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Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.124
AC). Advogado: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). Advogado: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). Advogado: Neyanne de Souza Pereira (OAB: 5449/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Órgão.

1001376-34.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Vilseu Fer- reira da Silva. Advogado: Leandro Belmont da Silva (OAB: 4706/AC). Agra- vado: Estado do Acre. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001386-78.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: José Car- los Tavares do Couto. Advogada: Lidiane Lima de Carvalho (OAB: 3204/AC). Advogado: Marcio D’anzicourt Pinto (OAB: 3391/AC). Agravado: Laminados Triunfo Ltda. Advogado: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). Advo- gado: Afonso Cesar Dias Collin (OAB: 14850/PR). Advogado: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de dis- tribuição: Prevenção ao Magistrado.

Tribunal Pleno Jurisdicional

0100635-19.2022.8.01.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade. Embar- gante: M. S. de J.. Advogado: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ ES). Advogado: Eronildo Macambira Braga Neto (OAB: 5233/AC). Embargado:
M. P. do E. do A.. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

0100879-45.2022.8.01.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade. Embar- gante: Francisco Luiz Amorim. D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Fran- cisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio

0101149-69.2022.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). Agravado: João Venancio de Araújo e outros. Advogado: Wladimir Rigo Martins Júnior (OAB: 3983/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1000733-97.2019.8.01.0900 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Edi- th de Sales Hydall. Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC). Impetrado: Secretário de Estado de Educação e Esporte do Estado do Acre. Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL). Impetra- do: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACRE- PREVIDÊNCIA. Procsª Jurídico: Ivanessa da Silva de Queiroz Dumont (OAB: 4623/AC). Proc. Jurídico: Maria Liberdade Moreira Morais Chaves (OAB: 4185/ AC). Relator(a): Luís Camolez. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001242-07.2022.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Antônio Nilton Rebouças Parente. Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC). Re- visionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Eva Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001260-28.2022.8.01.0000 - Revisão Criminal. Revisionando: Jandson Melo de Lima. Advogada: TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (OAB:
22081/MS). Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator(a): Sa- moel Evangelista. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 1713 / 202

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3686/2022, oriundo do Gabinete da Juíza de Direito Ana Paula Soboya Lima,

R E S O L V E:

Exonerar o servidor Michel Feitoza Mendonça, Técnico Judiciário, Matrícula 7000743, do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Có- digo CJ5-PJ, da Vara Criminal da Comarca de Feijó, a partir de 8 de agosto do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1714 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3686/2022, oriundo do Gabinete da Juíza de Direito Ana Paula Soboya Lima,

R E S O L V E:

Exonerar a servidora Maria Tereza Sampaio Dell Orto, Matrícula 8000662, do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-
-PJ, da Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, e nomeá-la para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, da Vara Criminal da Comarca de Feijó, a partir de 8 de agosto do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1716 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 412/2022, oriundo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativa da Comarca de Rio Bran- co,

R E S O L V E:

Revogar a Portaria nº 916/2019, que atribuiu ao servidor Paulo Wilker Oli- veira Pereira, Analista Judiciário, Matrícula 7001789, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Supervisor Administrativo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.

Art. 2º - Atribuir a referida Função de Confiança à servidora Vera Lucia Sarah Sidou, Técnica Judiciária, Matrícula 7000205.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 1º de agosto do corrente ano. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/08/2022, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 109/2022 Pregão Eletrônico nº 71/2022
Processo nº: 0003379-76.2022.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AUTOMECÂNICA METAL DIESEL LTDA.

Objeto: contratação de serviços de natureza técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comar- cas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos.

Valor Total da Ata: R$ 9.600,00 (Nove mil seiscentos reais).

Vigência: 08/08/2022 à 08/08/2023.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.124

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Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior (gestor).

Contrato Nº 95/2022.
Pregão Eletrônico nº 63/2021
Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa SABEL COMÉR- CIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social de toda a população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Ur- bano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Vigência: 03/08/2022 à 03/082023.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçosa (gestor).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 91/2022

Pregão Eletrônico nº 63/2021
Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CIPRIANI & CI- PRIANI LTDA.

