mento (25/08/2022), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 180 horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), código EJ02-NM, classe B, nível 4, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 21.07.2005. Percebe a Função de Confiança FC3-PJ, mediante a Portaria nº 320/2014.
Disse ainda que o requerente registra em seus assentamentos funcionais o percentual de 3% da gratificação ora requerida, concedidos mediante o SEI nº 0005782-57.2018.8.01.0000, com data fim em 11/08/2022.
É o que importa relatar. Decido.
1. Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Estadual.

1.Detentor do direito à percepção do adicional de especialização