DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do valor do Precatório, expedindo-se requisição retificadora indicando o valor correto, com envio para este Precatório, servindo este Despacho como ofí- cio. 7. Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Gilson Pescador (OAB: 1998/AC)

Nº 0101566-56.2021.8.01.0000 - Precatório - Cruzeiro do Sul - Remetente: Jui- zo de Direito do Juizado Especial Cível - Fazenda Pública da Comarca de Cru- zeiro do Sul - Acre - Requerente: Matheus Lima de Souza - Requerido: Estado do Acre - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 24/2021, no valor de R$ 31.035,56 (trinta e um mil, trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comar- ca de Cruzeiro do Sul, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700701- 12.2020.8.01.0002, proposta por Matheus Lima de Souza contra o Estado do Acre. 2. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
3. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Matheus Lima de Sou- za (OAB: 4921/AC) - Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC)

Classe: Precatório nº 0100322-34.2017.8.01.0000 Fôro de Origem: Rio Branco
Número na origem: 0715631-82.2013.8.01.0001 Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Rósula Maria de Almeida Oliveira. Advogado: Paulo José Borges da Silva (OAB: 3306/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). Proc. Estado: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). Assunto : Precatório

Decisão

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 09/2017, no valor de R$ 7.889,18 (sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centa- vos), expedida pelo Juíza de Direito da Vara de Execução Fiscal da Co- marca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0715631- 82.2013.8.01.0001, proposto por Rósula Maria de Almeida Oliveira contra o Estado do Acre.2. Por meio do GABJU-OF n.º 09/2021, o Juízo de Origem e Requisitante solicita o cancelamento deste precatório, diante da Sentença de extinção.3. Com esses registros, defiro o pedido e cancelo esta Requisição de Pagamento de Precatório, conforme solicitado.4. Comunique-se a Juíza de Origem e Requisitante para ciência, servindo esta Decisão como Ofício.5. Intime-se. Após, arquive-se. Rio Branco-(AC), 10 de agosto de 2022.ANDRÉA DA SILVA BRITO-Juíza Auxiliar da Presidência

Classe :Precatório nº 0100444-71.2022.8.01.0000 Órgão:Presidência - Precatórios
Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Requerente: Luiz Gerson da Silva Dias.
Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC). Devedor: Estado do Acre.
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC).

DECISÃO

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 4/2022, no valor de R$ 92.957,26 (noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), expedida pelo(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica da Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0713810-38.2016.8.01.0001, proposta por Luiz Gerson da Silva Dias contra o Estado do Acre.2. Registro o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 23.239,31, em benefício do Advogado Valdimar Cordeiro de Vasconce- los.3. O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 121, manifestando-se pela regularidade.4. Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo úni- co, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com- binado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER. 5. O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.6. Com esses registros, considerando a regu- laridade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique:
a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Ad- ministração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá des- tinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59,

Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de agosto de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.129
da Resolução n. 303/2019 do CNJ.7. Intime-se. Rio Branco-(AC), 8 de agosto de 2022. ANDRÉA DA SILVA BRITO-Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001686-57.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:SEREP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de arranjos, buquês e coroas de flores naturais para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 76/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1259229), Resultado por Fornecedor (id 1259230) e Termo de Adjudicação (id 1259232), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa:
2.	DINIA A. V. AIACHE, inscrita no CNPJ sob o nº 15.546.579/0001-60, com va- lor global de R$ 83.720,90 (oitenta e três mil setecentos e vinte reais e noventa centavos) para o grupo único.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela Assessoria Jurídica da Presidência (Id n. 1261434) e HOMOLO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/08/2022, às 14:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1764 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIA FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à servidora Francisca Regiane da Silva Ver- çoza, Secretária de Programas Sociais, código CJ5-PJ, Matrícula 8000811, por seu deslocamento ao município de Sena Madureira, no período de 31 de agosto a 03 de setembro do corrente ano, para a organização da logística da realização do Projeto Cidadão, conforme Proposta de Viagem nº 897/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 16/08/2022, às 17:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1766 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIA FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013,

RESOLVE:

Conceder três diárias e meia à servidora Maria Lenice da Silva Lima, Téc- nica Judiciária, Matrícula 7000390, por seu deslocamento ao município de Sena Madureira, no período de 31 de agosto a 03 de setembro do corrente ano, para transporte, atendimento e organização da logística das atividades do Projeto Cidadão, conforme Proposta de Viagem nº 902/2022.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 16/08/2022, às 17:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1769 / 2022