104

Rio Branco-AC,segunda-feira 22 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.130
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCES- SUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM CON- FORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consectariamente constituem tributo. 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 0006196-67.2009.8.01.0001. 3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais da- queles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto
Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Pu- blicação: 07/11/2018);

Direito Processual Civil. Isenção de custas. Maior de 60 anos. Taxa Judiciária. Apelação desprovida. 1. As custas processuais e a taxa judiciária são tribu- tos. 2. E, como tal, as leis que delas concedem isenção devem ser interpreta- das restritivamente (art. 111, II, CTN). 3. Se a norma do art. 17, IX, L. Est. nº. 3.350/99 alude apenas às custas processuais, não abrange a taxa judiciária. 4. Apelação a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00085603820198190202, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julga- mento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020).

11.	Nesse viés, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a re- gra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi- do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

12.	Por outra, a Lei nº 1.422/01 dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre estabelece que “nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e exclusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa judiciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo”, vejamos:
Art. 9º A taxa judiciária será contada e recolhida nas seguintes hipóteses: (...)
§ 14. Nos procedimentos de jurisdição voluntária que se limitam única e ex- clusivamente a pedido de homologação de transação extrajudicial, a taxa ju- diciária corresponderá apenas a quinze por cento do salário mínimo e será recolhida por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial. (...)

13.	Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio- nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Adminis- tração, nos termos do art. 876, do Código Civil Brasileiro.
14.	In casu, foi certificado pela DIJUD que não foram encontrados recursos interpostos em nome do Banco PAN (SEI - Evento n. 1246686), não sendo interposto o referido recurso em nome da parte requerente, ou seja, não ocor- rendo a prestação jurisdicional.
15.	Assim, considerando a certidão da Gerência de Informações de Custos (SEI
- Evento n. 1248258) no qual consta o pagamento da guia n. 001.0134152-98, registro bancário 28490980000106654, no valor de R$ 1.292,94 (um mil du- zentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, tem-se que deve ser restituído integralmente ao requerente.
16.	Dito isso, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente BANCO PAN S/A consistente na restituição da quantia de R$ R$ 1.292,94 (um mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), deduzido os descontos bancários devidos, a teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional e art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
17.	À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no SEI - Evento n. 1242532, e a Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão e, também, cientificar ao Requerente.
18.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
19.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito,
com a respectiva baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônicas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/08/2022, às 14:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP N°
01/2022 (PROCESSO SEI N°. 0000819-64.20228.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presiden- te, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fica alterada a redação do subitem 2.1.1 do edital, cujo teor se encontra disponível na íntegra no link: https://www.tjac.jus.br/licit/prestacao-
-de-servicos-tecnicos-especializados-na-elaboracao-de-projetos-de-engenha- ria-e-outros-pe-no-1-2022/

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 10/10/2022, às 10:00h (horário de Brasília), na Sala de Reuniões da Di- retoria de Logística, situada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/08/2022, às 14:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 0005794-08.2017.8.01.0000

PARTÍCIPES: A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TU- RISMO DO ESTADO DO ACRE (FECOMÉRCIO/AC) e o TRIBUNAL DE JUS- TIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC).

OBJETO: O presente Termo do Convênio tem por finalidade garantir o acesso dos servidores integrantes do corpo do CONVENIADO, juntamente com seus respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros da Rede ComércioMaia, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços, condicionado às regras previstas no Anexo. As Partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse entre si de qualquer ônus ou despesa. O CARTÃO COMÉRCIOMAIS, emitido por Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de outros Estados, obterão as mesmas vantagens.

DATA DE ASSINATURA: 08/08/2022.

VIGÊNCIA: O presente convênio terá a vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de sua assinatura.

ASSINAM: O Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Tu- rismo do Estado do Acre, Leandro Domingos Teixeira Pinto, e a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz - Lima Cordeiro.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 107/2022
Pregão Eletrônico SRP nº71/2022 Processo nº: 0003379-76.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa M. M. N. OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.524.217/0001-40

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de na- tureza técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$ 156.550,00 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais)
Vigência: 19/08/2022 a 19/08/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Da- niela Rodrigues Nobre e a gestão pelo servidor Sérgio Baptista Quintanilha Junior

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 87/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 34/2022 Processo nº: 0001032-70.2022.8.01.0000