DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.

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- Acre.
Requerente: Patrícia de Souza Pontes.

Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.103

4.	O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC in- tegra a Administração Indireta do Estado do Acre, o qual está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios que, foi instituído pelas Emen- das Constitucionais 94/2016 e 99/2017, se aplica aos entes públicos que es- tavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015. Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezem- bro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista úni- ca de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Re- gional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 6 de julho de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe :Precatório nº 0101470-41.2021.8.01.0000 Órgão:Presidência - Precatórios
Remetente: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Requerente: Roger Cristian Furukawa.
Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). Requerido: Estado do Acre.
Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC). DECISÃO
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 127/2021, no valor de R$ 11.097,44 (onze mil noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), expedida pela Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0601749-85.2020.8.01.0070, proposta por Roger Cristian Furukawa contra o Estado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 103/106, afirmando que os autos estão suficientemente instruídos com o ofí- cio precatório, o formulário de requisição e as peças obrigatórias elencadas no art. 973 do Provimento COGER nº 16/2016.
Além disso, o Ministério Público Estadual alegou que não deveria oficiar no feito, uma vez que o caso concreto não se enquadraria nas hipóteses previs- tas no art. 178 do Código de Processo Civil.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no Re- gime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezem- bro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
5.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista úni- ca de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Re- gional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
6.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 6 de julho de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe :Precatório nº 0100015-07.2022.8.01.0000 Órgão:Presidência - Precatórios
Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard

Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). Requerido: Município de Senador Guiomard.
Procsª Jurídico: Carolina Cruz Pessoa (OAB: 5364/AC). DECISÃO

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 13/2021, no valor de R$ 19.080,38 (dezenove mil oitenta reais e trinta e oito centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard,

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0001733-31.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator:
Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de Registro de Preços visando eventual e futura contrata- ção de empresa especializada para transmissão e/ou gravação de sessões; e/ou eventos híbridos, visando atender as necessidades de transmissão, gra- vação etc., nas Sessões do Tribunal Pleno, Tribunal Pleno Administrativo e Câmaras do Poder Judiciário do Estado do Acre.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à formação de registro de preços para contratação de empresa especializada para transmissão e/ou gravação de sessões; e/ou eventos híbridos, visando atender as necessidades de transmissão, gravação etc., nas Sessões do Tri- bunal Pleno, Tribunal Pleno Administrativo e Câmaras do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Da leitura dos autos, constato que foram juntados o mapa de pre- ços (id 1187402), a minuta de edital (id 1202007), a justificativa da aquisição e o Termo de Referência (id 1212140).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela aprovação da minuta do Edital e seus anexos, ob- servadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id 1207061.
4.	A Diretoria de Logística que as recomendações exaradas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame li- citátório (id 1238888).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame licitatório.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero registro de preços, ficando, portanto, dispensada informação de disponibilidade orçamen- tária, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Com- plementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
8.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 15:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0001733-31.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 69/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada para transmissão e/ou grava- ção de sessões e/ou eventos híbridos para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre para sessões no Tribunal Pleno e nas Câmaras, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realiza- da em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 26 de julho de 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br. Rio Branco–AC, 12 julho de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro TJAC

Processo Administrativo nº : 0002137-82.2022.8.01.0000

Local : Rio Branco Unidade: CPL Requerente: SUTRP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços visando à eventual aquisição de pneus e baterias para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acre-

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Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de julho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.103
ano nos próximos 12 (doze) meses, conforme as condições, quantidades e

Relator:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 57/2022, de acordo com a Ata de Realização (ID nº 1219785), Resultado por Fornecedor (ID nº 1219787) e Termo de Adjudicação (ID nº1219796), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa AGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.346.286/0001-00, com valor global de R$307.204,66 (trezentos e sete mil duzentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), sendo o valor de R$241.977,06 (duzentos e quarenta e um mil no- vecentos e setenta e sete reais e seis centavos) para o grupo 1; R$65.227,60 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) para o grupo 2, conforme proposta atualizada (registrada sob o ID nº 1219415);
2.	A par dos elementos jungidos aos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Presidência (Evento nº 1233356), ao passo que HO- MOLOG a decisão apresentada pelo Pregoeiro.
3.	Remeto os autos à Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/07/2022, às 15:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0004077-82.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG Relator:
Requerente:INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (IAPEN)
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: AUTORIZAÇÃO

1.	Trata-se de pedido formulado pelo Instituto de Administração Penitenciá- ria do Estado do Acre, requestando Adesão à “Ata de Registro de Preços nº 171/2021”, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 44/2021.
2.	Perlustrando os autos, verifico que a Gerência de Contratação, por meio da Informação ID nº 1228779, noticia que a referida ARP possui saldo que permite a adesão instada pelo solicitante supradito.
3.	Desta feita, vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, ra- zão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, AUTORIZO a Instituto de Administração Peni- tenciária do Estado do Acre a aderir à Ata de Registro de Preços nº 171/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n° 44/2021, nos quantitativos assinalados no expediente OFÍCIO Nº 1657/2022/IAPEN (ID n. 1224829), quais sejam:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE INSTITUCIONAL	QUANTIDA- DE ADESÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

