ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DILOG, evento 1149651.

1.	OBJETO
Estudo de viabilidade para contratação de empresa especializada para transmissão e/ou gravação de sessões e/ou eventos híbridos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme despacho (1149651)

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A presente licitação justifica-se pela em razão do retorno presencial das atividades neste Tribunal, no entanto, deve-se manter a forma de video conferência, sobretudo em razão do art. 937, § 4º, do CPC, o que está se nomeando de forma híbrida, tudo em razão da boa experiência com o emprego da tecnologia para a interação remota processual.
Desta forma, os serviços a serem contratados justificam-se pela inexistência, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de cargos e/ou funções específicos para a execução das atividades em comento; pela recorrente necessidade do registro em mídia audiovisual de eventos, tais quais: solenidades, congressos, seminários, palestras, treinamentos, cursos, minicursos, sessões do Tribunal Pleno Jurisdicional, das Câmaras Cíveis e Criminais.
Para além A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 e atende ao objetivo de elaborar proposta de organização e funcionamento pós-pandemia, cujo resultado previsto é a instituiçõa estruturada para funcionamento híbrido.

3.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

4.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente as sessões do Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre vem funcionando com o apoio de um servidor da DITEC que realiza a transmissão das sessões para o canal do youtube (muitas vezes pedemos conexão por ausência de equipamento que atenda a contento a demanda) e tanto o Jurisdicional como Administrativo pelo servidor da Secretaria de Relacões Públicas e Cerimonial que é responsável pela criação da sala e respectivo link de acesso, o envio deste para os Membros e demais participantes (Ministério Público e advogados que fazem sustentação oral, local ou fora do Estado), este também é responsavel pela gravação da sessão sendo a mesma arquivada na rede de computador deste Tribunal. Os Membros e advogados que queiram ingressar na sala virtual o fazem de seus escritórios e de suas casas não havendo a necessidade de se dirigirem ao Tribunal de Justiça.
Nas Câmaras, os Secretários criam a sala e o link, e enviam aos Membros do Tribunal e aos advogados, não há transmissão online para o youtube, sendo as sessões gravadas por cada Secretário e após enviadas para posterior publicação no site do Tribunal de Justiça.

5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Apresentar alta taxa de disponibilidade do serviço.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Estar disponível para os sistemas operacionais mais utilizados do mercado.
7.2.5.	Gravar nativamente as sessões virtuais em formato digital compatível com o sistema SAJ-SG e Mídias do Conselho Nacional de Justiça.
7.2.6.	Permitir a gravação em nuvem, com duração de até 20 horas por reunião, sem limite de espaço de armazenamento.
7.2.7.	Permitir, nativamente, transmissão ao vivo por plataforma de vídeo na internet, com acesso gratuito (por exemplo, YouTube).
7.2.8.	Permitir o controle de microfones dos usuários pelo organizador e por pessoas da organização.
7.2.9.	Possibilitar a exclusão de pessoas da sessão pelos organizadores ou por pessoas da organização.
7.2.10.	Permitir fixar janela para um participante específico.
7.2.11.	Permitir o mínimo de 14 de participantes simultâneos na tela ( grid ).
7.2.12.	Permitir a participação, por meio de link de internet e diretamente em navegador para computadores, tablets e celulares, de forma nativa.
7.2.13.	Possibilitar o agendamento de reunião em sistemas de agendas eletrônicas.

7.2.14.	Contemplar cronômetro a partir do início da gravação.
7.2.15.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.16.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.17.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DE PREÇOS (DILOG)
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
8.1	Mapa de preços
1187403
8.2	Valor estimado da contratação
R$ 474.000,00
8.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

9.	RESULTADOS PRETENDIDOS
As sessões, tanto do Pleno Jurisdicional como das Câmaras, poderão ser transmitidas on line, desde que não se tratem de processos em segredo de justiça, com maior qualidade, com abrangência total via internet, atingindo, em tempo real, toda a comunidade, sobretudo atendendo o disposto no art. 937, § 4º, do CPC, garantindo assim o retorno das atividades presenciais. No caso das gravações das sessões, as partes envolvidas, com dito, desde que não se tratem de processos em segredo de justiça, poderão ter acesso posteriormente, uma vez que as gravações ficarão hospedas na página (conta) do youtube que o

TJAC já dispõe. Dessa forma, não haverá mais a necessidade dos advogados solicitarem o áudio e/ou gravaçoes das sessões.

10.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

11.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 13/06/2022, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1220770 e o código CRC 25E93526.

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