PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0003849-10.2022.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Diretoria Regional do Vale do Acre	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	
:	Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre	

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 82/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1269330),  Resultado por  Fornecedor (id 1269331) e Termo de Adjudicação (id 1269332), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa M. V. CALIL DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.876/0001-42, com valor global de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1269280).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Presidência (vide Id n. 1271403) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do Certame Licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/08/2022, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1272701 e o código CRC D5AB385D.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003849-10.2022.8.01.0000	1272701v3