Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Objeto da Compra/Contração	
( X ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

Solicitante	
Unidade solicitante: Diretoria Regional do Vale do Juruá	
Responsável pela solicitação: Daniela Rodrigues Nobre	
Telefone(s): (68) 3311-1625	E-mail: drvju@tjac.jus.br	

1. Objeto	

Objeto(*)	Formação de registro de preços visando Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de trocas de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e combustível, com fornecimento de material, além de conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

Justificativa(*)	Faz se necessária à contratação, tendo em vista que os materiais e serviços relacionados refere-se a manutenção e conservação da frota de veículos, aumentando sua vida útil, além de proporcionar melhoria nas condições de uso e segurança nos deslocamentos de magistrados e servidores das diversas unidades judiciárias para o exercício das atividades jurisdicionais no período de 12 (doze) meses.	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO
ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E SERVIÇOS

GRUPO 01 - FILTRO DE COMBUSTÍVEL, FILTRO DE ÓLEO E ÓLEO DO MOTOR	
ITENS	MATERIAL	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS/LOCALIDADE	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
1	Filtro de combustível	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	

2		
L 200	03 - Cruzeiro do Sul 01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	
Unid.	
24	
3		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
4		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
5		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	

6		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid	04	
7		Moto Honda C100 Dream	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
8		Moto Yamaha XTZ 125	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

9		

Moto Bros 150	01 - Tarauacá
01 - Feijó
01 - Rodrigues Alves 01 - Jordão
01 - Marechal Thaumaturgo
01 - Porto Walter	

Unid.	

24	
10		Moto Honda NXR 150	01 - Mâncio Lima	Unid.	04	
11		Honda CBX 200 Strada	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
12		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
13	

Filtro de Óleo	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	

14		
L 200	03 - Cruzeiro do Sul
01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	
Unid.	
24	
15		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
16		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
17		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
18		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
19		Moto Honda C100 Dream	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
20		Moto Yamaha XTZ 125	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

21		

Moto Bros 150	01 - Tarauacá
01 - Feijó
01 - Rodrigues Alves 01 - Jordão
01 - Marechal Thaumaturgo
01 - Porto Walter	

Unid.	

24	
22		Moto Honda NXR 150	01 - Mâncio Lima	Unid.	04	
23		Honda CBX 200 Strada	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
24		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
25	

Óleo do motor	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Lt	16	

26		
L 200	03 - Cruzeiro do Sul
01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	
Lt	
192	
27		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Lt	40	
28		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Lt	20	
29		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Lt	16	
30		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Lt	16	
31		Moto Honda C100 Dream	01 - Cruzeiro do Sul	Lt	16	
32		Moto Yamaha XTZ 125	02 - Cruzeiro do Sul	Lt	32	

33		

Moto Bros 150	01 - Tarauacá
01 - Feijó
01 - Rodrigues Alves 01 - Jordão
01 - Marechal Thaumaturgo
01 - Porto Walter	

Lt	

168	
34		Moto Honda NXR 150	01 - Mâncio Lima	Lt	16	
35		Honda CBX 200 Strada	01 - Cruzeiro do Sul	Lt	16	
36		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Lt.	40	

GRUPO 2 - FILTRO DE AR	
ITENS	MATERIAL	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
37	

Filtro de ar motor	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	

39		
L 200	03 - Cruzeiro do Sul
01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	
Und.	
24	
40		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
41		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
42		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
43		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	
44		Moto Honda C100 Dream	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	

45		Moto Yamaha XTZ 125	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

46		

Moto Bros 150	01 - Tarauacá
01 - Feijó
01 - Rodrigues Alves 01 - Jordão
01 - Marechal Thaumaturgo
01 - Porto Walter	

Unid.	

24	
47		Moto Honda NXR 150	01 - Mâncio Lima	Unid.	04	
48		Honda CBX 200 Strada	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	04	

49		
ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	
01 - Cruzeiro do Sul	
Unid.	
04	

GRUPO 03 - ALINHAMENTO	
ITENS	SERVIÇO	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
50	

Alinhamento	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

51		

L 200	
03 - Cruzeiro do Sul 01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	

Unid.	

42	
52		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	
53		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
54		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
55		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid	08	
56		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

GRUPO 04 - BALANCEAMENTO	
ITENS	SERVIÇO	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
57	

Balanceamento	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

58		

L 200	
03 - Cruzeiro do Sul 01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	

Unid.	