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social de toda a população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Ur- bano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 3.560,00 (Três mil quinhentos e sessenta reais). Vigência: 28/07/2022 à 28/07/2023.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçosa (gestor).

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO COGER Nº 6/2022

Altera o Provimento COGER nº 5/2022, para regulamentar o procedimento do Núcleo de Processamento Cível, da Central de Processamento Eletrônico – CEPRE.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Elcio Mendes, no
uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais, de acordo com o art. 19, inciso I, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 e art. 363, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça disciplinar, em Provimento, as atribuições exercidas pela CEPRE e seus Núcleos, confor- me art. 8º, da Resolução COJUS nº 47/20;

CONSIDERANDO a quantidade de processos em trâmite nos fluxos, bem como a quantidade de servidores efetivos lotados nas 1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco;

CONSIDERANDO a regulamentação do procedimento da organização da Cen-
tral de Processamento Eletrônico – CEPRE pelo Provimento COGER nº 5/22;

CONSIDERANDO que após a implantação da CEPRE, constatou-se a neces- sidade da alteração das atribuições do Núcleo de Processamento dos Juiza- dos Especiais, tendo em vista que as rotinas de acesso aos sistemas de bus- cas do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) são medidas de competência do juiz;

CONSIDERANDO por fim, o Despacho exarado por este Órgão Orienta- dor e Fiscalizador, nos autos do Processo Administrativo SEI n° 0005582- 11.2022.8.01.0000.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o inciso XIV, do art. 2º, da Seção II - Das atribuições do Nú- cleo de Processamento dos Juizados Especiais; acrescentar a Seção III - Das atribuições do Núcleo de Processamento Cível, art. 2º - A, no Capítulo I - Das Atribuições; e, alterar a redação do art. 6º, no Capítulo III - Das Disposições Finais, todos do Provimento COGER nº 5/2022, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º (...)

(...)

XIV - (revogado)”. “Seção III
Das atribuições do Núcleo de Processamento Cível Art. 2º-A Compete ao Núcleo de Processamento Cível:
I	– Analisar pedidos iniciais;

II	– Movimentar processos entre as filas de trabalho correspondentes; III – Certificar decurso de prazos;
IV	- Dar publicidade aos atos processuais e promover a respectiva certificação;

V	– Expedir cartas postais, cartas precatórias, mandados em geral, ofícios e outros documentos que sejam necessários ao andamento do processo e que não sejam de cunho decisório;

VI	– Realizar intimações e promover as respectivas certificações nos proces- sos;

VII	– Abrir vista de processos à Defensoria Pública e ao Ministério Público, quando for o caso;

VIII	– Fazer conclusão de processos ao Magistrado;

IX	– Cumprir os atos jurisdicionais expedidos pelo Magistrado, exceto os ur-
gentes;

X	– Redistribuir processos;

XI	– Acompanhar período de suspensão de processos e certificar o respectivo decurso de prazo;

XII	– Certificar o trânsito em julgado de processos;

XIII	– Realizar a inscrição do valor de custas processuais em dívida ativa e protesto dos processos virtuais;

XIV	– Receber os processos devolvidos pelo segundo grau, via sistema, sen- do que os que não tiverem pedido de prosseguimento pela parte deverão ser arquivados, salvo se houver determinações após trânsito em julgado ou con- denação ao pagamento de custas processuais;

XV	– Expedir as comunicações finais que antecedem o arquivamento do pro- cesso, bem como antes de remetê-los ao Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal;

XVI	– Praticar os atos ordinatórios estabelecidos no Provimento COGER nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) naquilo que couber.

§ 1º Ao Núcleo de Processamento Cível não competirá a designação e/ou a re- alização de audiências de qualquer natureza; o cumprimento dos atos proces- suais urgentes e a publicações dos atos jurisdicionais (despachos, decisões e