9	Recarga de manutenção de extintor PÓ QUIMICO (NAHCO3), capacidade 4kg	
133	
66	
R$ 80,00	
R$ 5.280,00	

10	Recarga de manutenção de extintor PÓ QUIMICO (NAHCO3), capacidade 6kg	
96	
48	
R$ 100,00	
R$ 4.800,00	

11	Recarga de manutenção de extintor DIÓXIDO DE CAR- BONO CO2, capacidade 6kg	
88	
44	
R$ 150,00	
R$ 6.600,00	

12	Recarga de manutenção de extintor DIÓXIDO DE CAR- BONO CO2, capacidade 4kg	
53	
26	
R$ 100,00	
R$ 2.600,00	

VALOR TOTAL	R$ 19.280,00 (deze-
nove mil duzentos e oitenta reais)	
4.	Publique-se e dê-se ciência ao requerente.
5.	Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.
6.	Cópia do presente servirá como ofício. Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 29 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza, Di- retor, em 30/06/2022, às 12:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0005243-52.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES

Requerente:Marineide Silva do Nascimento Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Opção 40%

DECISÃO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Marineide Silva do Nas- cimento, visando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Gerente de Informação de Custos, da Diretoria de Finanças e Informação de Custos deste Tribunal, advindo de substituição no período de 4 de julho a 2 de agosto de 2022.
Data do requerimento: 07 de julho de 2022. Evento nº 1237431. Portaria de Substituição: PORTARIA Nº 1292/ 2022. Evento nº 1237437.

II	- DO TERMO DE OPÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS

Trata-se de manifestação acerca da opção do servidor de perceber a remune- ração de seu cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento), da remu- neração do cargo de provimento em comissão de chefia ou direção, tendo em vista NOMEAÇÃO no cargo.
Inicialmente citem-se os dispositivos legais previstos no § 1º, do art. 42 e §5º, do art. 45, da Lei Complementar nº 258/2013, a citar que permitem tal opção:

Art. 42. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do anexo xi integrante da presente lei complementar.
§ 1º Ao servidor integrante das carreiras de que trata esta lei complementar e ao cedido ao poder judiciário é facultado optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: I - a remuneração do cargo de provimento em comissão; ou ii - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até quarenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão, conforme regulamento do conselho da justiça estadual.
[...]
Art. 45. somente serão substituídos os ocupantes de cargo de provimento em comissão e função de confiança destinados ao exercício de função de direção, gerência, chefia e supervisão, sendo vedada a substituição no caso de assessoramento.
[...] § 5º o substituto, no ato de assunção do cargo, fará a opção pela remune- ração, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 42.

O artigo 3º, §1º, da Resolução nº 03/2013 do COJUS, com a redação con- ferida pela Resolução COJUS nº. 36/2018 posterior à Lei Complementar nº 258/2013, dispõe sobre o percentual a ser aplicado e estipulou o marco inicial de sua percepção:

Art. 1º fixar em 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o art. 42, §
1º, inciso II, da lei complementar estadual n. 258/2013 (Anexo I). [...]
Art. 3º o servidor nomeado para cargo em comissão previsto na lei comple- mentar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, perceberá a remuneração na forma desta resolução, a partir da data de apresentação do requerimento de opção à diretoria de gestão de pessoas, ressalvada a situação prevista no §1º deste artigo.
§ 1º efeitos desta resolução retroagirão à data da respectiva nomeação para cargo em comissão previsto na Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, desde que o servidor esteja exercendo o cargo em comissão nesta data e faça a opção em até trinta dias, a contar da publicação desta resolução.

III	DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - DI- PES

A Alta Administração pautada na eficiência e efetividade das unidades ad- ministrativas e considerando que as atribuições e procedimentos devem ser formalmente definidos, consignou no art. 13 da Resolução nº 180, de 27 de novembro de 2013 as competências da Diretoria de Gestão de Pessoas - DI- PES :

[...]
Art. 13. À Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Presidência do Tri- bunal de Justiça, compete:
I	- elaborar as políticas relacionadas à gestão de pessoas;
II	- planejar, organizar e coordenar as atividades de gestão de pessoas, execu- tadas através das Gerências pertencentes à Diretoria de Gestão de Pessoas; III - participar da formulação, pela Escola do Poder Judiciário, da política de capacitação de magistrados e servidores;
IV	- planejar quantitativamente e qualitativamente a força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V	- dar posse aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
VI	- assinar os termos de adesão dos colaboradores componentes da força de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Acre;