DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 10 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.123

147

nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
26.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
27.	À 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUSn.º 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
28.	À servidora Tatiana da Silva Pereira: para cumprir com os deveres elenca- dos nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
29.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
30.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito
com a devida baixa eletrônica.
31.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/08/2022, às 09:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 43/2022, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BAR E RESTAURANTE ELISA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO MARMITEX E KIT LANCHE, PARA ATENDI- MENTO DAS NECESSIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Processo nº 0003706-21.2022.8.01.0000
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao exercício da dotação orçamentária do Contrato n.° 43/2022, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade (id. 1255495).

Onde se lê:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário

Fonte de Recurso 700 (RPI)

Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica.

Leia-se:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário

Fonte de Recurso 700 (RPI)

Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 08 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/08/2022, às 14:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 193/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 62/2022 Processo nº: 0009199-81.2019.8.01.0000

Fornecedor registrado: BIT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMEN- TOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.141.941/0001-04.
Objeto: aquisição dos equipamentos de áudio e vídeo objetivando o atendi- mento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre no que tange a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da Lei nº 13.431/2017.

Valor Total da Ata: R$ 18.255,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta e cinco reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges- tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Raimundo José da Costa Rodrigues - DITEC.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a represen- tante da empresa a senhora Joana Souza Leite.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 203/2022

Pregão Eletrônico SRP nº 41/2022 Processo nº:0005038-57.2021.8.01.0000

Fornecedor registrado: CAPELLI & CAPELLI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.521.341/0001-56.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição, montagem e instalação de mobiliários, conforme as especificações e os quantitativos descritos no item 3 do Termo de Referência para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 691.860,00 (seiscentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Resende Silveira - Supervisão de Recebimento de Materiais - SUPAR e a ges- tão da Ata de Registro de Preços será exercida por Jose Jaider Sousa Santos
- Gerência de Bens e Materiais - GEMAT.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Claudio Luiz Damiani Capelli.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100082-06.2021.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Sheila Maria Cavalcante de Carvalho - Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - 1. Trata-se de Petição (páginas n. 167/168), em que o requerido “reitera o pedido de devolução dos valores, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de pagamento prevista na Constituição Federal, sob pena de afronta ao direito de outros credores que aguardam o devido paga- mento no prazo constitucional”. 2. Observo que apesar de intimado, o reque- rido não se manifestou quanto às Decisões de páginas n. 156/157 e 163/164, e nem sequer observou que o requerimento já foi decidido e encaminhando ao Juízo de Origem para a devida devolução dos recursos objeto do referido requerimento (página n. 166). 3. Dito isso, registro que não há o que se de- cidir nestes autos no momento. 4. Devolva-se os autos à fila de precatórios requisitados do ente requerido até o prazo constitucional final do pagamento.
5. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, deverá o credor ser intimado no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito. 6. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Breno Vieira dos Santos (OAB: 3820/AC) - Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB: 4784/AC)

Nº 0100110-37.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Ma- ria Guineia Oliveira Alves Araujo - Requerente: Baueb & Medeiros Advogados Associados Ltda - Requerido: Município de Assis Brasil - 1. Trata-se de Re-