42	
59		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	
60		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
61		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
62		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	
63		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	08	

GRUPO 05 - CAMBAGEM	
ITENS	SERVIÇO	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
64	

Cambagem	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	
65		L 200	03 - Cruzeiro do Sul 01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	Unid.	84	

66		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	32	
67		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	
68		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	
69		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	
70		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	16	

GRUPO 06 - CONSERTO DE PNEU	
ITENS	SERVIÇO	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
71	

Conserto de Pneu	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	

72		
L 200	03 - Cruzeiro do Sul
01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	
Unid.	
300	
73		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	100	
74		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
75		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
76		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
77		Moto Honda C100 Dream	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
78		Moto Yamaha XTZ 125	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	100	

79		

Moto Bros 150	01 - Tarauacá
01 - Feijó
01 - Rodrigues Alves 01 - Jordão
01 - Marechal Thaumaturgo
01 - Porto Walter	

Unid.	

300	
80		Moto Honda NXR 150	01 - Mâncio Lima	Unid.	50	
81		Honda CBX 200 Strada	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
82		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	

GRUPO 07 - MONTAGEM DE PNEU	
ITENS	SERVIÇO	MODELO
VEÍCULO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
83	

Montagem de Pneu	Nissan X-Terra	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	

84		
L 200	03 - Cruzeiro do Sul
01 - Mâncio Lima 01 - Tarauacá
01 - Feijó	
Unid.	
300	
85		CITROEN/JUMPER	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	100	
86		Linea	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
87		Nissan March	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
88		Volkswagen GOL	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
89		Moto Honda C100 Dream	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
90		Moto Yamaha XTZ 125	02 - Cruzeiro do Sul	Unid.	100	

91		

Moto Bros 150	01 - Tarauacá
01 - Feijó
01 - Rodrigues Alves 01 - Jordão
01 - Marechal Thaumaturgo
01 - Porto Walter	

Unid.	

300	
92		Moto Honda NXR 150	01 - Mâncio Lima	Unid.	50	
93		Honda CBX 200 Strada	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	
94		ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	01 - Cruzeiro do Sul	Unid.	50	

GRUPO 08 - OUTROS MATERIAIS/COMPLEMENTARES

ITENS	TIPOS DE
MATERIAIS	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
VEÍCULOS	UNID.	QUANTIDADE
ANUAL	
95	Óleo do diferencial	L 200/Nissan X-Terra/CITROEN JUMPER/ONIBUS
VW/MASCARELO ROMA.	10	Lt.	10	
96	Óleo de caixa de
marcha	March/Línea/Volkswagen GOL	03	Lt.	03	
97	Óleo de caixa de
marcha	L 200/Nissan X-Terra/CITROEN/JUMPER/ONIBUS
VW/MASCARELO ROMA	10	Lt.	10	
98	Fluído de freio	L 200/Nissan X-Terra/CITROEN/JUMPER/ONIBUS
VW/MASCARELO ROMA	10	Lt.	10	
99	Óleo hidráulico	L 200/Nissan X-Terra/CITROEN/JUMPER/ONIBUS
VW/MASCARELO ROMA	10	Frasco	10	
100	Óleo hidráulico	March/Línea/Volkswagen GOL	03	Frasco	03	
101	Fluído de
arrefecimento	L 200/Nissan X-Terra/CITROEN/JUMPER/ONIBUS
VW/MASCARELO ROMA	10	Lt.	10	
102	Fluído de
arrefecimento	March//Línea/Volkswagen GOL	03	Lt.	03	
103	Fluído de freio	March/Línea/Volkswagen GOL	03	Lt.	03	

OBS:. O FORNECIMENTOS DOS MATERIAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, OCORRERÁ NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SENDO NECESSÁRIO QUE A EMPRESA TENHA A ESTRUTURA FÍSICA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS OS TERMOS CONTRATUAIS, DEVENDO A MESMA SE RESPONSABILIZAR PELAS TROCAS E INSTALAÇÕES NOS VEÍCULOS DO TJ-AC, APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO.

Valor
estimado da despesa	
A ser cotado em data oportuna pela Gerência de contratação.	
Estratégia de
suprimento	
Comarca de Cruzeiro do Sul.	

Fiscalização	A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Daniela Rodrigues Nobre, Supervisor de Regional - Diretoria Regional do Vale do Juruá, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
A gestão do Contrato ou da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor Antônio Augusto Pereira de Lima, Supervisor de Regional - Diretoria Regional do Vale do Juruá.	

3.	OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a:

Efetuar a prestação dos serviços de acordo com as especificações de cada veículo e orientações do manual do fabricante , no prazo indicado pela Administração, em estrita observância das especificações da solicitação., acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes,
seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
Outras obrigações, caso julgue necessário.

4.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Contratante obriga-se a:
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

Rio Branco-AC, 22 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Daniela Rodrigues Nobre, Supervisor(a) de Regional, em 25/07/2022, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1248891 e o código CRC 999AE914.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003566-84.2022.8.01.0000	1248891v8